10/09/2025 18:27

Juntada de Certidão
16/02/2025 02:23

Recebidos os autos
16/02/2025 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/12/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:44

Juntada de Alvará
20/11/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ABRIL em 19/11/2024 23:59
11/11/2024 02:02

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 23:14

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59
26/09/2024 02:08

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ABRIL em 25/09/2024 23:59
11/09/2024 02:06

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59
09/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 09:03

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:53

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/08/2024 19:03

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/08/2024 19:03

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
07/08/2024 16:45

Processo Desarquivado
07/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59
07/06/2024 01:09

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ABRIL em 06/06/2024 23:59
29/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 28/05/2024.
29/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 13:28

Expedição de Ofício de RPV
17/05/2024 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59
14/05/2024 01:20

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ABRIL em 13/05/2024 23:59
26/04/2024 01:25

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento
19/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59
23/03/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ABRIL em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:51

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015609-20.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: LUCIANO ALVES DE ABRIL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos.

Sem impugnação conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:47

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:47

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:25

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:50

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
01/11/2023 04:01

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015609-20.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: LUCIANO ALVES DE ABRIL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/09/2023 17:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/09/2023 06:13

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 19:03

Devolvidos os autos
29/08/2023 19:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/08/2023 19:03

Juntada de decisão
17/07/2023 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/06/2023 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
16/06/2023 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:05

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ABRIL em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 23:14

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 04:04

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 21:09

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 21:09

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 21:09

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:14

Conclusos para julgamento
18/04/2023 13:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2023 06:48

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ABRIL em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 09:39

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/04/2023 02:02

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo