15/03/2024 18:16

Baixa Definitiva
15/03/2024 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/03/2024 18:12

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:11

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE TORTURA E ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO COMPROVADA – DILIGÊNCIA REALIZADA A PARTIR DE FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL – FLAGRANTE DELITO – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA – AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO – PROCEDÊNCIA – PROPRIEDADE DO BEM E BOA-FÉ COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE NA UTILIZAÇÃO ILÍCITA DO VEÍCULO OU DE ESPECIAL PREPARAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A OCULTAÇÃO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA PROVIDO.

Não há falar em nulidade do feito por decorrência de violência policial na prisão do acusado em flagrante, quando o réu não se desincumbe de seu ônus probatório a respeito das supostas agressões sofridas.

Havendo fundadas suspeitas de que no interior do imóvel esteja ocorrendo crime permanente, como a manutenção de drogas em depósito, justifica-se a busca domiciliar, em razão da situação de flagrante delito, afigurando-se prescindível a autorização do morador ou mandado judicial.

Revela-se incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias da prisão em flagrante, notadamente a quantidade e modo de acondicionamento das porções de substância entorpecente, o valor em espécie encontrado com o acusado e a presença de petrechos comumente utilizados no preparo de narcóticos para a disseminação, evidenciarem a caracterização do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha consolidado o entendimento de que, tratando-se de tráfico de drogas, não é exigível, para a decretação de perdimento do veículo utilizado na prática delitiva, a demonstração de habitualidade dessa utilização ilícita de tal bem, tampouco comprovação de especial preparação do automóvel para a ocultação e transporte de substâncias entorpecentes, é imprescindível examinar a questão sob a perspectiva da razoabilidade.

Assim, tendo sido comprovado que o veículo é de propriedade de terceiro de boa-fé, que não tinha ciência e muito menos anuiu para a utilização de seu carro para fins criminosos, impõe-se extirpar da sentença condenatória o decreto de perdimento do bem, e determinar a sua restituição ao legítimo proprietário.
26/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 04:01

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA MENDES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:01

Decorrido prazo de MARCOS ROSA MENDES em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 03:17

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2024.
14/02/2024 03:14

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2024.
10/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Fevereiro de 2024 a 22 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
08/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
08/11/2023 14:56

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:14

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Como observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o réu Marcos Rosa Mendes pugnou pela apresentação de suas razões recursais em segunda instância, como lhe faculta o § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal (Id. n. 167311430).

Portanto, determino que a defesa do acusado seja intimado para o cumprimento do ato no prazo legal.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
01/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Como observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o réu Marcos Rosa Mendes pugnou pela apresentação de suas razões recursais em segunda instância, como lhe faculta o § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal (Id. n. 167311430).

Portanto, determino que a defesa do acusado seja intimado para o cumprimento do ato no prazo legal.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
21/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos
19/08/2023 08:15

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:13

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Como observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o réu Marcos Rosa Mendes pugnou pela apresentação de suas razões recursais em segunda instância, como lhe faculta o § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal (Id. n. 167311430).

Portanto, determino que a defesa do acusado seja intimado para o cumprimento do ato no prazo legal.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
07/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Intimação do Advogado Dr.

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - OAB/MT 15616, constituído pelos réus Marcos Rosa Mendes e Aparecida Rosa Mendes, para apresentação das razões recursais, no prazo legal.
25/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
22/07/2023 00:32

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Como observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, os réus Marcos Rosa Mendes e Aparecida Rosa Mendes pugnaram pela apresentação de suas razões recursais em segunda instância, como lhes faculta o § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal (Id. n. 167311430).

Portanto, determino que a defesa dos acusados seja intimado para o cumprimento do ato no prazo legal.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
11/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 04:42

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:27

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

Como observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, os réus Marcos Rosa Mendes e Aparecida Rosa Mendes pugnaram pela apresentação de suas razões recursais em segunda instância, como lhes faculta o § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal (Id. n. 167311430).

Portanto, determino que a defesa dos acusados seja intimado para o cumprimento do ato no prazo legal.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
28/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:59

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
05/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:18

Recebidos os autos
04/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo