TJMT - 0003565-21.2014.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ: 13.563.680/0001-01

Advogados

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB: 12007/MT

CPF *30.***.*70-72

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB: 8934/MT

CPF *30.***.*10-72

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR MEDEIROS MOURA

CPF *52.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 07:22

    Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS MOURA em 21/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 08:12

    Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:59

    Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 06/08/2025 23:59

  • 07/08/2025 07:41

    Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 06/08/2025 23:59

  • 30/07/2025 06:17

    Publicado Decisão em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 28/07/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2025 15:41

    Deferido em parte o pedido de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)

  • 29/04/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 03:29

    Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS MOURA em 23/04/2025 23:59

  • 16/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 03:28

    Publicado Decisão em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:25

    Deferido o pedido de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)

  • 13/01/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2024 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 02:11

    Publicado Decisão em 16/12/2024.

  • 14/12/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 12/12/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2024 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 00:58

    Publicado Decisão em 20/03/2023.

  • 19/03/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 0003565-21.2014.8.11.0059 POLO ATIVO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

    POLO PASSIVO: JULIO CESAR MEDEIROS MOURA Tendo em vista que a parte exequente apresentou o comprovante de pagamento das custas para pesquisa no sistema RENAJUD (Id 107068491), promovo nesta data a respectiva pesquisa, cujo resultado segue anexo a presente decisão.

    Pois bem.

    Conforme se infere do resultado da pesquisa, o executado possui registrado em seu nome os veículos VW/GOL 1.0 e YAMAHA/YBR 125ED, contudo, este último possui alienação fiduciária, o que impede a restrição do mesmo, porquanto é incabível a penhora de bem garantido por alienação fiduciária, tendo em vista que o devedor fiduciário tem a posse direta do objeto, enquanto o credor fiduciário detém a posse indireta, ou seja, aquele tem apenas uma expectativa de direitos sob o bem, pois este somente obterá a propriedade do veículo quando adimplir com a obrigação, sendo, portanto, factível apenas a penhora de direitos relativos ao bem.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    VEÍCULO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    POSSE DIRETA DO DEVEDOR.

    IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1.

    A propriedade do veículo alienado fiduciariamente não é do devedor, que detém apenas a posse direta, mas sim do credor fiduciário, sendo possível somente a penhora dos direitos relativos ao bem. 2.

    Recurso desprovido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/1063-84 DF 0010707-70.2014.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 .

    Pág.: 97) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VEÍCULO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA Ainda que ocorra confusão patrimonial entre a devedora e seu sócio, estando o bem gravado com alienação fiduciária, não pode ser penhorado, pois o proprietário é o credor fiduciante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10016080815752001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 31/03/2013, 14° Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2013) Deste modo, não pode o detentor da posse indireta responder com o seu patrimônio em decorrência de dividas contraídas pelo devedor fiduciário, razão pela qual resta prejudicado a tentativa de penhora do respectivo veículo, razão pela qual promovo tão somente a restrição de circulação e licenciamento do veículo VW/GOL 1.0.

    Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar em termos de prosseguimento do feito. Às providências.

    Cumpra-se.

    Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente.

    Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

  • 16/03/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:01

    Decisão interlocutória

  • 16/03/2023 13:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 00:51

    Publicado Decisão em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 11:42

    Decisão interlocutória

  • 15/11/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 18:23

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 18:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 19/10/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2019 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/11/2019 02:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2019 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/11/2019 00:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2019 02:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/11/2019 03:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/11/2019 01:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/11/2019 02:31

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 06/11/2019 00:26

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/07/2019 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2019 01:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/07/2019 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/06/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/06/2019 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2019 01:37

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 18/06/2019 00:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2019 03:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2019 02:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/06/2019 01:32

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 07/06/2019 02:22

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 27/03/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 11/12/2018 02:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/12/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2018 00:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/12/2018 00:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/11/2018 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/11/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2018 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/08/2018 02:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 07/08/2018 02:05

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 07/08/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/06/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/06/2018 01:09

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/04/2018 01:35

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/03/2018 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/03/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/03/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/03/2018 02:01

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/03/2018 02:01

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 12/03/2018 02:01

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/03/2018 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2018 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2018 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2018 02:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/03/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/02/2018 02:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/02/2018 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/02/2018 01:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/04/2017 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/04/2017 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/03/2017 01:09

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 16/03/2017 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/03/2017 01:58

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 24/02/2017 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/02/2017 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2016 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/10/2016 01:09

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 13/10/2016 02:23

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/10/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/10/2016 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/10/2016 02:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/09/2016 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2016 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/08/2016 02:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/08/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2016 01:36

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 22/08/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/07/2016 02:09

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 14/07/2016 02:03

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/07/2016 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 12/07/2016 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/07/2016 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/06/2016 02:37

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/06/2016 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/06/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2016 02:28

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 02/03/2016 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2016 01:05

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/01/2016 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/12/2015 02:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2015 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/12/2015 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/12/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/11/2015 01:27

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 10/11/2015 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/11/2015 01:19

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 06/11/2015 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/11/2015 01:23

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/09/2015 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/09/2015 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2015 02:37

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 04/09/2015 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/09/2015 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/04/2015 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2015 02:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/04/2015 01:28

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/03/2015 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2015 02:05

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 16/03/2015 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/03/2015 01:27

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 11/03/2015 02:30

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 10/03/2015 01:50

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/02/2015 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/02/2015 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/02/2015 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/01/2015 01:58

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/01/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/01/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/01/2015 01:50

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/12/2014 02:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2014 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2014 01:52

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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