16/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
29/09/2023 07:34

Recebidos os autos
29/09/2023 07:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:06

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 11:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:16

Decorrido prazo de NEULIANE DE JESUS GAMA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:25

Publicado Sentença em 14/08/2023.
12/08/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012915-78.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEULIANE DE JESUS GAMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NEULIANE GAMA FERREIRA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. 1- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação da suplicante.

Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados.

No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes.

Passo ao exame do mérito. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

De forma que não há necessidade de prova complementar oral, e sem qualquer acréscimo a eventual depoimento pessoal/testemunhas.

A Autora narra, em apertada síntese que teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso no fim do mês de agosto de 2022, sem nenhum débito em desfavor da parte Requerida, e sem nenhum aviso prévio para poder evitar tal ilegalidade.

Narra que após o corte de energia, a Requerente buscou contato com a Requerida e essa deixou a sua cliente sem eletricidade por mais de 24 (vinte e quatro) horas, submetendo-a a humilhações e intensa dor moral e psicológica.

Razão pela qual pugna a reclamante pela composição dos danos morais.

Em sede de contestação à reclamada sustenta que a interrupção no fornecimento de energia ocorrida em 29/08/2022 ocorreu devido ao ATRASO no pagamento da fatura pertinente ao mês 06/2022, no valor de R$ 150,05, vencida em 27/06/2022 e quitada somente após o corte.

Ressalta que os Autores foram devidamente notificados, de que sua unidade consumidora estaria sujeita a suspensão caso o pagamento da fatura não fosse realizado, e mesmo assim permaneceu inerte.

Explica que a religação se deu assim que houve a confirmação do pagamento, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 2°, do art. 362, da Resolução 1000/2021, tendo em vista que respeitou as vinte quatro horas.

Afirma não ter praticado qualquer ilícito, e ao final pugna pela improcedência dos pedidos da autora.

Pois bem.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Em detida análise verifico que é fato incontroverso a suspensão do serviço de energia elétrica, tendo a Reclamada comprovado que a interrupção dos serviços de energia elétrica se deu na data de 29/08/2022, por ausência de pagamento da fatura pertinente ao mês 06/2022, conforme abaixo demonstrado: Nota-se ainda que, a concessionária comprovou que a solicitação de religação foi no dia 29/08/2022 às 12:45 horas e o restabelecimento foi no dia 30/08/2022 às 06:54.

Vejamos: Logo, não teve demora no restabelecimento do fornecimento de energia, sendo cumprido o prazo previsto na Resolução Normativa da Aneel n.1000 de 2021, Art. 362 Ainda, de acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora terá 24 horas para restabelecer o fornecimento de energia na unidade, in verbis: Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. (...) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, e, em caso contrário, a partir das 8 (oito) horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.

Ademais, relevante mencionar que a Resolução 1000 da Aneel, que substituiu a 414, acima descrita, estabelece que referido prazo começa a fluir a partir da compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor.

Ou seja, restando atendida no prazo estabelecido.

Desta feita, conforme exposto, no tocante à indenização por danos morais, verifico que a Autora teve seu pedido de restabelecimento de energia, prontamente atendido pela Reclamada, sendo que a responsabilização civil, ainda que objetiva, não dispensa à ocorrência dos requisitos da conduta, do nexo de causalidade e do regime de imputação, o que não se verifica estar presente na conduta da parte.

Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais. 3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
10/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 11:12

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2023 11:12

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 22:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/06/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:46

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:46

Recebimento do CEJUSC.
30/05/2023 17:46

Audiência de conciliação realizada em/para 30/05/2023 17:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 16:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:25

Recebidos os autos.
03/05/2023 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/03/2023 01:30

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012915-78.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: NEULIANE DE JESUS GAMA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 30/05/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: 8JEC - Pauta Concentrada - Energisa https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY1MTMwNGMtNjMzYi00OWFiLWE3MjctMTBjODlkZmFiNGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: (65) 99232-4969 e EMAIL: [email protected].

Assinado eletronicamente por: HYURI KRYSTIAN BECKER SAMANIEGO 28/03/2023 15:22:18
28/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 15:20

Audiência de conciliação redesignada em/para 30/05/2023 17:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/03/2023 03:10

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
19/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
19/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
19/03/2023 10:46

Audiência de conciliação designada em/para 15/05/2023 17:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/03/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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