13/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:00

Recebidos os autos
06/06/2024 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/06/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:30

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 01:07

Decorrido prazo de CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR em 03/06/2024 23:59
10/05/2024 02:45

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 01:30

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2024 17:09

Expedição de Juntada de Informações
07/05/2024 17:07

Conclusos para julgamento
07/05/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/05/2024 14:30, 1ª VARA CÍVEL DE JUARA
07/05/2024 06:58

Decorrido prazo de CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR em 06/05/2024 23:59
02/05/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 20:40

Juntada de Petição de diligência
28/04/2024 01:03

Decorrido prazo de CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR em 26/04/2024 23:59
26/04/2024 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 07:48

Expedição de Mandado
23/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 01:01

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 07:41

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 18:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 07/05/2024 14:30, 1ª VARA CÍVEL DE JUARA
16/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:36

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 09:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 20/02/2024.
27/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
22/02/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 11:03

Expedição de Mandado
19/02/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 23/04/2024 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE JUARA
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001000-15.2022.8.11.0018.

EMBARGANTE: CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR EMBARGADO: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 1.

Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, proposta por Celestino Procópio de Melo Junior em face de Paulo Nascimento de Oliveira. 1.1.

Despacho recebendo a inicial – Id. 85149083. 1.2.

Impugnação aos embargos – Id. 85866262. 1.3.

Decisão saneadora ao Id. 112482824, fixando como pontos controvertidos: a entrega das reses bovinas; o excesso de execução; e a obrigação alternativa.

Na oportunidade, intimou-se as partes para especificarem as provas pretendidas. 1.4.

A parte embargada requereu seu próprio depoimento pessoal e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas – Id. 114995709. 1.5.

O embargante pugnou pelo depoimento pessoal do embargado, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e juntada de demais documentos/cálculos que se fizerem necessária.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Das provas pretendidas pela parte embargada 2.1.

No que tange ao seu próprio depoimento pessoal, INDEFIRO, isso porque não é admitido em nosso ordenamento jurídico o requerimento da própria parte pelo seu depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, do Código de Processo Civil. 2.2.

Em relação à prova testemunhal, DEFIRO, devendo ser apresentado o rol de testemunhal no prazo e de acordo com a legislação processual. 3.

Das provas pretendidas pela parte embargante 3.1.

Defiro o depoimento pessoal da parte embargante, devendo ser observado o disposto no artigo 385 e ss., do CPC. 3.2.

Em relação à prova testemunhal, DEFIRO, devendo ser apresentado o rol de testemunhal no prazo e de acordo com a legislação processual. 3.3.

Concernente a juntada de demais documentos/cálculos que se fizerem necessária, INDEFIRO, pois se mostrou genérico e desacompanhado de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento no curso do processo. 3.4.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DELAS - NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado às partes pleitear a produção de provas genericamente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.

Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ainda que de forma mínima.(TJ-MT - APL: 00018975520158110002 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/04/2016) 4.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 4.1.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual terá por objetivo proceder com a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes, assim como proceder com o depoimento pessoal do embargado, para o dia 23 de abril de 2024, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso. 2.2.

Faculto às partes e às testemunhas arroladas a participarem por videoconferência, no qual, desde já, disponibilizo o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGIwMzg2ZjItMjc3ZS00ODhkLThhNzEtNjRlNDM5MTQ5Y2Y1@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%222b45d993-c827-4d17-bdc1-b50cba2b6810%22%7D 2.3.

A parte que requereu a produção de prova testemunhal deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias e observar o disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 2.4.

Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo.

Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). 2.5.

A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 2.6.

Intime-se a parte embargada, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na data e local designados, advertindo-a de que o seu não comparecimento implicará em confissão tácita, sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa, nos termos do art. 385, §1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Juara/MT, data registrada no sistema.

LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto
16/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 05:59

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:37

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 03:40

Publicado Decisão em 10/04/2023.
06/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Processo: 1001000-15.2022.8.11.0018.

EMBARGANTE: CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR EMBARGADO: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Vistos etc.

Trata-se de petição intitulada “Embargos À Execução c/c Pedido De Efeito Suspensivo”, proposta por Celestino Procopio De Melo Junior, contra Paulo Nascimento De Oliveira.

Extrai-se da inicial que o autor é parte executada em ação movida pelo embargado, onde afirma ser credor da quantia de R$ 83.200,00 referente a contrato particular de parceria pecuária firmado, pelo qual deveriam ser entregues ao embargante, na data de 14 de novembro de 2016, a quantidade de 52 vacas matrizes, da raça nelore, sem defeitos físicos, com peso médio de 12 arrobas cada.

Relata, porém, que o embargado não adimpliu com sua parte da obrigação, eis que tais reses bovinas nunca foram entregues, motivo pelo qual o título exequendo não teria exigibilidade.

A inicial foi recebida, deferindo o benefício da justiça gratuita à autora.

Citada a parte requerida apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita concedida à parte autora. É o breve relato.

Fundamento e Decido.

Da impugnação à justiça gratuita Para demostrar um critério objetivo, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Res. 90/2017- CSDP, utiliza como critério para definir uma pessoa como hipossuficiente, aquelas que auferem renda familiar líquida de até 03 (três) salários mínimo, entretanto, nos casos em que a pessoa possua vultoso patrimônio, a presunção de necessidade resta debelada, necessitando aquele que requer assistência da defensoria prove sua condição de hipossuficiência por documentos, conforme a seguir: Art. 3º.

Todo aquele que não se enquadrar no critério estabelecido para a presunção da necessidade poderá requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado demonstrando que, apesar da renda familiar mensal ultrapassar a quantia líquida de três salários mínimos, não tem como arcar com os honorários de advogado e custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou do de sua família. § 1º.

O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser apresentado com o preenchimento de formulário padronizado (modelo anexo), ao qual serão anexados: declaração de necessitado ou de hipossuficiente; formulário de avaliação socioeconômica; comprovantes de despesas com luz, água, telefone, aluguel, despesas médicas e outras que possam demonstrar que o requerente não dispõe de condições para contratar advogado e custear eventuais despesas em processo judicial. (...) Art. 4º.

Independente da renda mensal, não se presume necessitado aquele que tem patrimônio vultoso, ficando a análise do caso a ser realizada nos termos do artigo anterior.

No caso, a parte autora informou que é cabeleireiro, não possuindo condições de arcar com os ônus processuais, não havendo qualquer prova da parte requerida do contrário, apenas alegações, logo, requerente está dentro dos parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita na forma almejada.

Diante disso, e por todo o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária.

Da preliminar de inépcia A parte autora alega que a petição inicial é inepta por não apresentar memorial de cálculos.

Pois bem.

Tenho que a preliminar não merece prosperar, eis que trata-se de título executivo que tem como objeto a obrigação de entregar coisa certa, proposta nos termos do art. 806 e ss. do CPC.

Sendo assim, considerando que não houve a conversão da obrigação em perdas e danos, não há que se falar em inépcia da inicial quanto à ausência de cálculos.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia suscitada.

Da preliminar da não comprovação da condição de título executivo.

A parte autora alegou, preliminarmente, a não comprovação da condição de título executivo, sob o argumento de que o exequente, ora requerido, não teria comprovado a entrega das reses bovinas.

Pois bem.

Analisando a contestação apresentada, verifica-se que a matéria arguida na preliminar se envolve com as questões de mérito, posto que, se reconhecida, interfeririam diretamente no mérito da presente demanda.

Não há como, neste momento, extinguir o feito pela ausência de título executivo, já que não é possível afirmar ou negar a entrega das reses bovinas sem a instrução probatória.

Desta forma, a apreciação desta preliminar dar-se-á em sede de sentença, sendo recorrível através do recurso cabível.

Superada as questões preliminares, passo ao saneamento.

Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória.

Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: · A entrega das reses bovinas; · O excesso de execução; · A obrigação alternativa; Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC).

Considerando a indicação genéricas de provas, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; 2.

INTIMAR a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; Intimar.

Cumprir.

Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito
04/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 17:47

Decisão interlocutória
23/11/2022 17:32

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:03

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:38

Decorrido prazo de CELESTINO PROCOPIO DE MELO JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 03:37

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 15:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:18

Conclusos para decisão
13/05/2022 08:18

Juntada de Certidão
13/05/2022 08:17

Juntada de Certidão
11/05/2022 22:00

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2022 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/05/2022 22:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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