TJMT - 1064963-48.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS

CPF *17.***.*37-47

Advogados

HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 30269/MT

CPF *17.***.*37-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 01:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/06/2023 05:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 16:04

    Juntada de Alvará

  • 20/05/2023 12:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2023 02:14

    Publicado Sentença em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1064963-48.2022.8.11.0001 TERCEIRO INTERESSADO: HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

    Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 12/05/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2023 00:48

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064963-48.2022.8.11.0001.

    TERCEIRO INTERESSADO: HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

    Pois bem.

    Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

    Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

    Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

    Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0005-78, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 1.189,48, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

    Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 24/04/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/04/2023 08:40

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 20/04/2023 08:37

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 18/04/2023 09:57

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 17/04/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 08:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2023 04:14

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 29/03/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 25/03/2023 19:04

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 25/03/2023 19:03

    Juntada de certidão da contadoria

  • 01/03/2023 15:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/03/2023 15:05

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 01/03/2023 13:29

    Transitado em Julgado em 03/02/2023

  • 03/02/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

  • 28/01/2023 05:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 07:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2022 02:37

    Publicado Sentença em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 06/12/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2022 18:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2022 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 13:36

    Classe Processual alterada de NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 04/11/2022 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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