TJMT - 1002004-16.2019.8.11.0011

1ª instância - Mirassol D'oeste - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ: 03.755.477/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DOS PASSOS DOMINGOS

CPF *23.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:47

    Decorrido prazo de MARCIO DOS PASSOS DOMINGOS em 03/09/2025 23:59

  • 13/08/2025 03:01

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 22/07/2025 16:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2025 18:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 28/05/2025 18:29

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 19:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/01/2025 19:07

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 20/01/2025 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2024 02:08

    Recebidos os autos

  • 31/12/2024 02:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/11/2024 02:10

    Decorrido prazo de MARCIO DOS PASSOS DOMINGOS em 27/11/2024 23:59

  • 04/11/2024 07:14

    Publicado Intimação em 04/11/2024.

  • 02/11/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 31/10/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 13:10

    Transitado em Julgado em 31/10/2024

  • 31/10/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 25/10/2024 17:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/10/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2024 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 20:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2024 20:26

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2024 18:07

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 17/10/2024 18:07

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 00:26

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 00:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/05/2023 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 03:13

    Decorrido prazo de MARCIO DOS PASSOS DOMINGOS em 02/05/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:54

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Autos: 1002004-16.2019.8.11.0011.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: MARCIO DOS PASSOS DOMINGOS Aqui se tem ação de execução fiscal.

    O exequente pugnou pela penhora do imóvel apontado na inicial.

    Foi determinado que apresentasse a matrícula atualizada do imóvel.

    A Fazenda Pública apresentou certidão de propriedade, onde consta que o imóvel se encontra nome da proprietária IMOBILIARIA 25 DE MAIO.

    Por fim, o exequente pugnou que fosse oficiado a Imobiliária 25 de maio para que esta apresente contrato de compra e venda, a fim de comprovar que a propriedade do imóvel é do executado. É o relatório.

    Decido.

    O exequente requer que seja oficiada Imobiliária 25 de maio, para que esta apresente eventual contrato de compra e venda para que seja demonstrada que a propriedade do imóvel é de fato do executado.

    Na hipótese, a parte exequente apresentou requerimento genérico, sem demonstrar a eventual necessidade de intervenção jurisdicional em diligência que pode ser feita extrajudicialmente.

    Por tais razões, INDEFIRO o pedido, cabendo à parte que a interessa diligenciar diretamente junto à aludida Imobiliária ou justificar e demonstrar eventual recusa infundada que evidencia a necessidade de intervenção judicial.

    Caso a parte autora não consiga tais documento pela via administrativa, junte-se aos autos a negativa e poderá ser o pedido reapreciado por este Juízo.

    Intime-se a Fazenda Pública para manifestar em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Nada sendo dito, encaminhe-se os autos ao arquivo na condição definitiva, ressaltando que eventual desarquivamento ficará submetido a requerimento do interessado, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação, e que a condição de arquivo definitivo tem relação apenas com questões de estatística deste Juízo, não significando a extinção do processo.

    Na oportunidade, esclareço que, havendo a remessa automática dos autos para à Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA, o (a) Gestor (a) do referido Setor deverá proceder como a remessa imediata do feito ao arquivo definitivo, independente da análise de custas processuais.

    MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 13:49

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2022 10:47

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2022 20:56

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 19:05

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2022 18:25

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 14:00

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 14:50

    Juntada de expediente

  • 19/07/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 20:14

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2021 17:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2021 17:49

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2021 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:58

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2020 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:27

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2019 15:40

    Arquivado Provisoramente

  • 09/11/2019 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2019 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 18:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/09/2019 18:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/09/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 16:27

    Decorrido prazo de MARCIO DOS PASSOS DOMINGOS em 29/08/2019 23:59:59.

  • 08/08/2019 17:10

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 11/07/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2019 19:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2019 08:28

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2019 11:43

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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