TJMT - 1001807-16.2023.8.11.0013

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

CPF *05.***.*67-48

Advogados

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB: 355024/SP

CPF *05.***.*67-48

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2023 03:19

    Recebidos os autos

  • 23/12/2023 03:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/11/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:14

    Transitado em Julgado em 10/11/2023

  • 21/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 17:57

    Juntada de Alvará

  • 06/11/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001807-16.2023.8.11.0013.

    TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).

    Citado, o executado informou a concordância com o valor executado (Id. 117016201).

    Cálculo de atualização juntado pela contadoria judicial no Id. 123304141.

    Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da RPV no valor de R$ 5.162,98 (Id. 128834614).

    A parte exequente se manifestou concordando com a quitação e requereu o levantamento dos valores.

    Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe.

    Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente (Id. 128918330).

    Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.

    P.I.C.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 24/10/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos

  • 24/10/2023 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos

  • 24/10/2023 12:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:47

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 30/09/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/09/2023 11:27

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Intimação do exequente para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários visando o levantamento de valores.

  • 13/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Intimação do credor para requerer, no prazo de cinco dias, eventual isenção de tributos, acompanhado o pedido da documentação comprobatória, sob pena de preclusão.

  • 18/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2023 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2023 02:21

    Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:51

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 14/07/2023 13:50

    Juntada de certidão da contadoria

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001807-16.2023.8.11.0013.

    EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1- Remetam-se os autos ao Contador para calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020.

    Intime-se o credor para requerer, no prazo de cinco dias, eventual isenção de tributos, acompanhado o pedido da documentação comprobatória, sob pena de preclusão. 2- Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    Se o processo for eletrônico, a citação deverá ser feita via sistema PJE. 3- Havendo embargos, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se a parte exequente para impugnação. 4- Ocorrendo oposição quanto ao valor, diga o exequente, no prazo legal, sob pena de concordância. 5- Não havendo oposição ou embargos, venham os autos conclusos para homologação e expedição de RPV ou precatório no valor pleiteado. 6- Nomeio o exequente como depositário do original do título executivo, devendo zelar pela sua integridade e apresenta-lo em juízo sempre que intimado, sob as penas da lei.

    Ressalto, ainda, que o ajuizamento em duplicidade de execução com base no mesmo título executivo constitui litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penas processuais, civis, disciplinares e criminais cabíveis.

    Fica condicionada a expedição do alvará de levantamento de valores ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. 7- Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 20/06/2023 12:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/06/2023 12:41

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 20/06/2023 06:56

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 06:56

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 06:56

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 14:35

    Transitado em Julgado em 29/05/2023

  • 27/05/2023 06:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 05:37

    Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA em 24/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 01:09

    Publicado Sentença em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001807-16.2023.8.11.0013.

    EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA

    Vistos.

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    Cuida-se de execução de título extrajudicial de cobrança de honorários dativos no valor de R$ 4.095,04 (quatro mil e noventa e cinco reais e quatro centavos).

    Citado e Intimado, o executado concordou com os valores executados conforme manifestação ID Nº 117016201.

    Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 4.095,04 (quatro mil e noventa e cinco reais e quatro centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso/MT a parte reclamante à título de honorários dativos.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório.

    Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

    P.R.I.C.

    Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

    Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

    HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, c.c. art. 8º da LCE nº 270/07 para que surtam os devidos e legais efeitos.

    Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

    Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

  • 10/05/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2023 12:39

    Juntada de Projeto de sentença

  • 10/05/2023 12:39

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2023 22:19

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 06:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2023 09:31

    Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA em 05/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Numero do Processo: 1001807-16.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

    Determino a designação de audiência de conciliação pelo cartório, conforme pauta do Juízo.

    Cite-se a Promovida do inteiro teor do pedido inicial e intime-se da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento implicará em confissão e revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

    Intime-se o Promovente, cientificando-o que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc.

    I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC.

    Caso não haja conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (cinco) dias após a audiência acima mencionada.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 11/04/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 07:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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