09/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:15

Recebidos os autos
25/04/2025 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/04/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 18:14

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 18:14

Processo Desarquivado
24/04/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59
02/04/2025 02:11

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 31/03/2025 23:59
22/03/2025 02:10

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 21/03/2025 23:59
22/03/2025 02:10

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 21/03/2025 23:59
14/03/2025 02:06

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:30

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 02:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
12/03/2025 02:14

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 02:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:48

Conclusos para decisão
22/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59
14/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 14:00

Processo Desarquivado
12/02/2025 02:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/11/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 18:51

Juntada de Ofício de RPV
30/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:29

Recebidos os autos
26/09/2024 15:28

Juntada de certidão da contadoria
20/09/2024 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
16/07/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:11

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 13:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:28

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 05:07

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: Processo: 1007666-51.2020.8.11.0002; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: REQUERENTE: FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI Executado: REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

Várzea Grande, 14 de dezembro de 2023 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo
14/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2023 13:13

Transitado em Julgado em 15/05/2023
14/05/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.
16/04/2023 05:21

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI em 14/04/2023 23:59.
06/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 06:54

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007666-51.2020.8.11.0002.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BR LOCACAO, TERRAPLANAGEM E SERVICOS EIRELI - ME e outros.

Despacho inicial proferido no Id. 30578648.

Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inexigibilidade do débito exequendo (Id. 52940933).

Na sequência, a parte exequente requer a extinção do processo, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com base no artigo 26 da LEF, em razão do cancelamento da CDA (Id. 57425660). É o breve relato.

Fundamento e decido.

Segundo dicção do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Todavia, depreende-se dos autos que a exequente requereu a extinção da ação somente após a apresentação da exceção de pré-executividade pela executada.

Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, o Superior Tribunal de Justiça, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.

A propósito: “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES 1.

Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2.

A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos.

Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos.

Precedentes. 3.

O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012.).

Agravo interno improvid”o (AgInt no REsp 1590005 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0066341-9 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2016) Sobre o assunto, oportuno transcrever o entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO SUPERVENIENTE – CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da exceção de pré- executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, requereu a extinção da demanda executiva, deve suportar o ônus da sucumbência, observados os comandos do art. 85, § 3º, do CPC para a fixação dos honorários.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10117696920188110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2020) Assim, pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da exequente nos ônus de sucumbência, pois a mesma deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, responder pelos consectários legais pertinentes.

No que tange ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios, nesses casos, com respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo 26 da LEF, restando a exequente isenta das custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/1980.

Importante ressaltar que a Fazenda Pública recebe tratamento processual menos oneroso em relação à sucumbência, tendo em vista que os cofres públicos são mantidos pela coletividade.

Assim, diversamente do que ocorre com os particulares, as despesas e as receitas do Poder Público não pertencem à pessoa jurídica que as administra, mas à sociedade.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

CANCELAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

DESPROPORCIONALIDADE.

JUÍZO DE EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.

DISTINÇÃO. 1.

Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.

Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2.

A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3.

Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015.

Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4.

A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Nessa perspectiva, ao juiz incumbe a avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade das condenações, a fim de impedir que o interesse individual se sobreponha ao interesse público e que o Poder Judiciário sirva de veículo para o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da LEF.

Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39).

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado (a) FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.

Wladys R.

Freire do Amaral Juiz de Direito
20/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
20/03/2023 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2021 15:23

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2021 23:59.
15/04/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/02/2021 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.
12/02/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 08:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/10/2020 14:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/10/2020 14:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2020 13:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 17:58

Conclusos para decisão
06/03/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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