09/09/2025 16:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/08/2025 15:18

Processo Desarquivado
08/08/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 04:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 04:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 11/02/2025 23:59
11/02/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
04/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/12/2024 23:59
18/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 12:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:49

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/10/2024 17:11

Processo Desarquivado
11/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de JOAO OSVALDO PINHEIRO em 19/08/2024 23:59
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/08/2024 23:59
16/08/2024 18:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/08/2024 02:08

Decorrido prazo de JOAO OSVALDO PINHEIRO em 12/08/2024 23:59
26/07/2024 16:08

Recebidos os autos
26/07/2024 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:08

Transitado em Julgado em 18/07/2024
22/07/2024 02:06

Publicado Sentença em 22/07/2024.
21/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 02:17

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0041665-41.2010.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOAO OSVALDO PINHEIRO Vistos, etc.

Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, tendo como objeto o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa municipal.

Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade.

Por fim, o município exequente postulou pela extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do CPC. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Infere-se das disposições do art. 775 do Código de Processo Civil o princípio da livre disponibilidade da execução, sendo facultado ao exequente desistir da ação, em sua totalidade ou de apenas alguma medida executiva, independentemente da anuência do executado.

No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente.

Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. (...) 3.

A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução.

Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE DESISTENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.

O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.

A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AREsp n. 532.550/RJ, convencionou que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente (AgInt no AREsp 1151020/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018). (TJ-MT - APL: 00004858620158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/02/2020) Destarte, ante o pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade, por perda do objeto.

Isento de custas processuais.

Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º do CPC.

Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se, Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
03/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 15:58

Extinto o processo por desistência
23/03/2023 12:43

Conclusos para julgamento
06/03/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 20:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 18:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.
11/11/2020 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
03/11/2020 18:15

Juntada de Petição de expediente
03/11/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 16:22

Conclusos para decisão
25/09/2020 01:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
09/06/2020 00:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
16/03/2020 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2019 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2019 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)
30/01/2015 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2015 02:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
07/08/2012 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
07/08/2012 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/08/2012 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
07/08/2012 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/03/2012 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/12/2011 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2011 02:14

Despacho (Despacho)
30/09/2011 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/07/2011 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2011 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/02/2011 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2011 02:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
29/01/2011 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
20/12/2010 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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