TJMT - 1013224-02.2023.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI LIMA PEREIRA

CPF *02.***.*87-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ: 03.507.415/0012-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 03:17

    Publicado Decisão em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2.

    SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013224-02.2023.8.11.0001 RECORRENTE: VANDERLEI LIMA PEREIRA RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO A controvérsia do recurso está inserida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1001289-16.2023.8.11.9005 (tema 08), admitido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, sob a relatoria da Dra.

    Juanita Silva Clait Duarte, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo de apoio administrativo educacional, na função de vigilância, conforme estabelece o art. 87 da Lei Complementar Estadual n° 04/90, o item 16.2 e anxo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, e, de forma subsidiária, o artigo 193, § 1º da CLT, devido à omissão legislativa do Estado.” Há decisão de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais e envolvam a matéria em análise (Id. 189824183).

    Dessa feita, em cumprimento, suspendo o feito, até ulterior deliberação, ante a repercussão do tema 8 nestes autos. À Secretaria para as providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

  • 26/02/2024 19:19

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 19:19

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1001289-16.2023.8.11.9005 - Tema 8

  • 31/10/2023 14:28

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 31/10/2023 14:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/10/2023 18:39

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/10/2023 18:38

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2023 21:19

    Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 01:32

    Decorrido prazo de VANDERLEI LIMA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 23 de Outubro de 2023 a 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR.

    ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

    SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

    APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

    O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

  • 19/09/2023 17:08

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/09/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2023 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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