29/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:56

Juntada de Petição de resposta
17/05/2024 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:29

Classe retificada de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
17/05/2024 06:16

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 06:16

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 16:56

Recurso especial admitido
15/05/2024 17:42

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:11

Recebidos os autos
09/05/2024 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
09/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2024 01:02

Decorrido prazo de HELIAS BATISTA RAMOS em 02/05/2024 23:59
17/04/2024 01:11

Publicado Intimação de Acórdão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 15:21

Conhecido o recurso de HELIAS BATISTA RAMOS (EMBARGANTE) e provido
22/03/2024 12:51

Juntada de Petição de certidão
22/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 10:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2024 01:12

Decorrido prazo de HELIAS BATISTA RAMOS em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 19:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/03/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 03:12

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.
24/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 16:11

Juntada de Petição de resposta
22/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:51

Desentranhado o documento
15/12/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/12/2023 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2023 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:14

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2023 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 19:22

Juntada de Petição de certidão
19/10/2023 19:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/10/2023 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2023 19:05

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:24

Desentranhado o documento
29/09/2023 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 01:08

Decorrido prazo de HELIAS BATISTA RAMOS em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2023.
19/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 19:03

Conclusos para despacho
14/07/2023 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
17/05/2023 16:16

Conclusos para julgamento
17/05/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
17/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:39

Juntada de Petição de resposta
28/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:37

Recebidos os autos
27/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
27/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:09

Juntada de Acórdão
27/04/2023 15:03

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:36

Desentranhado o documento
27/04/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 15:23

Juntada de Petição de resposta
14/04/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 08:34

Desentranhado o documento
05/04/2023 08:34

Desentranhado o documento
05/04/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 08:34

Desentranhado o documento
05/04/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, §2°, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO – PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DA DEFESA – PROIBIÇÃO DE MENCIONAR FATOS PRETÉRITOS SOBRE A VIDA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – PROIBIÇÃO FEITA COM BASE NO ART. 474-A, INC.

I, DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS OU ELEMENTOS ALHEIOS AOS FATOS, OBJETO DE APURAÇÃO NOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ESPECIFICA À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DO QUESITO REFERENTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO AOS QUAIS OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO AMPARADA NOS AUTOS – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO SUCESSIVO - READEQUAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À NEGATIVAÇÃO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO DURANTE O INTERROGATÓRIO - APELO DESPROVIDO.

O indeferimento da tese da defesa, ocorreu com base na recente alteração feita no Código de Processo Penal, trazida pela Lei 14.321/2022, em razão de estar trazendo ao debate fatos desonrosos sobre a vida pregressa da vítima , que não guardava nenhuma relação com o objeto da presente ação.

Aos dois primeiros quesitos, os jurados responderam “sim”, reconhecendo a materialidade e autoria do crime de homicídio (tentativa), respectivamente, restando prejudicado o quesito referente a desclassificação.

Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra divorciada do acervo probatório existente no processo.

O aumento aplicado à pena base, se apresenta proporcional, respeitando os limites mínimo e máximo da pena imputada ao delito, não havendo razão para modificação.

O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado proceder a análise, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, fixando o patamar necessário à reprovação da conduta.

Conforme consta na Ata de sessão de Julgamento, durante o interrogatório do réu, o mesmo fez uso do direito de permanecer em silencio.

Assim, não há como reconhecer a atenuante confissão espontânea.
04/04/2023 14:15

Conhecido o recurso de ARLANIO SOUSA DE CARVALHO - CPF: *42.***.*82-41 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
03/04/2023 14:22

Juntada de Petição de resposta
29/03/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2023 14:24

Juntada de Petição de resposta
15/03/2023 14:22

Juntada de Petição de resposta
03/03/2023 19:14

Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2023 19:11

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2023.
17/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:09

Conclusos para despacho
23/01/2023 08:09

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
15/07/2022 13:27

Conclusos para julgamento
15/07/2022 10:30

Juntada de Petição de resposta
14/06/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:27

Publicado Intimação em 20/05/2022.
20/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:33

Conclusos para julgamento
18/05/2022 10:01

Juntada de Petição de resposta
13/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2022 18:07

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:47

Desentranhado o documento
12/05/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:49

Recebidos os autos
10/05/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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