23/11/2023 18:07

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:47

Recebidos os autos
28/10/2023 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2023 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 18:49

Juntada de Ofício
25/09/2023 18:42

Juntada de Ofício
25/09/2023 18:30

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 06:02

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024847-91.2022.8.11.0003.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ELIO OLIVIO CANDIDO

Vistos.

Trata-se de inquérito policial por meio do qual foi indiciado Élio Olívio Cândido, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Após análise dos autos, o representante do Ministério Público ofertou ao investigado acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, oportunidade em que o investigado aceitou as condições estabelecidas no termo juntado sob o ID 108411137.

Posteriormente, as referidas condições foram homologadas por este Juízo, conforme decisão de ID 118396767, e em seguida, encaminhadas para cumprimento no Juízo da Execução Penal desta Comarca, conforme determina o art. 28-A, §6º, do CPP.

Doravante, verificado o cumprimento integral das condições homologadas por este Juízo, o Juízo da Execução Penal encaminhou o processo juntado sob o ID 125547118 devidamente finalizado para providências.

Na sequência, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado em razão do cumprimento integral do acordo, bem como manifestou pelo deferimento da restituição da arma de fogo requerido sob o ID 125431389 pela defesa do acusado, conforme cota ministerial de ID 127839237.

Vieram os autos conclusos para sentença. É que merece registro.

Decido.

Pois bem.

Acerca do pedido de restituição juntado aos autos, o código de processo penal regulamenta a questão da restituição de bens apreendidos, em regra, nos seguintes termos: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Da conjunção dos citados dispositivos legais, a meu ver, chegamos a seguinte conclusão, primeiro, a regra é que o objeto que interessar ao processo, ou seja, deva ser alvo de perícia, reconhecimento, enfim, que será útil e necessário para a instrução do feito não deve ser restituído até o trânsito em julgado.

Pois bem, a contrário senso, observa-se que aquele objeto que não seja útil para a instrução do processo, a priori, não deveria nem mesmo ser apreendido, e por consequência, pode e deve ser devolvido.

Na sequência, a legislação, sob minha ótica, exige apenas que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, ou seja, a lei, a princípio, não exige prova documental, mas simplesmente que existam elementos aptos a causar fundada dúvida acerca do direito do reclamante, ou seja, da posse e da propriedade dos bens.

Sendo assim, penso que a regra para a restituição de bens móveis é saber se o reclamante era o justo possuidor ou proprietário do bem, e havendo prova documental que corrobore com a posse ou o domínio vindicado, com mais segurança, a devolução deve ocorrer.

Por sua vez, a aludida dúvida, é a exceção, ou seja, deve existir nos autos a fundada suspeita de que o bem não estava na posse e nem era de propriedade do reclamante.

Feito o necessário introito, passo a analisar o caso em tablado.

No caso dos autos, verifico que o requerente pretende restituir a Pistola de Marca Taurus, modelo TS9, calibre .9MM, número de série ACC687693, e conforme documentos juntados às págs. 25/28 – ID 125547118, constata-se que a arma objeto do pedido de restituição é de propriedade do requerente/indiciado ÉLIO OLÍVIO CÂNDIDO.

Outrossim, o Ministério Público assevera que o suspeito comprovou a propriedade da arma de fogo, já que foi encartado ao feito cópia do registro da arma, sendo possível sua restituição, vez que comprovada a sua propriedade pelo indiciado.

E diante do cumprimento do presente acordo de não persecução penal, resta evidente que o armamento não interessa aos autos.

Ademais, com relação ao acordo supracitado, é de se observar que a pena mínima cominada ao delito imputado ao acusado enquadrou-se no benefício previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, ficando o inquérito sob fiscalização pelo prazo 01 (um) ano, tendo em vista a pena mínima estabelecida no delito que lhe foi imputado.

Veja-se que as condições estabelecidas no acordo de ID 108411137 foram devidamente cumpridas, conforme se verifica nos autos juntados sob o ID 125547118, passando o período mínimo acordado incólume, pois não houve a revogação do referido acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e, em consonância com o parecer ministerial, julgo por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ÉLIO OLÍVIO CÂNDIDO, devidamente qualificado nos autos, bem como DEFIRO a restituição do revólver da marca taurus, modelo TS9, calibre .9MM, número de série ACC687693, a seu proprietário legal, qual seja: ÉLIO OLÍVIO CÂNDIDO - CPF: *82.***.*34-15.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se realizando e expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data registrada eletronicamente.

João Francisco Campos de Almeida Juiz de Direito
05/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 18:36

Recebidos os autos
04/09/2023 18:35

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/08/2023 16:55

Conclusos para julgamento
31/08/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 08:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 19:24

Recebidos os autos
24/05/2023 19:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
22/05/2023 13:50

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 18/05/2023 15:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
16/05/2023 13:31

Juntada de Informações
11/04/2023 07:51

Decorrido prazo de ELIO OLIVIO CANDIDO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
01/04/2023 09:34

Decorrido prazo de ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 03:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 00:00

Intimação

Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 18.05.2023, às 15h00min., que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme decisão ID 110701016
22/03/2023 18:12

Conclusos para despacho
22/03/2023 18:11

Expedição de Mandado
22/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 12:46

Recebidos os autos
28/02/2023 12:46

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 18/05/2023 15:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
27/02/2023 15:10

Decisão interlocutória
14/02/2023 15:22

Conclusos para despacho
27/01/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2022 01:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
18/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 19:22

Recebidos os autos
11/10/2022 19:22

Decisão interlocutória
11/10/2022 17:23

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:23

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de edital intimação
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de inquérito policial
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de laudo pericial
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo de qualificação
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo de declarações
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
10/10/2022 09:21

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/10/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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