TJMT - 1001507-48.2023.8.11.0015

Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

A parte Exequente sub-rogou-se no crédito de terceira pessoa jurídica via endosso translativo, todavia, no caso concreto deve incidir a vedação do art. 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 o qual veda os cessionários de pessoa jurídicas. ´Não se ignora que, juridicamente, endosso e cessão de crédito possuam natureza e efeitos distintos, porém, cabe rememorar que a finalidade precípua dos Juizados Especiais é garantir o acesso ao Poder Judiciário buscando, conforme o art. 2º da Lei em questão, celeridade e economia processual.

A intenção do legislador pátrio, ao incluir a vedação em questão, era evitar que pessoa jurídicas com capacidade econômica em buscar seus créditos na Justiça Comum passassem a litigar perante os Juizados Especiais assoreando tal via.

Sobre o tema destaca-se: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA.

ENDOSSO PARA PESSOA JURÍDICA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INADMISSIBILIDADE DE AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA DOS JUIZADOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8, § 1º, INCISO I DA LEI 9099/95.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004163-69.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.10.2021) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUE EMITIDO PARA PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FÍSICA QUE EQUIVALE A CESSÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

APLICAÇÃO DO ART. 8º, § 1º, INC.

I, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*17-46, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-02-2020) Diante do exposto, conheço de ofício, da INCOMPETÊNCIA em razão da pessoa em atenção ao art. 51, inciso IV, c.c. art. 8, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/1995 para JULGAR EXTINTO sem análise do mérito.

Deixo de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Thiago Silva Mendes Juíiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito