19/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
18/07/2024 19:30

Recebidos os autos
18/07/2024 19:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:32

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 14:32

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 14:32

Decorrido prazo de RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS em 13/06/2024 23:59
28/05/2024 01:39

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
25/05/2024 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 17:56

Conclusos para decisão
14/02/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 09:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006161-17.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS POLO PASSIVO: OI S.A.

INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, e PROV. 55/07-CG/MT, intimo as partes para, no prazo de 05(cinco) dias manifestarem acerca do trânsito em julgado, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Analista Judiciário
06/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 13:55

Devolvidos os autos
06/02/2024 13:55

Processo Reativado
06/02/2024 13:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
06/02/2024 13:55

Juntada de acórdão
06/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:55

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/02/2024 13:55

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 13:55

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/10/2023 16:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:29

Decorrido prazo de RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 04:04

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006161-17.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
25/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2023 21:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:23

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 08:18

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006161-17.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida acerca da existência de relação de consumo entre as partes.

A parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º, e a parte autora, no de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, ambos do CDC).

Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida que se impõe.

Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, constato que o valor da causa está de acordo com o disposto no inciso VI, do art. 292, do Código de Processo Civil.

Por essa razão, rejeito a preliminar.

Aduziu, ainda, a parte reclamada a prescrição da pretensão de reparação civil que, segundo informou, seria de 3 anos, segundo o Código de Processo Civil.

Acontece, no entanto, que a prescrição, no presente caso, não é regulada pelo art. 206, do Código Civil, mas pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, mesmo que a relação jurídica fosse regulada pelo Código Civil, o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do registro no cadastro de inadimplentes.

Nesse sentido, considerando que a relação existente no presente caso é de consumo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que não há se falar em prescrição.

Em preliminar de inépcia da inicial, a parte reclamada aduz que a parte reclamante não juntou “comprovante original da negativação”.

Ocorre, no entanto, que os documentos apresentados na inicial são dotados da idoneidade, especialmente em razão de que não houve negativa do conteúdo pela parte reclamada, razão pela qual rejeito a preliminar.

A parte autora RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a OI S.A. afirmando desconhecer os débitos de R$ 252,39 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), relativo ao contrato n. 00.***.***/1717-03.

Por fim, requisitou a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Realizada audiência de conciliação, as partes compareceram e não compuseram acordo.

Após a audiência, a parte reclamada apresentou contestação aduzindo, em síntese, existência de relação jurídica, inexistência de dano moral, litigância de má-fé e pedido contraposto.

A parte reclamante apresentou impugnação.

Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A parte reclamante aduz que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 252,39 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), relativo ao contrato n. 00.***.***/1717-03, cuja contratação não efetuou.

A empresa reclamada ressaltou que a parte reclamante efetuou negócio jurídico regular relativo a telefonia fixa cancelado por inadimplência, e que a contratação não contém nenhum vício, acostando provas robustas de que houve contratação e utilização dos produtos e serviços.

A parte reclamada, ao que se nota dos documentos acostados na contestação, demonstrou a existência da relação jurídica e a existência de débitos.

Isso porque os documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para demonstrar que a parte reclamante mantinha vasta relação jurídico-contratual com a parte reclamada e, nessa condição, utilizou serviços e produtos financeiros.

Nessa esteira, a negativa genérica de ausência de relação jurídica da parte reclamante contrasta com os documentos acostados na contestação, em especial com o contrato assinados e cópia dos documentos pessoais da parte reclamante.

Com efeito, nada obstante a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que o lastro probatório demonstra que as partes mantiveram negócios jurídicos.

Assim sendo, uma vez suprido o ônus probatório pela parte reclamada, previsto no art. 373, do CPC, e comprovada a existência de relação jurídica a improcedência da ação é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

CONSUMIDORA INADIMPLENTE.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.

AGRAVO IMPROVIDO.

Se a empresa comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.

Nega-se provimento ao Agravo Interno. (N.U 1026734-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) (sem destaque no original) Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto à apreciação da MM.

Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95).

João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc.

ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 18 de agosto de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
28/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 11:31

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2023 11:31

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 10:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/07/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 08:24

Conclusos para julgamento
26/06/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:24

Audiência de conciliação realizada em/para 26/06/2023 08:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
23/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:16

Juntada de Petição de documento de identificação
20/06/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 01:37

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/05/2023 23:59.
29/03/2023 07:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 07:07

Decorrido prazo de RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:58

Publicado Despacho em 21/03/2023.
22/03/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 02:20

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006161-17.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.
19/03/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006161-17.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:RAYSSA SANTOS RODRIGUES DIAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO POLO PASSIVO: OI S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 26/06/2023 Hora: 08:20 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 16 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
16/03/2023 19:03

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:02

Audiência de conciliação designada em/para 26/06/2023 08:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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