01/09/2025 07:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59
01/09/2025 07:52

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59
20/08/2025 04:53

Decorrido prazo de HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 04:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:47

Decorrido prazo de HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:47

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59
19/08/2025 18:30

Decorrido prazo de HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA em 18/08/2025 23:59
14/08/2025 14:42

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 08:12

Recebidos os autos
12/08/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 08:12

Recebido aditamento à denúncia contra HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA - CPF: *52.***.*83-98 (REPRESENTANTE)
29/06/2025 22:26

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 17:50

Recebidos os autos
03/02/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:38

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
23/04/2024 09:23

Conclusos para decisão
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 22/04/2024 23:59
11/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 18:07

Juntada de Petição de denúncia
26/03/2024 18:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/03/2024 03:27

Decorrido prazo de HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:33

Publicado Intimação em 08/03/2024.
18/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
13/03/2024 15:20

Recebidos os autos
13/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/03/2024 16:40, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
12/03/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 18:32

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 04:28

Decorrido prazo de HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 09:07

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS EVANGELISTA em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Intimação

CIENCIA AUDIENCIA Data: 12/03/2024 Hora: 16:40HR.
06/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 18:38

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 19:00

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005820-13.2022.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA

Vistos.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Herbert Rafael Matos da Silva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Notificado, os acusado apresentou defesa prévia. É o breve relatório até o momento.

DECIDO.

Analisando a peça acusatória, observo não ser o caso de rejeição liminar, a qual se perfectibiliza quando manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 55 e ss. da Lei n. 11.343/06 e subsidiariamente art. 395 e art. 396, ambos do CPP.

Portanto, malgrado os argumentos defensivos, necessária maior dilação probatória sobre os fatos, oportunizando às partes o devido contraditório e ampla defesa.

Dessa forma, RECEBO a denúncia ofertada em face de HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA, por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41, do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal.

Diante disso, inexistindo preliminares ou documentos novos juntados aptos a ensejar qualquer das situações previstas no art. 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito.

Designo audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 12/03/2024, às 16h40min, que ocorrerá de forma HÍBRIDA, sob o link: https://cutt.ly/NwKh9quL Nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06, CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecimento.

INTIMEM-SE ainda, as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, fazendo constar as advertências legais.

REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso.

Oficie a cadeia pública, se for o caso.

INTIME-SE o Ministério Público e a Defesa.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito
21/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:12

Juntada de Ofício
21/02/2024 16:51

Expedição de Mandado
21/02/2024 16:47

Expedição de Mandado
21/02/2024 16:43

Desentranhado o documento
21/02/2024 16:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/02/2024 09:16

Recebidos os autos
21/02/2024 09:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/03/2024 16:40, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
21/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 15:25

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 08:06

Juntada de Petição de resposta
04/08/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 21:57

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 17:21

Expedição de Mandado
02/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2023 05:52

Decorrido prazo de HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 07:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 03:54

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005820-13.2022.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: HERBERT RAFAEL MATOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I– NOTIFIQUE(M)-SE o(s) denunciado(s) para apresentar(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

No mandado deve constar a obrigatoriedade de o oficial de justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o magistrado deve lhe nomear um defensor público ou dativo para patrocinar sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor.

II – Caso a defesa prévia suscite questão preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

III - Da quebra de sigilo dos dados do(s) celular(es) apreendidos.

Pois bem.

Esclareço que a proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, incluindo aí o direito ao sigilo de dados, vem prevista no inciso X do art. 5º da CF.

Porém, como nenhum direito ou garantia pode ser entendido como absoluto, é possível a sua mitigação, no caso concreto, quando o interesse público preponderar sobre o particular, especialmente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (STJ – RHC 53.541/RJ, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017).

Assim, considerando que a medida visa obter elementos de prova sobre o delito em questão, podendo melhor elucidar os fatos narrados na denúncia, impõe-se o deferimento da medida.

FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO o pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos, na forma solicitada na cota ministerial.

Mantenham-se os autos e os mandados em SIGILO até o cumprimento da medida.

IV- No mais, INTIME-SE o denunciado para justificar a violação de rompimento do equipamento de monitoração, conforme solicitado no item 04 da cota ministerial.

Ciência ao MP.

CUMPRA-SE.

Expeça-se o necessário.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
15/03/2023 18:28

Recebidos os autos
15/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 18:28

Decisão interlocutória
17/11/2022 10:49

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/09/2022 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de edital intimação
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de termo de qualificação
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de termo de declarações
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:51

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:50

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
30/08/2022 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
30/08/2022 14:50

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/08/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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