27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004391-45.2021.8.11.0007 AUTOR(A) DO FATO: DAMARIS FERNANDA LAZZERI

Vistos.

Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95.

Analisado os autos, verifica-se que a autora do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial (Id n. 110414194), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, qualificada nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 23 de fevereiro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
24/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:41

Recebidos os autos
24/03/2023 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/03/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 14:31

Transitado em Julgado em Ministério Público no dia 08/03/2023 e para a Defesa 09/03/2023.
10/03/2023 21:34

Decorrido prazo de DAMARIS FERNANDA LAZZERI em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:17

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 15:47

Recebidos os autos
23/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DAMARIS FERNANDA LAZZERI - CPF: *47.***.*06-91 (DENUNCIADO)
19/02/2023 16:33

Conclusos para julgamento
17/02/2023 19:26

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
07/12/2022 12:47

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 12:44

Processo Desarquivado
07/12/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:42

Arquivado Provisoramente
23/11/2022 15:41

Expedição de Mandado
21/11/2022 16:16

Processo Desarquivado
28/06/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
16/06/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 16:40

Arquivado Provisoramente
14/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 09:29

Publicado Sentença em 07/06/2022.
07/06/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 17:15

Recebidos os autos
03/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:15

Realizada Transação Penal
03/06/2022 15:12

Conclusos para julgamento
23/05/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2022 20:28

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 23:42

Juntada de Petição de diligência
02/02/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:08

Expedição de Mandado.
28/01/2022 17:00

Audiência Preliminar designada para 14/03/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
14/10/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2021 06:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.
17/08/2021 06:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 06:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:04

Audiência Preliminar cancelada para 15/09/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
28/07/2021 17:54

Audiência Preliminar designada para 15/09/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
28/07/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004312-18.2011.8.11.0045

Luciano Monteiro Reis

Almir Felipe Correia

Advogado: Paulo Cesar Zamar Taques

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/01/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0004312-18.2011.8.11.0045

Natal Aparecido Deliberalli

Edimar Ferandin

Advogado: Edenir Righi

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0004312-18.2011.8.11.0045

Edimar Ferandin

Natal Aparecido Deliberalli

Advogado: Abel Sguarezi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000126-86.2023.8.11.0085

Zenita Woitovicz Oczinski

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucivani Brembatti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1038209-69.2022.8.11.0001

Thiago Miranda Machado

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2022 15:37

Exibir Processo