11/07/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:08

Recebidos os autos
27/03/2025 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:52

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 02:08

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVIO DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59
20/03/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59
25/02/2025 02:57

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
25/10/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
24/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 22:03

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001263-51.2021.8.11.0028.

REQUERENTE: DOMINGOS SILVIO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Remetam-se os autos ao TRF 1 com os cumprimentos deste Juízo, independente de juízo de admissibilidade.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
27/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:14

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 03:07

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001263-51.2021.8.11.0028.

REQUERENTE: DOMINGOS SILVIO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário proposto DOMINGOS SILVIO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS asseverando que é portador(a) enfermidade, dentre outras patologia, fazendo jus à concessão do benefício na qualidade de segurado especial.

Requer, por fim, a concessão do auxílio doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez.

Com a inicial vieram os documentos.

A liminar foi indeferida e marcada a pericia medica Pericia realizada (Id 86030904). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde.

Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Partes legítimas e legítimo interesse de agir.

Presentes ainda os pressupostos processuais.

Passo a análise do mérito.

Em que pese às razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedido o auxílio doença a parte autora por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver com a sua capacidade reduzida para o exercício de atividade, não se podendo falar em cerceamento de defesa e ausência de interesse processual.

O art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Vale salientar ainda julgados dos tribunais em relação a essa matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

ACIDENTE DO TRABALHO.

AUXILIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE.

PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL.

TRATAMENTO MÉDICO.

DESCABIMENTO. - AUXILIO-DOENÇA - Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.

A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial.

A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença.

Precedentes.

Hipótese em que o conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a perícia médica judicial, indica a persistência da incapacidade laborativa da parte autora ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. - PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Inviável presumir o sucesso do tratamento a que seria submetido o segurado e a efetiva melhora no seu quadro clínico para fins de definição do termo final do benefício.

O tempo necessário de tratamento indicado no laudo pericial consiste numa estimativa, devendo ser comprovada a efetiva recuperação mediante um novo exame médico, uma vez que não se pode precisar com absoluta certeza a evolução do quadro patológico do segurado.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº *00.***.*92-14, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-04-2012).

Desta feita, como restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do auxílio-doença, impõe-se o deferimento parcial do pedido.

Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, a parte autora não apresenta incapacidade e nem limitação para vida independente.

Descreve a perícia que o(a) autor(a) é portador de NEOPLASIA MALIGNA DA PROSTATA – C61.9 Segundo o laudo, a incapacidade o torna parcialmente e permanentemente incapaz para a atividade laboral.

Quanto ao período de carência, o mesmo é trabalhador rural conforme testemunhas e documentos juntados nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 20/04/2020, podendo o mesmo cessar apenas em caso de comprovação de restabelecimento da saude, observando prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 15% (QUINZE POR CENTO) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC.

P.I.C.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
29/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2023 23:59.
01/04/2023 09:17

Decorrido prazo de FELIPE CAMPOS LEITE em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 02:36

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 05:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001263-51.2021.8.11.0028.

REQUERENTE: DOMINGOS SILVIO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, aliado ao laudo pericial, ANTECIPO a audiência anteriormente aprazada para o dia 25 de maio de 2023 às 14h15min.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
22/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 02:28

Publicado Despacho em 06/03/2023.
05/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:54

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 19:35

Decisão interlocutória
28/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 02:49

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos
26/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 05:50

Juntada de Petição de laudo pericial
12/02/2022 11:50

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVIO DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:09

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 04:44

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:41

Decisão interlocutória
29/11/2021 16:21

Conclusos para decisão
03/06/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:32

Conclusos para decisão
20/05/2021 16:31

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:31

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:31

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:20

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/05/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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