18/09/2025 17:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59
19/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 18/02/2025 23:59
19/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 18/02/2025 23:59
14/02/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 01:41

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/02/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59
12/12/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
03/12/2024 12:41

Processo Desarquivado
03/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/11/2024 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/10/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59
31/08/2024 02:12

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59
23/08/2024 02:44

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
17/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
03/07/2024 02:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO em 02/07/2024 23:59
18/06/2024 01:48

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2024 15:47

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
15/04/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:47

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009767-59.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/01/2024 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/01/2024 12:53

Processo Reativado
19/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:40

Recebidos os autos
25/11/2023 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2023 07:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 13:36

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:56

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:02

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:28

Devolvidos os autos
28/09/2023 16:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/09/2023 16:28

Juntada de decisão
28/09/2023 16:28

Juntada de despacho
28/09/2023 16:28

Juntada de decisão
28/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:28

Juntada de contrarrazões
28/09/2023 16:28

Juntada de embargos de declaração
28/09/2023 16:28

Juntada de decisão
05/05/2023 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/05/2023 01:48

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2023 13:14

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2023 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 04:24

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
02/04/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
02/04/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
02/04/2023 20:06

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 10:10

Conclusos para julgamento
15/03/2023 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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