01/02/2023 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO VALDECIR BRIANTI em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2023 23:59.
20/01/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 08:56

Processo Desarquivado
15/12/2022 08:55

Desentranhado o documento
15/12/2022 08:55

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 16:12

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 00:19

Publicado Acórdão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 10:18

Baixa Definitiva
01/12/2022 10:18

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 10:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2022 10:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2022 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022 22:57

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2022.
03/11/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2022.
02/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO VALDECIR BRIANTI em 16/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:33

Conclusos para julgamento
05/08/2022 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 00:26

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2022 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 00:25

Publicado Acórdão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA PELO CREDOR/EXEQUENTE SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INGRESSO SUBSTITUTIVO DO NOVO CREDOR/CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO PROCESSUAL SEM A PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO ART. 109, §1º, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 778, §2º, DO CPC – ALEGADA AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FIDC CESSIONÁRIO – ARGUIÇÃO REJEITADA – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM JUÍZO QUANDO DEMONSTRADA A SUA REPRESENTAÇÃO E CAPACIDADE POSTULATÓRIA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A regra geral do §1º do art. 109 do CPC, que diz que o “adquirente ou cessionária não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, sofre a exceção da regra prevista no §2º do art. 778 do mesmo Código, que diz que podem “promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao adquirente originário” (CPC, art. 778, §1º), “o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos” (CPC, art. 778, ;§1º, III), caso em que a sucessão processual “independe de consentimento do executado” (CPC, art. 778, §2º). 2. É cabível a figuração do FIDC cessionário no polo ativo da lide, pois, não obstante tratar-se de um ente despersonalizado, os Fundos de Investimento caracterizam-se como condomínios de interesses próprios e que podem figurar como sujeitos de demandas processuais, desde que devidamente representados, porquanto detentores de capacidade postulatória.
22/07/2022 13:45

Determinada Requisição de Informações
22/07/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:01

Conhecido o recurso de ROBERTO VALDECIR BRIANTI - CPF: *29.***.*79-20 (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2022 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 20:05

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2022.
08/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
08/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Julho de 2022 a 21 de Julho de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:10

Conclusos para julgamento
15/02/2022 10:09

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de ROBERTO VALDECIR BRIANTI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
21/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.
21/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.
18/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
18/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
18/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2021 00:08

Publicado Certidão em 07/12/2021.
07/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:07

Publicado Informação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2021 17:38

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:27

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:49

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:34

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:31

Juntada de Petição de documento de identificação
03/12/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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