25/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 06:34

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 15:21

Decorrido prazo de ANAIDES CABRAL DE FREITAS em 09/07/2025 23:59
10/07/2025 15:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59
08/07/2025 03:14

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59
17/06/2025 18:39

Recebidos os autos
17/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:11

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 02:26

Decorrido prazo de AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO em 09/04/2025 23:59
03/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos
31/03/2025 21:13

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59
12/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos
20/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:17

Recebidos os autos
20/12/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/12/2024 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/11/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
25/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 02:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59
23/07/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos
29/06/2024 02:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59
15/05/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 08:21

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 01:06

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 10:06

Juntada de Certidão
11/11/2023 10:06

Recebidos os autos
11/11/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
17/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000369-78.2021.8.11.0027.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANAIDES CABRAL DE FREITAS

Vistos.

Relatório dispensado, com fulcro no § 3º do art. 80 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO Tendo em vista a transação penal efetuada entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, e diante da ausência de fato impeditivo, em atenção ao que dispõe o artigo 79 da Lei 9.099/95, admito a composição civil, bem como a transação penal proposta pelo Ministério Público e as HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos e condições especificados nesta assentada (ID 103776977).

Ciente o autor do fato das obrigações assumidas, nos termos dos arts. 74 e 76, § 4° da Lei 9.099/95, acolhida a proposta, advirto ao infrator que durante cinco anos ininterruptos, não volte a praticar atos dessa natureza.

Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei n. 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

No caso de descumprimento haverá continuidade da persecução penal, além de servir esta sentença como título executivo, referente à composição civil.

Por oportuno, INTIME-SE o acusado para cumprimento da avença ajustada com o Ministério Público.

Transcorrido o prazo previsto, com ou sem manifestação do acusado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Itiquira/MT, data registrada no sistema.

Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta
03/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 15:25

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 07:56

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 07:53

Expedição de Mandado
23/11/2022 15:41

Recebidos os autos
23/11/2022 15:41

Realizada Transação Penal
15/11/2022 01:21

Decorrido prazo de ANAIDES CABRAL DE FREITAS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:30

Decorrido prazo de ANAIDES CABRAL DE FREITAS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:17

Decorrido prazo de ANAIDES CABRAL DE FREITAS em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:36

Juntada de
11/11/2022 12:34

Desentranhado o documento
10/11/2022 11:33

Conclusos para julgamento
10/11/2022 10:50

Juntada de
10/11/2022 10:45

Audiência Preliminar realizada para 10/11/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA
07/11/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 15:16

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
24/10/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:50

Audiência Preliminar designada para 10/11/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA.
18/10/2022 13:03

Recebidos os autos
18/10/2022 13:03

Decisão interlocutória
13/10/2022 09:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 16:00

Processo Desarquivado
11/05/2021 16:00

Arquivado Provisoramente
10/05/2021 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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