25/06/2025 11:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:09

Recebidos os autos
21/02/2025 09:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/02/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:37

Desapensado do processo 1016310-86.2022.8.11.0042
19/02/2025 17:36

Processo Desarquivado
11/12/2024 19:35

Arquivado Provisoramente
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:05

Decorrido prazo de A APURAR em 25/10/2024 23:59
19/10/2024 02:17

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 18/10/2024 23:59
17/10/2024 02:14

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 16/10/2024 23:59
16/10/2024 02:13

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 15/10/2024 23:59
16/10/2024 02:13

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 15/10/2024 23:59
16/10/2024 02:13

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59
05/10/2024 08:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/10/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 15:10

Recebidos os autos
30/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 17:40

Juntada de comunicação entre instâncias
19/08/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
29/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 26/07/2024 23:59
29/07/2024 02:04

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 26/07/2024 23:59
29/07/2024 02:04

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 26/07/2024 23:59
29/07/2024 02:04

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 26/07/2024 23:59
28/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 26/07/2024 23:59
28/07/2024 02:04

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59
28/07/2024 02:04

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59
26/07/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/07/2024 02:11

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 19/07/2024 23:59
20/07/2024 02:11

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 19/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de A APURAR em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 17/07/2024 23:59
19/07/2024 02:11

Decorrido prazo de A APURAR em 18/07/2024 23:59
17/07/2024 02:14

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 16/07/2024 23:59
12/07/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 07:09

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:33

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 18:34

Recebidos os autos
01/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 17:59

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:41

Juntada de Petição de laudo pericial
26/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 13:21

Expedição de Mandado
10/06/2024 17:06

Recebidos os autos
10/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:59

Juntada de comunicação entre instâncias
27/05/2024 18:08

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/05/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 16/05/2024.
17/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59
10/05/2024 15:43

Juntada de Petição de laudo pericial
08/05/2024 01:13

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 07/05/2024 23:59
08/05/2024 01:13

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 07/05/2024 23:59
07/05/2024 06:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 06/05/2024 23:59
02/05/2024 15:32

Juntada de comunicação entre instâncias
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 30/04/2024 23:59
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de A APURAR em 30/04/2024 23:59
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59
24/04/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 17:54

Recebidos os autos
23/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:10

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de A APURAR em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 14:57

Apensado ao processo 1001526-41.2021.8.11.0042
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de A APURAR em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:38

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:38

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:21

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:21

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:21

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:21

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 22:34

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:01

Recebidos os autos
04/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de A APURAR em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de A APURAR em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 00:17

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 03:54

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 16:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 17:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 16:04

Recebidos os autos
22/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:48

Conclusos para decisão
11/01/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:56

Juntada de Petição de laudo pericial
20/12/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:31

Juntada de Ofício
19/12/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:09

Recebidos os autos
18/12/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:08

Decisão interlocutória
01/12/2023 18:32

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/12/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 06:26

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 08:58

Juntada de Petição de laudo pericial
07/11/2023 16:02

Juntada de Petição de laudo pericial
31/10/2023 08:34

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:34

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:34

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:34

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:34

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:34

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:30

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:30

Decorrido prazo de A APURAR em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:59

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:31

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 23/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:31

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:31

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de A APURAR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:49

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 19:14

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 19:14

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 19:14

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 19:14

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:48

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:48

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:48

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:48

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:49

Decorrido prazo de FILIPE MAIA BROETO NUNES em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/10/2023 08:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:50

Juntada de Ofício
17/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 16:34

Juntada de Petição de laudo pericial
16/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:23

Publicado Decisão em 16/10/2023.
16/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
13/10/2023 08:12

Juntada de Petição de resposta
11/10/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/10/2023 16:10

Recebidos os autos
11/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 16:10

Decisão interlocutória
11/10/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/10/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/10/2023 13:16

Conclusos para decisão
02/10/2023 02:21

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:40

Juntada de Ofício
28/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 21:50

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 19:18

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 19:17

Juntada de Petição de laudo pericial
26/09/2023 17:38

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:38

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:38

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:38

Decorrido prazo de A APURAR em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:25

Decorrido prazo de ALAN GUSTAVO FREITAS FAGUNDES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:25

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:25

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:25

Decorrido prazo de A APURAR em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:51

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:51

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:39

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:08

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:08

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:08

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:08

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:08

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:24

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:24

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:24

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:24

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 10:43

Juntada de Petição de resposta
13/09/2023 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/09/2023 11:59

Juntada de Ofício
13/09/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 15:40

Recebidos os autos
12/09/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 15:40

Decisão interlocutória
05/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:15

Decorrido prazo de A APURAR em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:36

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA SILVA AMARAL em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA GIRALDELLI em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de ARTUR BARROS FREITAS OSTI em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de FILIPE MAIA BROETO NUNES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de DIANA ALVES RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de ADRIANO AMBROSIO PEREIRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de PAULO FABRINNY MEDEIROS em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de EDNO DE FRANCA BARRETO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Decorrido prazo de ROBSON DUPIM DIAS em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:49

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:49

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de A APURAR em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
20/08/2023 04:19

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 04:19

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 04:19

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 04:19

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 04:19

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 04:19

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de A APURAR em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:55

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:29

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:29

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:15

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:15

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:15

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:53

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:22

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:27

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:02

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de A APURAR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/08/2023 12:43

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 03:20

Publicado Decisão em 08/08/2023.
10/08/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
09/08/2023 17:45

Juntada de comunicação entre instâncias
09/08/2023 16:32

Juntada de Petição de laudo pericial
09/08/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 11:46

Recebidos os autos
08/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 11:46

Decisão interlocutória
06/08/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:47

Recebidos os autos
04/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 12:44

Decisão interlocutória
01/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:50

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:50

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:50

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de A APURAR em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de A APURAR em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:31

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:16

Juntada de Ofício
12/07/2023 12:51

Juntada de Petição de resposta
11/07/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/07/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 11:31

Recebidos os autos
07/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 11:31

Decisão interlocutória
28/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:56

Conclusos para decisão
21/06/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/06/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 10:49

Apensado ao processo 1016310-86.2022.8.11.0042
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de A APURAR em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:56

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:55

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:54

Decorrido prazo de A APURAR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:54

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:39

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:39

Juntada de Ofício
11/05/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/05/2023 01:10

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 18:44

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
10/05/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2023 12:47

Recebidos os autos
09/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:47

Decisão interlocutória
27/04/2023 15:37

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:38

Desentranhado o documento
18/04/2023 15:38

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos
02/04/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2023 16:20

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
29/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 03:15

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:15

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:15

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:15

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:15

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:15

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:09

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:09

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:09

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:09

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:09

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:58

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:57

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:20

Decorrido prazo de MAYKON JONATAS AMARAL COSTA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:20

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:20

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:20

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:15

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:15

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:15

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:15

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 06:26

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:46

Juntada de Petição de resposta
16/03/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:46

Decorrido prazo de FILIPE MAIA BROETO NUNES em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 01:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 02:46

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 16:00

Juntada de Ofício
06/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:06

Recebidos os autos
03/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:06

Decisão interlocutória
27/02/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:04

Conclusos para julgamento
24/02/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 13:20

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:19

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:18

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
05/02/2023 01:30

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:30

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:02

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:02

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 02:01

Decorrido prazo de ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
13/01/2023 11:16

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
11/01/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:14

Juntada de Ofício
22/12/2022 15:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/12/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 01:16

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 14:02

Recebidos os autos
15/12/2022 14:02

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 14:01

Decisão interlocutória
06/12/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:06

Conclusos para decisão
30/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 07:01

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 01/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 31/10/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 31/10/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de A APURAR em 07/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 01/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 31/10/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:32

Decorrido prazo de A APURAR em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 01/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 31/10/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 31/10/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:20

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:19

Decorrido prazo de A APURAR em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:19

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:45

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:45

Decorrido prazo de FRANCIELE BREGALANTE MONTIEL em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:44

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:43

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:43

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:43

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:43

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:42

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 07/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 22:32

Publicado Decisão em 27/10/2022.
31/10/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1015007-71.2021.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): A APURAR e outros (24) VPROCESSO/CÓD.

Nº 1015007-71.2021.8.11.0042 Vistos etc.

Cuida-se de representação da autoridade policial pela DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR no interesse do Inquérito Policial nº 071/2019/R379/DRE.

Ao ID 96014924, aportou aos autos pedido de revogação da prisão preventiva de FILIPE ANTONIO BRUSCHI, sob o argumento de não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Ainda, requereu relaxamento da prisão, diante do excesso de prazo para conclusão da instrução processual.

O representado VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE, por meio do petitório de ID 96245007, requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que não se fazem presentes os motivos ensejadores da prisão provisória, assim como pela ausência de contemporaneidade.

O denunciado JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR requereu a revogação da prisão preventiva sob ID 96010010, alegando que não se fazem presentes os motivos ensejadores da prisão provisória, como também pela violação ao princípio da homogeneidade. É o breve relato.

Decido.

Os requerentes foram denunciados nos autos da ação penal n. 1013812-51.2021.8.11.0042 pela suposta prática do delito tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

Conforme decisão de Id. 73564144, os requerentes tiveram as prisões preventivas decretadas em 12/01/2022, diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE FILIPE ANTONIO BRUSCHI.

Da análise dos autos, verifica-se que o requerente FILIPE ANTONIO BRUSCHI, supostamente, integra a organização criminosa denominada comando vermelho e, no interesse da referida facção, exercia a função de recolher os valores arrecadados, sobretudo, com o tráfico de drogas.

Isso porque, em diversas conversas entre Edvaldo e Maikon fica demonstrado que parte do dinheiro arrecadado em espécie é entregue pessoalmente a FILIPE BRUSCHI, chamado pelo grupo pela alcunha de BONECO.

Seguindo às ordens claras de Jonas, os altos valores, após contabilizados, devem ser levados e entregues pessoalmente ao requerente FILIPE – pág. 105 – RT. 37/2021.

Ainda tratando dos recolhedores e administradores do “recolhe”, nos celulares de Wambasther, preso 03 meses antes de Edvaldo, que assumiu suas funções, também foram encontradas diversas conversas entre Wambasther e FILIPE BRUSCHI, indicando a permanência e habitualidade dos crimes perpetrados (pág. 448 – RT. 37/2021/DRE).

Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelo representado, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989- 25.2016.1.00.0000, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09-2018).

Tocante ao alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual, cediço que os prazos processuais não são peremptórios, de modo que podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC nº 268.514/SP).

Na hipótese, cuida-se de processo complexo, cuja ação penal correlata apresenta 39 denunciados, entre presos e soltos, com defensores distintos, o que certamente ocasiona maior elastério processual, contudo, sem desídia ou diligências protelatórias por parte do judiciário ou acusação.

Destaque-se, por fim, que na ação penal associada (1013812-51.2021.8.11.0042) será determinado o desmembramento do feito em relação àqueles que mantêm o decreto preventivo hígido, a fim de conferir maior celeridade ao trâmite processual, pelo que não há falar, por ora, em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Quanto ao laudo pericial de voz apresentado sob ID 96014925, produzido unilateralmente pela defesa do requerente, a despeito de constar a conclusão de que a voz da pessoa identificada pela alcunha de “boneco” não corresponde à de FILIPE ANTONIO BRUSCHI, referido laudo deve ser submetido ao crivo do contraditório judicial, não devendo, neste momento processual, infirmar os demais elementos informativos que pesam sobre o denunciado.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE.

Compulsando os autos, verifica-se que Alan Gustavo Freitas Fagundes e Adenilson Nascimento, vulgo “C4” ou “RED BULL”, são os indivíduos identificados pelos investigadores como lideranças locais da organização nos municípios de Chapada dos Guimarães/MT e Campo Verde/MT.

Além da dupla, o requerente VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE, vulgo “DRAGONI”, foi identificado como sendo o braço direito de ambos na região.

Ademais, no aparelho celular aprendido junto a um dos investigados foram encontrados diálogos entre todos (Alan, Adenilson e VITHOR) e o contador EDVALDO, tratando abertamente acerca dos valores recolhidos a título de taxas e débitos pendentes, bem como dos entorpecentes comercializados pelo grupo (ID 67661522 – págs. 46/48).

A corroborar, segue trecho do áudio extraído do celular apreendido, no qual o requerente, ao dialogar com o interlocutor, fornece indícios de sua integração à organização criminosa investigada, senão vejamos (ID 67661522 – pág. 48), in verbis: “[...] É mano, porque ó pega a visão, o senhor pegou comigo, você pegou comigo aqui em mãos nove mil de camisa, caixinha, comércio e biqueira, correto? E desses nove mil O correto é nove mil e trezentos, os trezentos reais você ia pegar em Chapada, entendeu? Que de camisa, biqueira e comércio é nove mil e trezentos, correto? Do NEGÃOZINHO o senhor Pegou vinte mil e quatrocentos em mãos, correto? E do C4 e BB o senhor pegou dezenove mil e quinhentos, correto? [...]”.

Tocante à alegada ausência de contemporaneidade, os Relatórios Técnicos n. 37/2021/DRE e 39/2021/DRE, contidos na “Operação Impacto”, apontam para a continuidade e atualidade das ações criminosas praticadas pelos acusados no interesse da organização criminosa ao longo de 2020 e 2021.

Assim, o caráter permanente e habitual da ORCRIM indica que, em tese, ainda persistem atos de desdobramentos da cadeia delitiva inicial, como é o caso, apresentando risco de reiteração delitiva (STJ, HC 528.139/RJ; HC 496.533/DF).

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR.

O denunciado JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR, vulgo BATMAN, segundo o relatório policial, figura como um dos líderes da organização criminosa em investigação, já condenado por vários crimes, incluindo por ser o tesoureiro geral da mesma ORCRIM no ano de 2016 (Operação Red Money), atualmente recluso, continua a integrar e comandar a referida facção e, ainda, controlar juntamente com outros líderes pelo menos 14 municípios do estado, por meio da prática do tráfico de drogas e outros crimes conexos.

Constatou-se que o requerente, além de comandar os demais criminosos integrantes da ORCRIM em cada um dos municípios de atuação, é um dos responsáveis por recolher as taxas compulsórias e dividir com os demais grande parte do lucro com a venda de entorpecentes, conforme detalhadamente descrito na representação inicial e nos relatórios policiais juntados à presente medida cautelar.

Como se verifica da leitura do conteúdo do Relatório Técnico 37/2021/DRE, JONAS DE SOUZA GONÇALVES, principal alvo da Operação Red Money, realizada pela Polícia Civil no ano de 2018, mostrou-se novamente o principal nome no esquema descortinado.

Valendo-se de diversos outros integrantes da organização, JONAS (BATMAN), mesmo recluso, mantém contato constante com os comparsas determinando a realização de diversos atos, isto é, desde a autorização de distribuição de drogas aos revendedores no interior do estado, até a definição de como deve ser feita a contabilidade dos valores aferidos, o denunciado em espeque é o nome presente em praticamente todas as conversas analisadas.

Em conversa de JONAS com Edvaldo, aquele pergunta como estão os negócios e dá orientações de como proceder, orienta o preenchimento de planilhas e ainda informa que irá enviar uma máquina de contar dinheiro para facilitar (RT. 37/2021/DRE, pág. 192 e seguintes).

Neste mesmo sentido, dando sequência no diálogo, JONAS explica por mensagem de texto que o gerente do tráfico na região norte do Estado, vulgo “AZULÃO”, pessoa de Pedro Cezar de Jesus, encaminhou o valor de R$ 68.348,00 (sessenta e oito mil trezentos e quarenta e oito reais) e orienta Edvaldo a separar o valor da seguinte forma: duas quantias de R$ 21.116,00 (vinte e um mil cento e dezesseis reais) para Fábio Aparecido Marques do Nascimento e Renildo Silva Rios, respectivamente, e R$ 26.116,00 (vinte e seis mil cento e dezesseis reais) para Sandro Silva Rabelo.

Após, JONAS refaz o cálculo e repassa orientações a Edvaldo (pág. 258, RT. 37/2021), fornecendo elementos contundentes de ser o principal organizador de todo o negócio espúrio gerado pelo grupo criminoso.

Nesse contexto fático, em que o requerente, mesmo recluso, é apontado pelas investigações como um dos principais articuladores da facção criminosa, reputo inaplicável o princípio da homogeneidade, vez que demonstrada concretamente a necessidade da segregação cautelar.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA– CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, ‘CAPUT’, C/C.

ART.40, VI DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 288, ‘CAPUT’, C/C.

ART. 69, ‘CAPUT’, AMBOS DO CP – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.

AUSÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INVIABILIDADE – POSSÍVEL PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [COMANDO VERMELHO] VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARA A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE TUTELA DA ORDEM PÚBLICA – 2.

EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO REQUESTADO – INOCORRÊNCIA – SUMULA 52 DO STJ – DURAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, A QUAL CONTA COM 15 RÉUS ALGUNS SEGREGADOS EM COMARCAS DIVERSAS E COM PATRONOS DISTINTOS – REANÁLISES DA PRISÃO PREVENTIVA OCORRIDAS EM 18/02/2020, 11/11/2020, 16/07/202 E 28/11/2021 – INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA – CUSTÓDIA JUSTIFICADA – 3.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IMPROCEDÊNCIA– NATUREZA DIFERENTE ENTRE PRISÕES, PROCESSUAL E ORIGINÁRIA DA CONDENAÇÃO – 4.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STF [HC Nº.174102] E STJ [RHC Nº 46.378] – 5.CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS [ART.319 CPP] – INUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES STJ [HC Nº 316.706] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE– ORDEM DENEGADA.

A decisão que decretou a custódia cautelar do paciente afigura-se escorreita porquanto satisfatoriamente reanalisada em diversas oportunidades e assim, em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. “[...]Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” [precedentes] (RHC 88.588/MS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). “Discussão referente à ofensa ao princípio da homogeneidade pela prisão preventiva, diante da possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, não merece guarida em sede de habeas corpus, pois não cabe aos recorrentes presumir o regime de cumprimento da pena que poderá ser fixado quando do julgamento do feito”. (RHC n. 58.851/MS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015,DJe 15/12/2015).

Predicados do acusado, não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como evidenciado no caso concreto.

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. (N.U 1003324-32.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 15/04/2022) Disposições comuns.

Demais disso, volvendo os olhos para os três pleitos liberatórios, tem-se que, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§, 5º e 6º e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou.

Oportuno destacar, por fim, que a adoção de outra medida cautelar, neste momento, não se revelaria eficaz para o cumprimento de sua finalidade, considerando a natureza e gravidade dos crimes imputados aos denunciados e as circunstâncias atrás delineadas.

Assim sendo, em que pese os argumentos expendidos pela douta defesa, os fatos concretos demonstram a necessidade da imposição da prisão, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto nenhuma medida cautelar será capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública.

Ante o exposto, encontrando-se presentes as circunstâncias fáticas que justificaram a prisão preventiva dos acusados, não havendo alteração a ensejar sua revogação, nos termos do art. 316 do CPP, MANTENHO a segregação cautelar de FILIPE ANTONIO BRUSCHI, VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE e JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR.

Ciência ao Ministério Público e às Defesas.

Na oportunidade, manifeste-se o Parquet acerca da certidão de óbito colacionada sob ID 96146098 e, por consequência, sobre eventual extinção da punibilidade do denunciado DIEGO RODRIGUES SANTOS. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
25/10/2022 13:31

Recebidos os autos
25/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:31

Decisão interlocutória
11/10/2022 11:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2022 13:22

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:05

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:05

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:05

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:06

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 08:26

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:24

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:24

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:18

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:18

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:18

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:18

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:18

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:18

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:17

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:17

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:15

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:15

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:14

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:14

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:14

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:14

Decorrido prazo de A APURAR em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2022 12:55

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 10:23

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 08:23

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 00:46

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1015007-71.2021.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): A APURAR e outros (24) PROCESSO/CÓD.

Nº 1015007-71.2021.8.11.0042 Vistos etc.

Cuida-se de representação da autoridade policial pela DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR no interesse do Inquérito Policial nº 071/2019/R379/DRE.

Ao ID 92421285, aportou aos autos pedido de revogação da prisão preventiva de FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, sob o argumento de que são frágeis os indícios de autoria delitiva e que não possui o apelido a ele imputado, qual seja “lacoste”, de modo que referida alcunha é insuficiente para comprovação da prática delitiva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do requesto defensivo (ID 93436128).

O denunciado LAURO ALVES MACHADO requereu a revogação da prisão preventiva sob ID 94212028, alegando que não se fazem presentes os motivos ensejadores da prisão provisória, assim como pela ausência de contemporaneidade. É o breve relato.

Decido.

Os requerentes foram denunciados nos autos da ação penal n. 1013812-51.2021.8.11.0042 pela suposta prática do delito tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, tendo sido imputado ao réu LAURO ALVES MACHADO, ainda, o delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Conforme decisão de Id. 73564144, os requerentes tiveram as prisões preventivas decretadas em 12/01/2022, diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Da análise dos autos, verifica-se que o requerente FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, supostamente, integra a organização criminosa denominada comando vermelho e, no interesse da referida facção, exercia liderança em seu local de atuação.

Segundo consta da representação e da posterior denúncia, FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, vulgo “LACOSTE”, é um dos indivíduos responsáveis por recolher as taxas compulsórias e, ainda, divide com os demais suspeitos grande parte do lucro com a venda de entorpecentes em cada um dos municípios de atuação, conforme detalhadamente descrito na representação inicial e nos relatórios policiais juntados aos autos.

Em conversa de Jonas Souza Gonçalves Junior com Edvaldo, Jonas explica por mensagem de texto que o gerente do tráfico na região norte do Estado, Pedro Cezar de Jesus, vulgo “azulão”, encaminhou o valor de R$ 68.348,00 (sessenta e oito mil trezentos e quarenta e oito reais) e orienta Edvaldo a separar o valor da seguinte forma: duas quantias de R$ 21.116,00 (vinte e um mil cento e dezesseis reais) para FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, vulgo “LACOSTE”, e Renildo Silva Rios, vulgo “chapa”, respectivamente, e R$ 26.116,00 (vinte e seis mil cento e dezesseis reais) para “precioso”, como também é conhecido Sandro Silva Rabelo, o “Sandro Louco” (RT. 37/2021/DRE, pág. 192 e seguintes).

A corroborar, denota-se da conversa travada entre Edvaldo e Maikon, em que realizam uma conferência de todos os valores arrecadados pela ORCRIM, que foi encaminhada uma imagem de uma anotação contendo a alcunha do denunciado FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, vulgo “LACOSTE”, junto ao valor de R$ 35.320,00 (ID 78928143 – pág. 25), fornecendo contundentes indícios de que se refere à parte do denunciado no rateio do lucro obtido com a atividade criminosa.

Ademais, o réu possui executivo de pena, registrado sob o código n. 0006203-49.2012.811.0042, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca, que reúne condenações pelos crimes de roubo, receptação, homicídio qualificado, lavagem de dinheiro e integração à organização criminosa.

Especificamente quanto à tese defensiva do réu FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, que alegou não possuir a alcunha de “Lacoste”, aludido apelido é citado nos relatórios policiais que instruem a presente representação como sendo do implicado, de modo que a negativa deve ser melhor aferida no decorrer da instrução processual, não servindo, por ora, para afastar os indícios de autoria que pesam sobre o réu.

Demais disso, o fato de o corréu Sergio Borges de Oliveira ter admitido ser conhecido pela alcunha de “Lacoste”, segundo consta da resposta à acusação, também não se mostra hábil a afastar, nesta ocasião, os indícios de participação no delito, vez que a questão deve ser dirimida em momento oportuno e demanda dilação probatória.

Ao final, em uma análise perfunctória, não se vislumbra que o acusado FÁBIO esteja na mesma circunstância fática do corréu Gilson Mariano Dantas, que teve a prisão preventiva revogada, considerando que o requerente é apontado como uma das lideranças do grupo criminoso, responsável por arrecadar o dinheiro oriundo do tráfico de drogas e de receber vultosa quantia decorrente do rateio entre os líderes, assumindo, assim, em tese, papel de relevância no contexto da organização criminosa, a inviabilizar a revogação da prisão preventiva outrora concedida ao sobredito codenunciado.

Por sua vez, o denunciado LAURO ALVES MACHADO foi identificado como gerente da organização criminosa nos municípios de Nova Brasilândia e Planalto da Serra, sendo o responsável por receber e distribuir drogas às bocas de fumo, assim como por recolher e prestar contas ao “dono” da quebrada, Jonas “Batman”.

Da análise realizada no aparelho celular de Edvaldo, notam-se diversas conversas entre Edvaldo e LAURO tratando abertamente acerca dos negócios ilícitos mantidos pela organização naquele município.

Em diversas oportunidades, Edvaldo realiza cobranças dos valores devidos pelos criminosos daquela região aos líderes, inclusive encaminhando os valores detalhados (pág. 372 do relatório).

Outrossim, LAURO encaminha a Edvaldo uma fotografia da carga de maconha recebida, confirmando o peso da mercadoria e ainda pontuando que a droga recebida na cidade seria de baixa qualidade (ID 67661522 – pág. 42).

Em relação aos antecedentes, observa-se que o réu LAURO registra ação penal pelo delito de tráfico de drogas, em trâmite perante a 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (código n. 1000226-64.2022.8.11.0024), bem como já registrou executivo de pena que reuniu condenações pelos crimes de receptação e tráfico de drogas, objeto dos autos n. 6105-11.2005.811.0042, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Cuiabá.

Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989- 25.2016.1.00.0000, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09-2018).

Tocante à alegada ausência de contemporaneidade, os Relatórios Técnicos n. 37/2021/DRE e 39/2021/DRE, contidos na Operação “Impacto”, apontam para a continuidade e atualidade das ações criminosas praticadas pelos acusados no interesse da organização criminosa ao longo de 2020 e 2021.

Assim, o caráter permanente e habitual da ORCRIM indica que, em tese, ainda persistem atos de desdobramentos da cadeia delitiva inicial, como é o caso, apresentando risco de reiteração delitiva (STJ, HC 528.139/RJ; HC 496.533/DF).

De outro norte, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§, 5º e 6º e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou.

Oportuno destacar, por fim, que a adoção de outra medida cautelar, neste momento, não se revelaria eficaz para o cumprimento de sua finalidade, considerando a natureza e gravidade dos crimes imputados aos denunciados e as circunstâncias atrás delineadas.

Assim sendo, em que pese os argumentos expendidos pela douta defesa, os fatos concretos demonstram a necessidade da imposição da prisão, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto nenhuma medida cautelar será capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública.

Ante o exposto, encontrando-se presentes as circunstâncias fáticas que justificaram a prisão preventiva dos denunciados, não havendo alteração a ensejar sua revogação, nos termos do art. 316 do CPP, MANTENHO a segregação cautelar de FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO e LAURO ALVES MACHADO.

Por fim, indefiro o requesto formulado sob ID 91509147, porquanto incumbe à defesa a visualização dos autos e das provas nele inseridas, não sendo dever do juízo a indicação de onde estão juntados os elementos probatórios, salvo se apontado algum equívoco ou inconsistência, o que não ocorreu.

Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
23/09/2022 17:21

Recebidos os autos
23/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:20

Decisão interlocutória
06/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:14

Decorrido prazo de FILIPE MAIA BROETO NUNES em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:17

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:16

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:16

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:16

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:15

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:15

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:14

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:14

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:14

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:14

Decorrido prazo de A APURAR em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:14

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:14

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 17:34

Conclusos para decisão
24/08/2022 19:07

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 02:55

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:29

Recebidos os autos
15/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:29

Decisão interlocutória
12/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/08/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2022 18:17

Conclusos para decisão
16/07/2022 12:24

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:22

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:22

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:22

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:20

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:20

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:20

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:19

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:19

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:19

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:19

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de A APURAR em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:18

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2022 14:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2022 13:27

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 13:24

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:15

Juntada de Petição de ofício
07/07/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 05:30

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1015007-71.2021.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): A APURAR e outros (24) Vistos etc.

Cuida-se de Representação da Autoridade Policial pela DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR no interesse do Inquérito Policial nº 071/2019/R379/DRE.

Aportaram aos autos, sob IDs 84490078, 85049297, 85426335, 86735024, 87010700, 87251398, 88263655, pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou substituição pela prisão domiciliar.

Pois bem, considerando que as prisões preventivas dos requerentes JONAS SOUZA GONÇALVES JUNIOR, VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE, MIULLEN RIBEIRO PIRES, RENILDO SILVA RIOS, FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO, WAMBASTHER OLLIOM BISPO MOREIRA e FILIPE ANTONIO BRUSCHI foram reanalisadas e mantidas na ação penal correlata, registrada sob o código n. 1013812-51.2021.8.11.0042, julgo prejudicado os pedidos de revogação apresentados sob IDs 84490078, 85049297, 85426335, 86735024, 87010700, 87251398, 88263655.

Tocante ao pedido formulado sob ID 88197069, defiro-o, vez que necessário ao exercício do contraditório e ampla defesa, pelo que determino seja oficiado à autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as mídias contendo os áudios das mensagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos.

Em arremate, diante do recebimento da denúncia ofertada nos autos n. 1013812-51.2021.8.11.0042, determino a retirada do sigilo deste incidente.

Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
30/06/2022 18:27

Recebidos os autos
30/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:27

Decisão interlocutória
28/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:56

Expedição de Acórdão.
10/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 23:11

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2022 13:58

Conclusos para decisão
06/06/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:46

Juntada de Ofício
20/05/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:56

Recebidos os autos
18/05/2022 15:56

Decisão interlocutória
16/05/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 19:49

Decorrido prazo de NAYARA DORNELES em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 22:30

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES SANTOS em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 00:05

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS OLIVEIRA NETO em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:05

Decorrido prazo de SERGIO BORGES DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:05

Decorrido prazo de WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:54

Decorrido prazo de EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:54

Decorrido prazo de JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:54

Decorrido prazo de WELLINGTON DA COSTA DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:54

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 20:24

Decorrido prazo de SUETONIO PAZ em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:24

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:24

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA GIRALDELLI em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:24

Decorrido prazo de EREMITA EMANUELA LOPO PAZ em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:24

Decorrido prazo de KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:24

Decorrido prazo de ROBSON DUPIM DIAS em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 19:50

Decorrido prazo de MIULLEN RIBEIRO PIRES em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 19:50

Decorrido prazo de EMIDIO DA SILVA FREITAS em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de ADENILSON NASCIMENTO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de LEANDRO FIRMINO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALTAZAR ALVES PIRES em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de RENILDO SILVA RIOS em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de GLEICIELLY DE QUEIROZ VANI em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:34

Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE VIANA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 16:53

Conclusos para decisão
28/04/2022 00:58

Decorrido prazo de LINDAVI ALVES DE JESUS em 25/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:58

Decorrido prazo de FILIPE ANTONIO BRUSCHI em 25/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:58

Decorrido prazo de GILSON MARIANO DANTAS em 25/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:58

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 08:03

Juntada de Petição de parecer
26/04/2022 07:59

Juntada de Petição de parecer
26/04/2022 06:14

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:46

Recebidos os autos
19/04/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:46

Decisão interlocutória
18/04/2022 18:03

Juntada de Decisão
13/04/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 09:08

Conclusos para julgamento
07/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 19:46

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 18:15

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:14

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:13

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:13

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:12

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:11

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:03

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:01

Desentranhado o documento
15/02/2022 18:00

Desentranhado o documento
15/02/2022 17:59

Desentranhado o documento
15/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 19:03

Recebidos os autos
11/02/2022 19:03

Decisão interlocutória
11/02/2022 18:38

Juntada de Decisão
11/02/2022 18:26

Conclusos para decisão
11/02/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 11:12

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:11

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:11

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:11

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:11

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:11

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:10

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:10

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:10

Juntada de Petição de mandado
11/02/2022 11:10

Juntada de Petição de mandado
10/02/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:07

Recebidos os autos
10/02/2022 09:06

Decisão interlocutória
09/02/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 19:02

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:33

Recebidos os autos
09/02/2022 18:33

Decisão interlocutória
09/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 13:36

Conclusos para decisão
09/02/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 19:33

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 18:49

Recebidos os autos
08/02/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:36

de Custódia
08/02/2022 18:25

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:25

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:24

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:22

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:21

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:20

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:18

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:18

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:17

Juntada de Petição de laudo pericial
08/02/2022 17:17

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:13

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:10

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:08

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:07

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 17:06

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2022 14:53

Juntada de Petição de pedido de busca e apreensão
08/02/2022 11:40

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 11:39

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 11:37

Juntada de Petição de mandado
08/02/2022 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:53

Recebidos os autos
04/02/2022 16:53

Decisão interlocutória
03/02/2022 18:33

Conclusos para decisão
03/02/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:51

Juntada de Petição de representação criminal
26/01/2022 13:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.
12/01/2022 17:16

Recebidos os autos
12/01/2022 17:16

Decisão interlocutória
12/01/2022 16:44

Conclusos para decisão
11/01/2022 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:08

Recebidos os autos
10/12/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:29

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:05

Juntada de Petição de parecer
10/11/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:03

Recebidos os autos
09/11/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:03

Decisão interlocutória
05/11/2021 05:55

Conclusos para despacho
29/10/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:14

Recebidos os autos
18/10/2021 16:14

Decisão interlocutória
13/10/2021 11:22

Conclusos para decisão
13/10/2021 11:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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