TJMT - 1009239-12.2017.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DAVALOS DOS SANTOS

CPF *00.***.*36-70

A. DAVALOS DOS SANTOS - ME

CNPJ: 15.716.989/0001-01

Advogados

NABILA OMAIS

OAB: 18413/MT

CPF *44.***.*04-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 11:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 11:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/01/2025 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 15:16

    Transitado em Julgado em 24/01/2025

  • 24/01/2025 06:13

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

  • 26/11/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2024 02:02

    Publicado Sentença em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 04/11/2024 23:23

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2024 23:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 23:23

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2024 23:23

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 30/10/2024 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 14:48

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2023 17:48

    Juntada de Petição de pedido de suspensão

  • 02/12/2023 18:19

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 15:49

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/05/2023 02:22

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 08:04

    Decorrido prazo de ALEXANDRE DAVALOS DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 08:04

    Decorrido prazo de A. DAVALOS DOS SANTOS - ME em 04/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 09:50

    Arquivado Provisoramente

  • 10/04/2023 07:53

    Publicado Decisão em 10/04/2023.

  • 07/04/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009239-12.2017.8.11.0041.

    EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A.

    DAVALOS DOS SANTOS - ME, ALEXANDRE DAVALOS DOS SANTOS Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC.

    Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria.

    A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

    Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

    Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

    Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021).

    Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado.

    Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal.

    Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado.

    Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas.

    Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

  • 05/04/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 19:19

    Bens não localizados

  • 30/03/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2021 09:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2021 23:59.

  • 27/09/2021 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2018 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/04/2017 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 10:55

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000191-33.2023.8.11.0101

Obede Pereira dos Santos

Marcos Fabricio Pereira Leite

Advogado: Yarla Aguiar Camarda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1001738-58.2018.8.11.0045

Taiana Cristina Barros Lima

Banco Bradesco SA

Advogado: Ronan da Costa Marques

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/05/2018 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1000104-42.2022.8.11.0027

Heronides do Carmo Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cleidinelia Moraes de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0010051-58.2019.8.11.0055

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Eduardo Alexandre Giraldi

Advogado: Joaquim Gomes de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000248-90.2023.8.11.0088

Valeria Alves Ferreira

Cinara Cristina Jorge Faitta

Advogado: Alexsandra Vortmann Fabrin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/02/2023 22:55

Exibir Processo