14/07/2024 21:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:03

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011191-94.2023.8.11.0015.

REQUERENTE: MARCELLO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

DECIDO. 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado (ID 118914316), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - Registra-se, por oportuno, que o referido acordo já fora devidamente quitado, conforme informado na manifestação de ID 120202657. 9 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 10 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

P.I.C.

Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
13/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 18:26

Homologada a Transação
13/07/2023 15:53

Conclusos para julgamento
13/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:51

Audiência de conciliação realizada em/para 13/07/2023 15:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
12/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:44

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2023 01:38

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1011191-94.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 13/07/2023 15:45 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

MARCELLO DE OLIVEIRA SILVA CPF: *15.***.*67-67, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA registrado(a) civilmente como HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA CPF: *41.***.*31-56, Priscila Dias Gouvea CPF: *45.***.*44-00, DONIZETE RUPOLO CPF: *02.***.*27-88, LETICIA LOPES BRIGHENTI CPF: *54.***.*57-30 Endereço do promovente: Nome: MARCELLO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: AVENIDA BRUNO MARTINI, - ATÉ 298 - LADO PAR, LOTEAMENTO VILLAGE, SINOP - MT - CEP: 78555-288 Endereço do promovido: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
19/04/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1011191-94.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:MARCELLO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA, PRISCILA DIAS GOUVEA, DONIZETE RUPOLO, LETICIA LOPES BRIGHENTI POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S/A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 13/07/2023 Hora: 15:45 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 13 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
13/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 08:54

Audiência de conciliação designada em/para 13/07/2023 15:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
13/04/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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