24/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
24/04/2024 01:09

Recebidos os autos
24/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:37

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
08/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:08

Transitado em Julgado em 12/12/2023
01/02/2024 11:50

Juntada de entregue (ecarta)
29/01/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 17:31

Juntada de diligência
29/01/2024 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
09/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:14

Transitado em Julgado em 23/11/2023
17/12/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSIELY DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 13:33

Expedição de Mandado
28/11/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 22:19

Expedição de Mandado
22/11/2023 22:19

Expedição de Mandado
22/11/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 22:19

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:24

Recebidos os autos
22/11/2023 11:24

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 11:22

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/11/2023 15:00, 3ª VARA DE CAMPO VERDE
20/11/2023 19:19

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 20:12

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 16:50

Expedição de Mandado
27/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 16:15

Expedição de Mandado
27/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:29

Juntada de Ofício
27/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 09:41

Recebidos os autos
27/07/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/11/2023 15:00, 3ª VARA DE CAMPO VERDE
27/07/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:39

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 29/06/2023 14:45, 3ª VARA DE CAMPO VERDE
04/07/2023 18:01

Decorrido prazo de YASMIN DE ARAUJO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 19:00

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 16:08

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 16:55

Expedição de Mandado
16/06/2023 16:52

Expedição de Mandado
16/06/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 07:52

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:44

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:37

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA DE CAMPO VERDE Praça dos Três Poderes, 01, Jardim Campo Real II, (66) 3419-2233 - Campo Verde-MT CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos ao Ministério Público e à Defesa Técnica, para manifestação quanto a não localização das partes/testemunhas, no prazo legal. É o que me cumpre.

Campo Verde-MT, 22 de maio de 2023. assinado eletronicamente Gestor Judiciário
22/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 05:50

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
25/03/2023 08:18

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 16:42

Expedição de Mandado
20/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 13:05

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 03:37

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 13:40

Expedição de Mandado
16/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:00

Intimação

Criminal Decisão.

Vistos etc.

REGINALDO DA SILVA, por meio de Advogado constituído, apresentou resposta à acusação e requereu preliminarmente a rejeição da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme art. 395, III, do CPP.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, rejeito, de plano, a preliminar aventada pelo Acusado.

Em análise detida aos autos, verifico estar à denúncia apta ao seu recebimento.

Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular.

Assim, a peça de acusação preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a infração penal, revelando-se suficiente ao exercício da ampla defesa, não se olvidando que o réu se defende de fato e eventual erro na capitulação delitiva pode ser sanado na sentença.

Outrossim, entendo que não restam configuradas, neste momento, as hipóteses de absolvição sumária previstas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, as alegações trazidas pela defesa se confundem com o mérito, devendo ser melhores apreciadas no curso da instrução criminal, onde o réu poderá produzir provas sob o crivo do contraditório de suas alegações, defendendo-se, então, com maior amplitude da acusação contra ele lançada pelo Ministério Público.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não se pode proceder à análise dos aspectos de fundo levantados nas respostas escritas, concernentes ao próprio mérito da causa penal, pois os mesmos deverão ser examinados no momento processual adequado, com a realização da indispensável instrução criminal contraditória" (RSTJ 182/21).

Dito isso, não vislumbrando com segurança nenhuma das hipóteses contidas no dispositivo legal retro mencionado, deixo de absolver sumariamente o Acusado, mantendo o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Portanto, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, alegado ou não pela Defesa, impõe-se o prosseguimento do feito.

DEFIRO a produção da prova testemunhal, única requerida pelas Partes.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de junho de 2023, às 14:45 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada de forma presencial no Fórum de Campo Verde.

Entretanto, caso alguma das partes ou testemunhas não poderem comparecer pessoalmente a este juízo de forma justificada ou por residir em localidade distante poderão participar através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY2Y2Q0YWQtMjE5Ny00NjEwLWI4MDktOWY0ZTA3OTQwODY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c304682c-2501-4851-9145-f0959abc504d%22%7d Intimem-se as testemunhas e demais partes arroladas, devendo o oficial de justiça ressaltar que deverem comparecer presencialmente ao Fórum, salvo se houver justificativa, conforme já pontuado acima.

INTIME-SE o réu no último endereço constante nos autos.

CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e o Advogado.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Campo Verde/MT, 15 de março de 2023.

Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito
15/03/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:51

Juntada de Ofício
15/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 16:31

Recebidos os autos
15/03/2023 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/06/2023 14:45, 3ª VARA DE CAMPO VERDE
15/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2021 14:47

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 15:07

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 15:12

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.
10/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:31

Juntada de Ofício
10/09/2021 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:22

Juntada de Ofício
10/09/2021 18:17

Expedição de Mandado.
10/09/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 13:48

Recebidos os autos
06/09/2021 13:48

Recebida a denúncia contra REGINALDO DA SILVA - CPF: *79.***.*66-87 (REU)
25/06/2021 16:55

Conclusos para decisão
30/04/2021 10:54

Juntada de Petição de denúncia
26/04/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 15:42

Recebidos os autos
06/04/2021 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2021 10:21

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/04/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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