28/04/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/04/2023 11:30

Transitado em Julgado em 27/04/2023
28/04/2023 00:30

Decorrido prazo de WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL em 27/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:24

Publicado Acórdão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS - NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PERICULUM LIBERTATIS – MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E INVASÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA - ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 6.581 - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADO - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Não se conhece de teses sustentadas em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Tribunal.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, da gravidade concreta das condutas criminosas, bem como na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização/associação.

Conforme a decisão do STF na ADI 6.581, a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada.
10/04/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 18:42

Juntada de
10/04/2023 18:11

Denegado o Habeas Corpus a WEVERTON RAMOS DOS SANTOS - CPF: *61.***.*74-11 (PACIENTE)
05/04/2023 19:49

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2023 00:24

Decorrido prazo de WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:07

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

"[...] Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intimem-se.

Dispenso novas informações.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça."
16/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 18:47

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:59

Determinada Requisição de Informações
08/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:29

Publicado Informação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 11:34

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2023 11:05

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:31

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 22:42

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
05/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
05/03/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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