18/12/2024 18:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:12

Recebidos os autos
21/08/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/06/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 16:03

Devolvidos os autos
19/06/2024 16:03

Processo Reativado
19/06/2024 16:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/06/2024 16:03

Juntada de intimação
19/06/2024 16:03

Juntada de intimação
19/06/2024 16:03

Juntada de decisão
24/01/2024 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/01/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 04:58

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 15:53

Conclusos para decisão
21/10/2023 13:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 21:00

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2023 00:41

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1015487-07.2023.8.11.0001 Reclamante: Ana Juracy Bezerra Reclamado: Banco Pan S.A.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de Ação Indenizatória com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Ana Juracy Bezerra em desfavor de Banco Pan S.A.

Alega a Reclamante que constatou em sua conta bancária, onde recebe seu benefício, desconto a título de empréstimo consignado, o qual alega nunca ter contratado.

Em sede de contestação, o Reclamado alega legitimidade na contratação do empréstimo, apresentando contrato assinado digitalmente e selfie da Reclamante.

Pois bem.

No id n. 114107410, foi determinado que a Reclamante apresentasse de forma legível, os documentos que comprove os descontos em conta supostamente realizados pelo requerente.

Devidamente intimada, id n. 126592029, a Reclamante não cumpriu de forma correta com a decisão, apresentando no texto da sua defesa um extrato do INSS relativo ao mês 07/2023, e um extrato cortado do seu banco.

Como se sabe, para o indeferimento da petição inicial é desnecessária a intimação pessoal da parte interessada.

Nesse sentido: "desnecessária a intimação pessoal das partes, na hipótese de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda a inicial" (STJ, AgRg nos EDcl na AR nº 3196/SP, 2a Seção). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do mesmo Codex. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito.

Apelação Cível desprovida.” (TJ-DF 07138117820188070003 DF 0713811-78.2018.8.07.0003, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 06/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/12/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando-se que a parte autora devidamente intimada a emendar a inicial assim não procedeu, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
28/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 08:51

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 08:51

Indeferida a petição inicial
21/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento
21/08/2023 16:30

Recebimento do CEJUSC.
21/08/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2023 16:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
21/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 04:14

Juntada de entregue (ecarta)
18/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:44

Recebidos os autos.
18/08/2023 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015487-07.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA JURACY BEZERRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 21/08/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: LUIZ EIJI OHASHI NETO 26/07/2023 13:53:32
26/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 13:51

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2023 16:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
26/07/2023 13:48

Audiência de conciliação cancelada em/para 03/05/2023 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
17/05/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:05

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:05

Recebimento do CEJUSC.
04/05/2023 03:50

Decorrido prazo de ANA JURACY BEZERRA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:28

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 13:49

Recebidos os autos.
25/04/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/04/2023 00:55

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

Código: 1015487-07.2023.8.11.0001.

I – Antes de qualquer deliberação, conforme consta do art. 321 do CPC, intime-se a parte reclamante para que, em 15 (quinze) dias, apresente, de forma legível, os documentos que comprove os descontos em conta supostamente realizados pelo requerente.

II – A não apresentação dos documentos e as devidas correções na forma ora determinada, implicará no indeferimento da inicial.

III - Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito.

Rondonópolis, 03 de abril de 2023.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
03/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 18:19

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 18:18

Audiência de conciliação designada em/para 03/05/2023 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
30/03/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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