15/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:16

Recebidos os autos
13/05/2024 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/04/2023 06:28

Decorrido prazo de JUSSANIO ALVES FERREIRA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 06:28

Decorrido prazo de DOMINGOS PAULO DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 17:27

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 04:01

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 00:00

Intimação

Atento ao termo de audiência de ID 97642605 verifico que a vítima manifestou expressamente seu desejo em não prosseguir com a ação, uma vez que o crime tipificado no artigo147, caput, do Código Penal, deve ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, tendo como uma das causas de extinção da punibilidade a renúncia do agente, conforme disposto no artigo 107, V, do Código Penal, e no caso em voga, a vítima exprimiu o desejo de renunciar a representação anteriormente feita.

Posto isto e observando o art. 25, do Código de Processo Penal aliado ao art. 92, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade do delito em voga, com fulcro na inteligência do art. 107, inciso V, do Código Penal, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP).

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
14/03/2023 18:16

Recebidos os autos
14/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 18:16

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
02/12/2022 11:23

Conclusos para julgamento
02/12/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:49

Decorrido prazo de DOMINGOS PAULO DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:24

Juntada de Termo de audiência
06/10/2022 12:23

Audiência Preliminar realizada para 06/10/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
05/10/2022 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 19:06

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 22:45

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 08:45

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:18

Expedição de Mandado.
16/09/2022 18:18

Expedição de Mandado.
16/09/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:15

Audiência Preliminar designada para 06/10/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
03/08/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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