TJMT - 0001364-93.2015.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*27-20

PAMELLA PATRICIA DA SILVA

CPF *30.***.*55-28

GISELE COSTA VALENTIM DA SILVA DE FARIA

CPF *26.***.*55-00

Advogados

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 7666/MT

CPF *01.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 01:22

    Recebidos os autos

  • 07/09/2023 01:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/08/2023 04:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 17:57

    Decorrido prazo de ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 10:39

    Transitado em Julgado em 07/08/2023

  • 04/08/2023 08:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2023 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 03/08/2023 16:01

    Juntada de Alvará

  • 14/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 03:41

    Decorrido prazo de ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 02:28

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

    Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

    Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

    O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

    Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

    In verbis: “Art. 17.

    Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

    Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

    Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

    A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

    Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

    OCORRÊNCIA.

    SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

    CABIMENTO.

    EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

    RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

    Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

    Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 05/06/18).

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

    Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

    Precedentes do STJ e desta Corte.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

    SEQUESTRO.

    PENHORA ONLINE.

    POSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE.

    NÃO DEMONSTRADA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

    O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

    Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

    GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 30/05/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 19:13

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2023 09:01

    Transitado em Julgado em 21/05/2023

  • 20/05/2023 08:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

  • 21/04/2023 03:07

    Decorrido prazo de ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 02:43

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Trata-se de Execução de Sentença proposta por ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO.

    O executado foi intimado e não se manifestou sobre o pedido.

    Diante da omissão do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, porque estão de acordo com a sentença.

    Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o cadastro e cálculo da requisição de pequeno valor – RPV, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P (Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020).

    Cumpra-se.

  • 24/03/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:28

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 07:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/03/2023 04:09

    Decorrido prazo de ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 02:32

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 28/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 27/02/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

  • 29/11/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:37

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 21/11/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 16:27

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 21/11/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de acórdão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de acórdão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de acórdão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de contrarrazões

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de acórdão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de acórdão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de acórdão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de despacho

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de intimação de pauta

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de decisão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:48

    Juntada de distribuição de processos digitalizados

  • 09/11/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2020 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 02/03/2020 02:12

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 02/03/2020 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/03/2020 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2020 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/02/2020 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/02/2020 02:18

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 17/02/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/12/2019 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/12/2019 02:12

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 05/12/2019 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/12/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2019 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/12/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:32

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 11/09/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2019 02:06

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 10/09/2019 02:39

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 10/09/2019 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/09/2019 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/08/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/08/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/08/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2019 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/08/2019 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/08/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/07/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2019 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/06/2019 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/06/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/06/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/06/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 26/06/2019 01:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/06/2019 01:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/06/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2019 01:09

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 09/03/2019 00:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2019 01:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/03/2019 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/03/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/03/2019 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 26/02/2019 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/02/2019 01:44

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 23/02/2019 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/02/2019 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/02/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2019 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2019 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/02/2019 01:21

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/02/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2019 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/02/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2019 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2019 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/02/2019 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/01/2019 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/01/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/01/2019 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/01/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/10/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2018 02:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2018 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 17/10/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/10/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/09/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/08/2018 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/08/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/08/2018 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/08/2018 01:03

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 06/08/2018 01:03

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 03/08/2018 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2018 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/07/2018 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/07/2018 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2018 01:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/07/2018 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/07/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2018 01:13

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 09/05/2016 01:51

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 09/05/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/05/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/05/2016 02:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/05/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/04/2016 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/03/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2016 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/03/2016 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2016 02:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/02/2016 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/02/2016 02:34

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 27/01/2016 01:54

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 11/12/2015 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/12/2015 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2015 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/12/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2015 02:19

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 13/11/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2015 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 23/09/2015 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2015 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/09/2015 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2015 02:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/09/2015 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/09/2015 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/09/2015 01:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/09/2015 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/09/2015 01:34

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 09/09/2015 01:31

    Juntada (Juntada)

  • 23/02/2015 01:45

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/02/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2015 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2015 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/02/2015 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 04/02/2015 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/02/2015 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2015

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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