26/02/2024 10:33

Baixa Definitiva
26/02/2024 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/02/2024 10:32

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:15

Decorrido prazo de SELVINO VARGAS em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:58

Publicado Acórdão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 19:42

Expedição de Outros documentos
27/01/2024 17:00

Conhecido o recurso de SELVINO VARGAS - CPF: *62.***.*37-00 (APELANTE) e provido em parte
26/01/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão
26/01/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:14

Decorrido prazo de SELVINO VARGAS em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 03:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:22

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2023.
14/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 03:21

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2023.
14/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:45

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2023 20:00

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:19

Recebidos os autos
24/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000417-39.2023.8.11.0036.

AUTOR: DIVAN MARTINS DE OLIVEIRA REU: ANTONIO JOSE RODRIGUES Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º.

CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo.

Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1 - A data do início da posse, e sua origem (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 2 - Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; 3 – A destinação do imóvel usucapiendo. 4 – Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 5 – Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia.

Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc.

II, do CPC) DETERMINO: 1 – CITEM-SE por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015.

A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s).

Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 2 – CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º CPC/2015) os confinantes nominados na inicial, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. 3 – DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 4 – CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015).

Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 5 – Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 6 – INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica.

AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00