25/04/2023 11:39

Baixa Definitiva
25/04/2023 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/04/2023 11:38

Transitado em Julgado em 24/04/2023
25/04/2023 00:20

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:20

Decorrido prazo de JUBSON DA CRUZ MAGALHAES em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:24

Publicado Acórdão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a efetiva contratação dos serviços de internet pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais.

A inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas passíveis de indenização por danos morais.

Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.-
27/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 14:58

Conhecido o recurso de JUBSON DA CRUZ MAGALHAES - CPF: *78.***.*35-20 (APELADO) e provido em parte
27/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 19:58

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 08/03/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 10:13

Conclusos para julgamento
24/02/2023 15:19

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:42

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:11

Recebidos os autos
17/02/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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