TJMT - 1004464-67.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIELLE CRISTIANE CESAR

CPF *13.***.*85-91

Advogados

ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

OAB: 10707/MT

CPF *64.***.*03-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 24.672.479/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 16:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 19/02/2024 16:36

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 03:18

    Decorrido prazo de DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA em 15/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 03:22

    Publicado Acórdão em 22/01/2024.

  • 22/12/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 21/12/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - REMESSA À TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

    Ainda que inicialmente a sentença tenha sido proferida pelo juízo comum, tendo sido, posteriormente, o título executivo judicial materializado no acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

    O julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais tem efeito substitutivo, a teor do artigo 1.008 do Código de Processo Civil.

    Assim, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública promover a execução dos seus julgados, inclusive os prolatados pela Turma Recursal.

    Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).

  • 19/12/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 11:05

    Conhecido o recurso de DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA - CPF: *13.***.*85-91 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 18/12/2023 19:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/12/2023 18:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/12/2023 03:15

    Decorrido prazo de DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA em 11/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 16:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/12/2023 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 06:32

    Publicado Intimação de pauta em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 06:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Dezembro de 2023 a 18 de Dezembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

  • 29/11/2023 19:12

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos

  • 20/10/2023 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 22:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:27

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 22/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 12:51

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

  • 22/08/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/08/2023 14:52

    Publicado Intimação em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Em face ao exposto, de oficio, declaro a incompetência do Juízo da quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença em questão, e ainda, declino a competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, competente para processar e julgar o presente recurso.

    Cumpra-se.

    MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Desembargador

  • 29/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 00:58

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2023 00:58

    Expedição de Outros documentos

  • 27/07/2023 15:12

    Declarada incompetência

  • 10/05/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2023 20:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2023 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2023 20:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:15

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 20/03/2023 00:21

    Publicado Intimação em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Conforme acima consta, o acórdão não fixou qualquer índice de reajuste de salário dos servidores ocupantes do cargo de Cirurgião Dentista, logo, a questão, a princípio, deveria ser objeto de liquidação de sentença, de modo a possibilitar a apuração do efetivo percentual de defasagem salarial.

    Assim, suspendo, em parte, a eficácia da decisão tão somente em relação à determinação de cumprimento de obrigação de fazer, até o julgamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte).

    Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intime-se a agravada para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intimem-se.

  • 16/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:13

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 10/03/2023 00:24

    Publicado Informação em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 10/03/2023 00:22

    Publicado Certidão em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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