16/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:58

Decorrido prazo de WILMA ALVES MOREIRA em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:27

Decorrido prazo de WILMA ALVES MOREIRA em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 01:38

Publicado Intimação em 13/03/2024.
05/04/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
02/04/2024 01:28

Decorrido prazo de WILMA ALVES MOREIRA em 01/04/2024 23:59
23/03/2024 01:58

Decorrido prazo de WILMA ALVES MOREIRA em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 01:45

Recebidos os autos
30/04/2023 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/03/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 02:00

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000070-14.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: WILMA ALVES MOREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DELCARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida entre as partes acima qualificadas e representadas. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o requerente deixou de comparecer na audiência de conciliação e, ainda, não apresentou prova hábil para justificar sua ausência no ato.

Cabe à parte autora comparecer a todas as audiências realizadas no âmbito do rito da Lei nº. 9.099 /95, sob pena de extinção do processo, conforme o disposto no artigo 51, da mencionada Lei: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

De igual modo, o enunciado 20, do Fonaje dispõe que: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Ressalto que o autor deve justificar sua ausência, sob pena de preclusão.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

JUSTIFICATIVA PRECÁRIA.

EXTINÇÃO POR DESÍDIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o preceituado no Enunciado nº 20 do Fonaje, nos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte autora a quaisquer das audiências é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.

Ademais, a justificativa para a ausência deve ocorrer antes ou no momento da audiência, sob pena de preclusão.

Precedente desta Turma Recursal: EVERSON MENDES LIMA versus TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão nº 991266, 07031065020168070016, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

No caso em exame, a audiência de conciliação foi designada para o dia 31.05.2017, às 14 horas e 30 minutos, comparecendo ao ato apenas o advogado (a) da parte requerente e a parte ré.

Mesmo sendo regularmente intimado, restou ausente o autor.

A justificativa da ausência só foi apresentada, após a conclusão da audiência.

Ressalta-se que o atestado médico (ID 2147297) não demonstra que o autor não tinha condições para comparecer à sessão de conciliação, pois limita-se a informar genericamente que deveria afastar-se de atividades, mas sem especificar quais.

Ademais, verifica-se que a emissão deste foi às 16 horas e 48 minutos, portanto, posteriormente ao horário da audiência. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora defiro.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (07127611220178070016 DF 0712761-12.2017.8.07.0016; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF; Relator JOÃO FISCHER; Publicado no DJE em 19/09/2017).

Portanto, diante da ausência do demandante à sessão de conciliação, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/1995.

Revogo a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência.

Considerando que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95), CONDENO a parte promovente no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Transitado em julgado arquive-se o feito procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
24/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/03/2023 14:28

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:28

Recebimento do CEJUSC.
14/03/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada em/para 14/03/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 03:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:12

Recebidos os autos.
01/03/2023 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/01/2023 06:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/01/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
02/01/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
02/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
02/01/2023 18:02

Audiência de conciliação designada em/para 14/03/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/01/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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