12/04/2023 10:46

Baixa Definitiva
12/04/2023 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/04/2023 10:46

Transitado em Julgado em 11/04/2023
06/04/2023 00:27

Decorrido prazo de BRENDA FERREIRA BARBOSA em 05/04/2023 23:59.
24/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 02:34

Publicado Acórdão em 21/03/2023.
21/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E MAJORADO [INTERESTADUAL E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE] - JUS A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS) TERÇOS PENA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - PENA-BASE - DIVERSIDADE/QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - PASTA-BASE DE COCAÍNA [2.099,21KG] E MACONHA [491,50G] - ELEVAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA - FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS EM DUAS FASES NÃO PERMITIDA - ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS - NATUREZA DA DROGA [COCAÍNA] - PODER DESTRUTIVO E VICIANTE - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE METADE – PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL SEMIABERTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITO OBJETO NÃO ATENDIDO - JULGADOS DO STJ E TJMT - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS DA APELANTE.

A diversidade/quantidade - pasta-base de cocaína [2.099,21kg] e maconha [491,50g] - justificam a elevação da pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 707.313/SP).

O c.

STF firmou, em repercussão geral, assertiva de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (STF, ARE nº 666334/AM).

Em outras palavras, não se admite a utilização concomitante/simultânea da natureza e quantidade de droga para elevar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado ou modular sua fração redutora (STF, HC nº 109193/MG; STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 500.739-SP).

O transporte de pasta-base de cocaína, na companhia de crianças, autoriza a aplicação do patamar “de 1/2 (metade), diante da natureza do entorpecente apreendido [cocaína], que possui inequívoco poder destrutivo e viciante. (TJMT, Ap nº 145946/2016)” (TJMT, AP NU 0000289-34.2013.8.11.0053). “Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido aplicada em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para a reprovação do delito, em razão da aferição negativa de circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP.” (STJ, HC nº 565.707/RJ) A “substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente ante a falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP)” (TJMT, AP NU 1000432-88.2020.8.11.0108).
17/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:01

Conhecido o recurso de CAMILA MELO RIBEIRO - CPF: *82.***.*58-18 (APELANTE) e provido em parte
10/03/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:36

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 00:36

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 02/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:37

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:37

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
07/12/2022 13:16

Conclusos para julgamento
06/12/2022 10:43

Conclusos para decisão
05/12/2022 16:02

Juntada de Petição de parecer
20/10/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:18

Recebidos os autos
11/10/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Termo de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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