18/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MIKE DE OLIVEIRA SANTOS em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DENILSON POST em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA KIESQUI em 11/02/2025 23:59
04/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 01:13

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/01/2025 18:33

Recebidos os autos
30/01/2025 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:32

Juntada de Alvará
30/01/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 27/01/2025 23:59
19/12/2024 02:09

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/12/2024 16:11

Expedição de Ofício de RPV
02/12/2024 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
02/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/11/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 26/11/2024 23:59
18/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 12/11/2024 23:59
06/11/2024 09:29

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
31/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/10/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 02:11

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 23/10/2024 23:59
16/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:32

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 02/10/2024 23:59
25/09/2024 14:42

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2024 18:43

Conclusos para decisão
07/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
07/08/2024 18:01

Processo Desarquivado
10/07/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 07/05/2024 23:59
27/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 18:51

Expedição de Ofício de RPV
23/04/2024 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
23/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 16/04/2024
11/04/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 05/04/2024 23:59
04/04/2024 18:28

Publicado Sentença em 13/03/2024.
04/04/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:31

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037300-24.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: MARIA FERNANDA ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intimado para requerer o que entender de direito sobre o cálculo apresentado pela parte exequente, o executado informou que nada tem a se opor (Id. 121723497).

Em seguida, a parte exequente, por meio de seus advogados, apresentou renúncia ao valor excedente ao teto (10 salários mínimos) para pagamento via Requisição de Pequeno Valor - RPV (Id. 121823961).

Contudo, verifica-se que a procuração acostada no Id. 104767308 não confere poderes de “renúncia”, além de ser datada do ano de 2022.

Sendo assim, a fim de evitar prejuízo às partes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente procuração recente (120 dias) e com poderes específicos para renunciar valores.

Com a juntada da procuração ou com o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
22/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 17:46

Transitado em Julgado em 26/04/2023
29/04/2023 18:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/04/2023 02:20

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 08:37

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037300-24.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: MARIA FERNANDA ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Relatório dispensado por força do caput do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS, férias e terço de férias em decorrência com vínculo como Professor de Educação Básica.

A parte requerida deixou de apresentar contestação. É o suficiente a relatar.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

PRESCRIÇÃO Trata-se de ação buscando o recebimento de FGTS, férias e terço de férias decorrente de vínculo com a administração desde o ano de 2017.

O art. 1º do Decreto nº 20910/1932 dispõe que: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (grifo nosso).

Por tratar-se de norma especial o referido Decreto tem prevalência sobre a lei geral, logo o prazo prescricional para a cobrança em face da Fazenda Pública é de cinco anos.

Neste sentido é a jurisprudência menciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

BRIGADA MILITAR.

REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. […] 2.

Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. […] (TJRS - AI: 3305315920188217000, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019).

Na presente hipótese, verifica-se que o pleito da parte autora possui cunho pecuniário, e, portanto, está sujeito ao prazo prescricional fixado no art. 1º do Decreto nº 20910/1932.

Diante disso, declaro de oficio a prescrição das verbas anteriores a data de 23.11.2017.

MÉRITO Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu o pagamento das verbas rescisórias, pelo requerido, referente às FGTS, terços de férias de 2017/2022 em decorrência do vínculo com a requerida.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, , nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida, desde o ano de 2017 (id 111170358), de forma sucessiva e ininterrupta, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, vez que a contratação excede os limites previstos na Constituição Federal para a prestação de serviços temporários.

Portanto, inexistindo nos autos documentos comprobatórios do pagamento de FGTS, férias e terço constitucional de férias de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida no período compreendido entre 2017 até 2022.

Por outro lado o Requerido não constituiu qualquer prova no sentido de ilidir a pretensão do requerente quanto ao pagamento das verbas rescisórias objeto da demanda.

Portanto, inexistindo nos autos documentos comprobatórios do recolhimento de FGTS e pagamento referente às férias, terços constitucionais, 13º salário, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, entendo que o autor, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, relativas férias, terços constitucionais, 13º salário, e FGTS, não pagas pela Municipalidade, tendo em vista que tratam-se de garantias constitucionalmente previstas a todos os servidores na categoria de direitos sociais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Reconhecer de oficio a PRESCRIÇÃO arguida referente as verbas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, ou seja anteriores a 23/11/2017; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2017 até 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores correspondentes às férias, terços constitucionais, 13º salário do período de 2017 a 2022, e o recolhimento do FGTS do mesmo período, respeitando a prescrição das verbas anteriores a 23/11/2017, não quitados pela Requerida, com base na última remuneração do servidor, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ e 810 do STF) respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
27/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 18:10

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2023 18:10

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 17:08

Conclusos para julgamento
01/03/2023 18:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/03/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 04:40

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALVES em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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