27/10/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 14:19

Baixa Definitiva
06/10/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/10/2022 14:19

Transitado em Julgado em 05/10/2022
06/10/2022 13:41

Recebidos os autos
06/10/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
06/10/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:29

Decorrido prazo de NEDILINO PEREIRA LUZ em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 1016672-54.2021.8.11.0000 Recorrente: NEDILINO PEREIRA LUZ Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por NEDILINO PEREIRA LUZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id 132906198 1).

Recurso tempestivo (id 136930671).

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos.

Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Da Deserção.

Consoante a certidão em id. 136929150 “o Recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais, em virtude do pedido de Justiça Gratuita no Recurso Especial”.

Esta Vice-Presidência, por sua vez, no despacho id 139203696, determinou fosse realizada a intimação da recorrente para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do CPC.

Após manifestação do recorrente, houve o indeferimento do pleito de justiça gratuita e a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção o(id. 141065654).

No entanto, conforme certidão id 142809181, “[...] decorreu o prazo legal em: 06/09/2022, sem manifestação do Recorrente quanto ao despacho ID141065654.”, o que implica na deserção recursal, nos termos do artigo 1.007, caput, do CPC.

Em situação similar, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

PREPARO.

OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO EM DOBRO.

JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO IMPLÍCITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2.

Não houve recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso especial e a parte, intimada a comprovar que litigava sob o pálio da Assistência Jurídica Gratuita ou efetuar o recolhimento em dobro, se limitou a afirmar que os pedidos anteriormente formulados não foram formalmente apreciados e que não seria possível cogitar de deserção antes disso. 3.

O beneficiário da justiça gratuita deve comprovar o seu deferimento, não bastando a mera alegação de que o benefício foi concedido na instância ordinária.

Precedentes. 4.

A ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça gratuita não implica deferimento tácito. 5.

A petição de recurso especial não contém pedido de Assistência Jurídica Gratuita e, mesmo que contivesse, ele teria sido implicitamente indeferido pela decisão de determinou o recolhimento em dobro do preparo. 6.

Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1412710/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020). (g.n.) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, frente ao reconhecimento da deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
12/09/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:54

Recurso Especial não admitido
08/09/2022 12:42

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 00:43

Decorrido prazo de NEDILINO PEREIRA LUZ em 06/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:56

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NEDILINO PEREIRA LUZ - CPF: *94.***.*68-87 (AGRAVANTE).
24/08/2022 18:36

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:36

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:44

Conclusos para despacho
26/07/2022 18:49

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:30

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:17

Recebidos os autos
26/07/2022 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
26/07/2022 17:33

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:57

Publicado Acórdão em 05/07/2022.
05/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1- Nos termos do entendimento do STJ, o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo a Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência, a análise de tal providência. 2- No presente caso, considerando que a autoridade ambiental não nomeou depositário fiel, não cabe ao Judiciário fazer as vezes do agente e conceder a pretensão almejada.
01/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 19:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
24/06/2022 20:01

Juntada de Petição de certidão
24/06/2022 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 08/06/2022.
08/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:53

Conclusos para julgamento
03/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:38

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de NEDILINO PEREIRA LUZ em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:42

Publicado Acórdão em 07/03/2022.
04/03/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 13:43

Conhecido o recurso de NEDILINO PEREIRA LUZ - CPF: *94.***.*68-87 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2022 21:43

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2022 00:10

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2022.
03/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:49

Conclusos para julgamento
07/01/2022 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/11/2021 19:11

Juntada de Petição de agravo interno
08/11/2021 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:03

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:01

Concedida a Medida Liminar
17/09/2021 00:22

Publicado Certidão em 17/09/2021.
17/09/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:05

Publicado Informação em 17/09/2021.
17/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2021 12:18

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:35

Juntada de Certidão
15/09/2021 11:35

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:55

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005258-20.2021.8.11.0013

Silvana Ares Paraba

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Warley Moreira da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/10/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1006053-08.2022.8.11.0040

Douglas dos Santos Lagemann

Oi S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1000411-85.2020.8.11.0020

Maria Gorete Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucineide Flavio de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000087-21.1997.8.11.0020

Cooperativa Central de Credito do Centro...

Vanderalques de Castro

Advogado: Anderson Luis Alves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1043645-09.2022.8.11.0001

Solange Oliveira Franca

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/07/2022 23:00

Exibir Processo