26/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:40

Recebidos os autos
25/09/2023 07:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/08/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:39

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 12:50

Homologada a Transação
21/08/2023 18:42

Conclusos para julgamento
21/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 04:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:44

Decorrido prazo de UENDER HENRIQUE DA COSTA em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 08:08

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 14:10

Expedição de Mandado
30/05/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 06:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em 14/04/2023 23:59.
01/04/2023 09:36

Decorrido prazo de UENDER HENRIQUE DA COSTA em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:02

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001686-06.2023.8.11.0007.

AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE REU: UENDER HENRIQUE DA COSTA Vistos em correição.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito.

Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora.

Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito.

Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr.

Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56).

Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

Concedo os benefícios dos parágrafos primeiro e segundo do art. 212 do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
22/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 18:04

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 12:15

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:33

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 12:33

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/03/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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