06/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:06

Recebidos os autos
03/12/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 22:57

Devolvidos os autos
31/10/2023 22:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
31/10/2023 22:57

Juntada de acórdão
31/10/2023 22:57

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:57

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
31/10/2023 22:57

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 22:57

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 22:57

Juntada de despacho
31/10/2023 22:57

Juntada de contrarrazões
17/03/2023 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/03/2023 03:38

Publicado Decisão em 13/03/2023.
12/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016902-59.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: MARLENE FATIMA DE AVILA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC.

Para obtenção da gratuidade, a requerente não deve apenas declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mas comprovar mediante CTPS, holerites, Declaração de Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo a sua hipossuficiência financeira sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

No caso em análise, verifica-se nos autos que a requerente apresentou seus três últimos Holerites (ID. 111860313), dessa forma, não há elementos para ilidir a concessão ao benefício a gratuita.

Diante disso, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada.

Verificada a tempestividade, sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado.

Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995.

Intime-se a parte reclamada ora recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam os autos à Eg.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
09/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 19:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/03/2023 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:04

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:17

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:17

Decorrido prazo de MARLENE FATIMA DE AVILA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 22:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 04:23

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2022 12:19

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 12:19

Julgado improcedente o pedido
06/05/2022 01:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2022 15:57

Conclusos para julgamento
02/05/2022 15:57

Recebimento do CEJUSC.
02/05/2022 15:57

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 20/04/2022 15:50 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/04/2022 08:27

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:34

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 20/04/2022 15:50 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/04/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:25

Desentranhado o documento
20/04/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:05

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
18/04/2022 14:29

Recebidos os autos.
18/04/2022 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/03/2022 05:38

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2022 05:36

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2022 09:28

Publicado Decisão em 04/03/2022.
05/03/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 18:10

Recebimento do CEJUSC.
04/03/2022 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
04/03/2022 18:10

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 20/04/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/03/2022 17:51

Recebidos os autos.
04/03/2022 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2022 18:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/02/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:20

Conclusos para decisão
22/02/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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