TJMT - 0000689-88.2019.8.11.0101

1ª instância - Claudia - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

VALDECIR HEIDMANN

CPF *02.***.*53-81

Advogados

EDILSON DEGE JUNIOR

OAB: 22147/MT

CPF *44.***.*60-02

THAYMA KAROLINE DEGE

OAB: 26835/MT

CPF *46.***.*44-21

WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI

OAB: 27034/MT

CPF *26.***.*04-60

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

VALDECIR HEIDMANN

CPF *02.***.*53-81

Advogados

EDILSON DEGE JUNIOR

OAB: 22147/MT

CPF *44.***.*60-02

THAYMA KAROLINE DEGE

OAB: 26835/MT

CPF *46.***.*44-21

WELLISONN CARLOS CERON FORMIGONI

OAB: 27034/MT

CPF *26.***.*04-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PRISCILLA TAVARES

CPF *20.***.*93-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 13:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/06/2024 01:55

    Decorrido prazo de VALDECIR HEIDMANN em 14/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 01:11

    Publicado Intimação em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 05/06/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 10:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2024 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2024 14:49

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 28/02/2024 16:58

    Realizado cálculo de custas

  • 09/01/2024 14:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/01/2024 14:38

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 04/01/2024 03:21

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 03:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/12/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 19:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:07

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 17/11/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:09

    Expedição de Ofício

  • 17/11/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:37

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 16/11/2023 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000689-88.2019.8.11.0101 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: VALDECIR HEIDMANN DECISÃO

    Vistos. 1.

    Com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, verifica-se que a sentença condenatória foi mantida incólume, cuja pena restou fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. para cumprir em regime inicial aberto. 2.

    Diante disso, DETERMINO: I) A expedição da GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA para a parte condenada, constando a quantidade de pena a ser cumprida, em conformidade com o acórdão/sentença.

    II) CERTIFICADO o integral cumprimento das determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Diligências necessárias.

    Cláudia, datado eletronicamente.

    THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 14/11/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:22

    Decisão interlocutória

  • 26/10/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:23

    Devolvidos os autos

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de acórdão

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de acórdão

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de acórdão

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de intimação de pauta

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de intimação de pauta

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de despacho

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de vista ao mp

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de contrarrazões

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de vista ao mp

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de intimação

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de intimação

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de despacho

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de vista ao mp

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 29/08/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 14:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 07/03/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 22:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 22:32

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:32

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2023 22:32

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/02/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2022 21:48

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 30/11/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2022 04:07

    Publicado Sentença em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 25/11/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 19:17

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2022 19:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/11/2022 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 22:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 00:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 09/11/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 00:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 01:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/08/2021 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2021 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2021 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2021 01:27

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 12/08/2021 01:46

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 11/08/2021 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/08/2021 01:36

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/08/2021 01:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/08/2021 01:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/07/2021 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/07/2021 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/07/2021 01:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/07/2021 02:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/07/2021 02:31

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/07/2021 02:29

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/06/2021 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2021 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 22/06/2021 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/06/2021 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/06/2021 01:56

    Remessa (Remessa)

  • 10/06/2021 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/06/2021 02:17

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/06/2021 02:17

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 08/06/2021 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/06/2021 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/05/2021 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2021 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 27/05/2021 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/05/2021 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/05/2021 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2021 01:16

    Remessa (Remessa)

  • 09/04/2021 02:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/04/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2021 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/04/2021 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2021 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2021 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 15/02/2021 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/02/2021 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/02/2021 01:18

    Remessa (Remessa)

  • 10/02/2021 01:16

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 22/01/2021 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/01/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/01/2021 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2021 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/01/2021 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2020 02:22

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/09/2020 02:06

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 17/09/2020 02:03

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/09/2020 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/09/2020 01:05

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 17/09/2020 01:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/09/2020 01:04

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 10/09/2020 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 10/09/2020 01:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/09/2020 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/09/2020 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/09/2020 01:34

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/09/2020 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2020 01:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/09/2020 01:31

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 25/08/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2020 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 25/08/2020 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/08/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/08/2020 01:45

    Remessa (Remessa)

  • 18/08/2020 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/08/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2020 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/08/2020 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2020 01:59

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 14/08/2020 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2020 02:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2020 02:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/06/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2020 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/06/2020 01:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2020 02:02

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 16/01/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2019 01:10

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 22/10/2019 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/10/2019 01:57

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/10/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/10/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/10/2019 01:29

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/09/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/09/2019 01:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/09/2019 01:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/09/2019 02:35

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/09/2019 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/09/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/09/2019 02:38

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/09/2019 02:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/09/2019 02:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/09/2019 02:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/09/2019 01:50

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/09/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 24/08/2019 02:01

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 21/08/2019 01:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/08/2019 00:37

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 08/07/2019 01:32

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 08/07/2019 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2019 01:32

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 16/04/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2019 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 11/04/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 11/04/2019 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/04/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2019 02:41

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 08/04/2019 02:17

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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