11/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:54

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 11:54

Transitado em Julgado em 29/09/2022
21/09/2022 19:01

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEREIRA MOREIRA em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/09/2022 08:11

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000349-46-2006.8.11.0087.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVENTARIANTE: NILTON CARLOS PEREIRA MOREIRA

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Denúncia recebida em 11/03/2006 (ID 80945337).

Réu pronunciado em 12/04/2019 pela prática da conduta criminosa capitulada no artigo 121, “caput”, c/c art. 14, ambos do Código Penal (ID 80952241).

Manifestação ministerial pela extinção da punibilidade do acusado ante o reconhecimento da prescrição antecipada (ID 94652158).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

O crime supostamente praticado, cuja pena cominada é de 06 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão para o delito descrito no art. 121, caput, do Código Penal, prescreve, segundo literal disposição do art. 109, inciso I, do Código Penal, em 20 (vinte) anos.

Não há justa causa para o prosseguimento da persecução penal frente à impossibilidade de efetiva punição do acusado, haja vista a clarividente falta de interesse de agir do Estado em prolatar uma sentença final, que caso condenatória, estará, com certeza, fulminada pela prescrição da pretensão punitiva, com efeitos ex tunc, apagando-se toda e qualquer sombra da condenação, cingindo-se em uma sentença sem eficácia jurisdicional, em descrédito ao Poder Judiciário, situação jurídica que contribui para a morosidade da justiça, fere o princípio da proporcionalidade, expõe o acusado, desnecessária e desmedidamente a figurar como réu em um processo criminal fadado ao insucesso, sem justa causa (mesmo no caso de condenação, sem aplicação da pena e sem efeitos primários ou secundários).

Ainda, insta ressaltar o custo do trâmite processual para os cofres públicos, a lentidão, a ocupação dos operadores do direito com algo inócuo enquanto o social necessita da prestação jurisdicional célere.

O interesse de agir necessário e adequado a fundamentar a justa causa para a persecução criminal está diretamente ligado a um resultado útil.

Cediço que existe lacuna legislativa quanto à possibilidade da declaração da prescrição antecipada.

Cuida-se, em síntese, de construção doutrinária aceita, hodiernamente, pela jurisprudência mais moderna.

Nessa esteira, acerca do tema, colaciono decisão proferida pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.

POSSIBILIDADE.

O processo, como instrumento, não tem razão de ser, quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva.

O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil.

Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal.

Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social.

E a custas de desperdício de tempo e recursos materiais do Estado.

Desta forma, demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estará prescrita, deve-se declarar a prescrição, pois a submissão do acusado ao processo decorre do interesse estatal em proteger o inocente e não intimidá-lo, numa forma de adiantamento de pena. É a hipótese em julgamento.

DECISÃO: Apelo ministerial desprovido.

Unânime". (TJRS, Apelação Crime 700 183 656 68, Sétima Câmara Criminal, Relator o Eminente Desembargador Sylvio Baptista Neto, DJ 24.04.2007, v.u.).

Desta forma, tratando-se de crime cuja pena mínima cominada é de 06 (seis) anos de reclusão, devendo ser computado ainda o mínimo de redução previsto no Parágrafo Único do artigo 14 do Código Penal, por ter sido um crime tentado, este, acaso condenado, jamais alcançaria pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, conforme art. 59 do Código Penal.

Assim, hipoteticamente considerando como pena concreta é igual a 08 (oito) anos de reclusão, operar-se-ia a prescrição da pretensão punitiva em 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do Código Penal).

Por ora, verifico que decorreram mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia em 08/03/2006 e a sentença de pronúncia em 12/04/2019.

Por estas razões, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, devidamente qualificado, quanto ao crime descrito na inicial, pela ocorrência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal.

Procedam-se as comunicações pertinentes quanto à extinção da punibilidade, e retificações necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
09/09/2022 10:41

Recebidos os autos
09/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:41

Extinta a punibilidade por prescrição
08/09/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2022 17:37

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 18:09

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
06/07/2022 18:52

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEREIRA MOREIRA em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 03:28

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos abrindo vistas a DEFESA, para sua manifestação na fase do art. 422 do CPP.
24/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:23

Recebidos os autos
08/06/2022 15:51

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/03/2022 03:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/03/2022.
31/03/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 01:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
23/11/2021 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/11/2021 02:02

Expedição de documento (Certidao)
23/11/2021 02:00

Expedição de documento (Certidao)
18/11/2021 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/11/2021 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/11/2021 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/09/2021 01:10

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)
09/07/2021 02:11

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))
09/07/2021 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2021 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/06/2021 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
24/05/2021 01:34

Remessa (Remessa)
08/03/2021 02:16

Expedição de documento (Certidao)
10/09/2020 01:05

Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)
09/06/2020 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
03/03/2020 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2020 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2020 02:11

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/02/2020 02:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
02/09/2019 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
03/07/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2019 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2019 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2019 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/05/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2019 01:57

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)
25/09/2018 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/09/2018 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2018 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2018 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
23/08/2018 01:31

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)
21/08/2018 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)
26/07/2018 02:19

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)
25/07/2018 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2018 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2018 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
04/07/2018 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2018 02:04

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
08/06/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)
04/06/2018 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/05/2018 02:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
04/05/2018 02:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
03/04/2018 02:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
23/03/2018 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)
23/03/2018 01:50

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
21/03/2018 01:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
21/03/2018 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
21/03/2018 00:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
21/03/2018 00:21

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
21/03/2018 00:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/03/2018 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/03/2018 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
16/03/2018 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2018 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2018 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/03/2018 02:04

Determinação (Decisao->Determinacao)
15/03/2018 02:03

Audiência (Audiencia Realizada)
15/03/2018 01:47

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
12/03/2018 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
09/03/2018 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2018 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/03/2018 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2018 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/03/2018 01:47

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
05/03/2018 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2018 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2018 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/03/2018 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/02/2018 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
27/02/2018 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
27/02/2018 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
27/02/2018 00:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/02/2018 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/02/2018 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
26/02/2018 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
26/02/2018 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2018 01:45

Audiência (Audiencia Redesignada)
21/02/2018 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/02/2018 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2018 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
20/02/2018 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/02/2018 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/02/2018 01:56

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
20/02/2018 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/02/2018 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
16/02/2018 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/01/2018 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)
25/01/2018 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/01/2018 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2018 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2018 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
23/01/2018 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/01/2018 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2018 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/01/2018 01:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/01/2018 02:31

Audiência (Audiencia Redesignada)
16/01/2018 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/01/2018 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2018 02:37

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
12/01/2018 02:32

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
12/01/2018 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2018 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2018 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)
10/01/2018 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
10/01/2018 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
09/01/2018 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/01/2018 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
29/12/2017 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
29/12/2017 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
29/12/2017 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
29/12/2017 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)
29/12/2017 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
29/12/2017 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2017 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/12/2017 01:04

Audiência (Audiencia Designada)
23/08/2017 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/08/2017 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/08/2017 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2017 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)
04/08/2017 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2017 02:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
24/07/2017 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2017 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2017 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/07/2017 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2017 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/07/2017 01:04

Expedição de documento (Certidao)
04/07/2017 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/06/2017 00:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)
17/05/2017 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)
02/05/2017 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2017 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2017 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2017 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)
20/02/2017 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/10/2016 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2016 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/10/2016 01:44

Juntada (Juntada)
22/09/2016 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2016 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)
19/09/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/09/2016 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/09/2016 01:54

Expedição de documento (Certidao)
06/09/2016 01:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
28/06/2016 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2016 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/06/2016 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2016 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/08/2014 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2014 00:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/08/2014 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2014 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2014 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2014 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
12/02/2014 02:42

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
12/02/2014 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2013 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2013 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/05/2013 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2012 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/07/2012 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/04/2012 02:44

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
16/04/2012 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/04/2012 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/04/2012 00:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/04/2012 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)
03/04/2012 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2012 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
19/03/2012 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/02/2012 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/02/2012 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/01/2012 01:35

Juntada (Juntada)
13/01/2012 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/01/2012 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/12/2011 01:50

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
14/12/2011 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/12/2011 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2011 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/12/2011 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/12/2011 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)
06/12/2011 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/12/2011 02:39

Expedição de documento (Alvara Expedido)
05/12/2011 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2011 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/12/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2011 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/12/2011 01:30

Expedição de documento (Certidao)
05/12/2011 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/12/2011 01:11

Expedição de documento (Documento Expedido)
02/12/2011 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
02/12/2011 02:10

Expedição de documento (Documento Expedido)
02/12/2011 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/12/2011 01:38

Expedição de documento (Alvara Expedido)
02/12/2011 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2011 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/12/2011 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2011 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
30/11/2011 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
30/11/2011 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/11/2011 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2011 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2011 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/11/2011 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2011 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/11/2011 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/11/2011 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/11/2011 02:18

Desarquivamento (Desarquivamento)
29/05/2009 01:43

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
30/04/2009 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
29/04/2009 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/04/2009 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/04/2009 02:27

Juntada (Juntada de AR)
14/04/2009 02:27

Juntada (Juntada de AR)
14/04/2009 02:27

Juntada (Juntada de AR)
07/04/2009 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/04/2009 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/04/2009 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)
27/02/2009 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
09/01/2009 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
09/01/2009 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/10/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
22/10/2008 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/10/2008 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/10/2008 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/10/2008 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
17/10/2008 00:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/10/2008 00:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/10/2008 00:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
10/10/2008 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
10/10/2008 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/10/2008 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
02/10/2008 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/09/2008 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/09/2008 02:30

Expedição de documento (Mandado de Prisao Expedido)
26/09/2008 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/09/2008 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/09/2008 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/09/2008 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/09/2008 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/08/2008 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2008 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/08/2008 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
14/08/2008 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida em Audiencia.)
14/08/2008 01:10

Audiência (Audiencia Realizada)
14/08/2008 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2008 01:28

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
10/03/2008 01:12

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
03/03/2008 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/02/2008 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/02/2008 01:17

Movimento Legado (Andamento)
26/02/2008 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/02/2008 01:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
12/02/2008 02:20

Expedição de documento (Edital Expedido)
30/11/2007 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/11/2007 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2007 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/11/2007 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
22/11/2007 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
20/11/2007 01:24

Audiência (Audiencia Redesignada)
20/11/2007 01:24

Despacho (Despacho)
19/10/2007 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2007 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2007 01:43

Expedição de documento (Certidao)
18/10/2007 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/08/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/08/2007 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/05/2007 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/05/2007 02:09

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
16/05/2007 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/05/2007 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2007 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
09/05/2007 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2007 01:43

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
28/03/2007 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/03/2007 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2007 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2007 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
14/03/2007 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/03/2007 01:53

Juntada (Juntada)
08/03/2007 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/03/2007 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/02/2007 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/02/2007 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)
01/02/2007 01:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
01/02/2007 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/02/2007 01:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
31/01/2007 02:03

Expedição de documento (Edital Expedido)
03/01/2007 01:34

Audiência (Audiencia Designada)
03/01/2007 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/12/2006 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/12/2006 01:46

Movimento Legado (Andamento)
13/12/2006 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/12/2006 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/12/2006 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/12/2006 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2006 02:18

Despacho (Despacho)
23/11/2006 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/11/2006 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/11/2006 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
07/11/2006 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/11/2006 02:02

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
06/11/2006 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/11/2006 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2006 01:21

Movimento Legado (Andamento)
06/11/2006 01:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
06/11/2006 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
25/10/2006 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/10/2006 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/10/2006 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/10/2006 01:04

Juntada (Juntada)
17/08/2006 00:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
03/08/2006 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
03/08/2006 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
03/08/2006 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
03/08/2006 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
03/08/2006 01:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
03/07/2006 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
14/06/2006 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
12/06/2006 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2006 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/06/2006 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)
06/05/2006 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
29/04/2006 00:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
25/04/2006 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
25/04/2006 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)
25/04/2006 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/04/2006 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
04/04/2006 02:24

Juntada (Juntada de AR)
03/04/2006 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/03/2006 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/03/2006 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
23/03/2006 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
23/03/2006 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
21/03/2006 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/03/2006 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/03/2006 01:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
21/03/2006 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/03/2006 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/03/2006 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/03/2006 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2006 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
07/03/2006 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/03/2006 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2006

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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