04/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
24/08/2023 01:36

Recebidos os autos
24/08/2023 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2023 07:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 07:34

Decorrido prazo de ROSILDA GABRIEL DA SILVA MARQUES em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009611-68.2023.8.11.0002.

RECONVINTE: ROSILDA GABRIEL DA SILVA MARQUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, Considerando a notícia de quitação do débito pela parte reclamada e a concordância do polo ativo, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Consigno, ainda, a expedição do alvará judicial em favor da causídica da autora com o n. 20230724145259079779, observada a procuração com poderes para receber e dar quitação.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
24/07/2023 23:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:28

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 03:26

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
16/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 16:23

Processo Desarquivado
16/06/2023 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 15:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/06/2023 05:34

Transitado em Julgado em 12/06/2023
08/06/2023 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 05:34

Decorrido prazo de ROSILDA GABRIEL DA SILVA MARQUES em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009611-68.2023.8.11.0002.

AUTOR: ROSILDA GABRIEL DA SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1.

SÍNTESE DOS FATOS ROSILDA GABRIEL DA SILVA MARQUES sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$289,34 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) todavia, jamais utilizou os serviços do banco.

Nos pedidos, requereu a nulidade do negócio jurídico, a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais.

O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a autora contratou com a instituição bancária, sendo o débito devido.

Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada.

PRELIMINARES - Do ausência de documento indispensável A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação.

No caso em tela, o autor instruiu a exordial com o extrato da negativação obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito e comprovante de residência, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da falta do interesse de agir e da ausência da pretensão resistida.

Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada.

MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele.

Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela reclamante.

Portanto, a promovida não comprova a contratação pela autora.

Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial.

Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros.

Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso.

A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros.

Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar.

Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão.

Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a reclamante teve o crédito abalado.

O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral.

A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora.

A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade.

O dano moral prescinde de prova.

Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento.

Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito no valor de R$289,34 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos); 2) condenar a reclamada pagar à promovente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da inscrição do nome da promovente no rol dos inadimplentes (01/11/2022); 3) determinar a exclusão do nome da reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário e; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
22/05/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 09:20

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2023 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 16:11

Conclusos para julgamento
02/05/2023 16:11

Recebimento do CEJUSC.
02/05/2023 16:11

Audiência de conciliação realizada em/para 02/05/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
02/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:10

Recebidos os autos.
02/05/2023 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/03/2023 02:22

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009611-68.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 289,34 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILDA GABRIEL DA SILVA MARQUES Endereço: RUA PAPA FRANCISCO III, (LOT MARINGÁ I AMPLIAÇÃO), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-390 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: , 215, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 02/05/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 16 de março de 2023
16/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:15

Audiência de conciliação designada em/para 02/05/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
16/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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