05/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:42

Recebidos os autos
22/07/2023 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 18:48

Transitado em Julgado em 05/04/2023
20/06/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:25

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 10:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/04/2023 03:56

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002518-25.2022.8.11.0023.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: GUSTAVO SOUZA ROCHA

Vistos.

Trata-se de inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face do(a)(s) acusado(s)/do(a)(s) autor(a)(s) do fato, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) nos autos.

Instado à manifestação, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos autos.

Razão assiste ao Ministério Público.

Constata-se a ausência de pressupostos processuais/condições da ação, falta de justa causa para o início do processo, atipicidade formal ou material da conduta delituosa ou manifesta causa excludente da ilicitude, tudo a impedir a propositura da inicial acusatória na dicção do art. 41 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, observado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Deixo de condenar o(a)(s) autor(a)(s) do fato em custas e despesas processuais em face do arquivamento do feito.

Caso tenha havido o recolhimento de fiança, intime-se o(a)(s) indiciado(a)(s) para que informe os dados de sua conta bancária, a fim de que tal quantia lhe seja restituída, na dicção do art. 337 do Código de Processo Penal e do CNGC.

Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial.

Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC.

Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.
03/04/2023 18:58

Recebidos os autos
03/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2023 16:51

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:51

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
21/11/2022 16:11

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 16:11

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:55

Juntada de Petição de inquérito policial
06/09/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
06/09/2022 08:55

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/09/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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