07/06/2023 18:03

Baixa Definitiva
07/06/2023 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/06/2023 18:03

Transitado em Julgado em 06/06/2023
26/05/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 02:10

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:28

Publicado Acórdão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – NOMEAÇÃO PARA DIRETOR EXECUTIVO DO IMPRO – RECONDUÇÃO PARA O CARGO – SUSPENSÃO POR LEI TEMPORÁRIA DO REGRAMENTO DE VEDAÇÃO A MAIS DE UMA RECONDUÇÃO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADA – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 5º, II e art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, de modo que somente pode estabelecer vedações e obrigações através da lei. 2.

Se a Lei Municipal n. 11.330/2021 suspendeu a vedação a mais de 1 (uma) recondução até o final da vigência dessa em 30/06/24, nada mais fez do que retirar temporariamente a regra que impossibilitava várias reconduções no cargo, de modo que se preenchidos os demais requisitos para eleição, não há qualquer fator impeditivo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Em sede de remessa necessária, sentença ratificada.
12/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 17:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
05/04/2023 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.
25/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 12:55

Conclusos para julgamento
15/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:31

Conclusos para julgamento
03/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
30/09/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:04

Conclusos para julgamento
06/09/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 07:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2022 07:53

Conclusos para decisão
27/06/2022 06:18

Juntada de Certidão
27/06/2022 06:18

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:08

Recebidos os autos
23/06/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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