TJMT - 1000672-20.2021.8.11.0051

1ª instância - Campo Verde - Terceira Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*70-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JORGE LUIZ DE SOUZA MARTINS

CPF *41.***.*10-68

PATRICIA SORAYA FERNANDES

CPF *64.***.*59-04

CLAUMIR SCHEER

CPF *65.***.*50-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 00:43

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/07/2023 01:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 01:14

    Transitado em Julgado em 07/07/2023

  • 30/03/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2023 02:54

    Publicado Intimação em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 3ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000672-20.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA MANOEL GENILDO DE ARAUJO, 432, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*70-66 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA/DECISÃO: O indiciado PAULO RICARDO DE OLIVEIRA obteve o benefício do acordo de não persecução penal, em audiência realizada no dia 28.06.2021, ficando o próprio ciente das condições do benefício.

    O indiciado apresentou os dez comprovantes de pagamento, no valor de R$ 200,00 cada, realizados nos dias 02.08.2021, 30.08.2021, 29.09.2021, 28.10.2021, 29.12.2021, 01.12.2021, 29.01.2022, 25.02.2022, 29.03.2022 e 30.04.2022, demonstrando o cumprimento do acordo de não persecução penal.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Isto posto, declaro EXTINTA a punibilidade do réu PAULO RICARDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

    Não há objetos apreendidos nos autos.

    Após o trânsito em julgado e, feitas às anotações de praxe, arquive-se.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, MAISA FERREIRA DE ASSUNCAO, digitei.

    CAMPO VERDE, 28 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 28/03/2023 22:52

    Expedição de Outros documentos

  • 28/03/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 21:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 21:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/11/2022 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2022 17:30

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 22:29

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 08:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 19:07

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/05/2022 18:55

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 18:55

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2022 21:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2022 20:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2022 21:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2021 18:59

    Arquivado Provisoramente

  • 05/07/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:20

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/06/2021 16:10

    Audiência Preliminar realizada em 28/06/2021 16:10 3ª VARA DE CAMPO VERDE

  • 25/06/2021 14:10

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 24/06/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 09:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/05/2021 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2021 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2021 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2021 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2021 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 12:13

    Audiência Preliminar designada para 28/06/2021 15:50 3ª VARA DE CAMPO VERDE.

  • 01/05/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 15:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/02/2021 08:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 08:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 19/02/2021 08:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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