27/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/05/2023 11:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2023 23:59.
21/04/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 10:32

Decisão interlocutória
28/03/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do Processo: 1014785-53.2022.8.11.0015 Vistos etc. 1.

A parte exequente opôs Embargos de Declaração, apontando a ocorrência de omissão na decisão de Id. 110289999, no sentido de que “a intimação do executado desse ato é acessória na medida em que garante o saneamento do processo, afastando futuras alegações de nulidades que viriam a julgamento por este D.

Juízo, além da celeridade processual.” (Id. 111107282). 2.

Pois bem.

Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3.

No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4.

Com efeito, conforme pontuado em Id. 110289999, a finalidade da presente missiva se consubstancia em: a) penhora e avaliação da fração ideal do bem imóvel em condomínio, somente da parte pertencente ao Sr.

Jose Humberto Zanin; b) intimação do executado Jose Humberto Zanini e cônjuge (caso casado) do cumprimento da penhora no prazo de 5 (cinco) dias para manifestação (Id. 93625870 - Pág. 4). 5.

Nessa senda, cumprida a finalidade quanto ao item “a” supramencionado e constatado que o executado reside em Comarca diversa, fora dos limites jurisdicionais deste juízo, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Cláudia/MT, para prosseguimento dos demais atos deprecados, qual seja, intimação do executado (item 9 – Id. 110289999), não havendo se falar em omissão ou nulidade. 6.

Consoante se infere dos embargos de declaração opostos, a parte pretende a reforma do “decisum” com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal, porquanto os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento depende da presença de vícios específicos e não se prestam à revisão meritória, nem tem cabimento para saneamento de suposto erro de julgamento. 7.

De fato, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com o pronunciamento judicial deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 8.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão conforme proferida. 9.

Intime.

Cumpra-se, nos termos de Id. 110289999.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
24/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:47

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 03:11

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 19:01

Decisão interlocutória
15/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
05/02/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO ZANINI em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 01:28

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO ZANINI em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:50

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 12:33

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 15:46

Expedição de Mandado.
22/09/2022 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/09/2022 23:59.
26/08/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:43

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:42

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:50

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/08/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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