14/09/2025 22:25

Decorrido prazo de VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS em 12/09/2025 23:59
14/09/2025 22:25

Decorrido prazo de JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES em 12/09/2025 23:59
26/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos
21/08/2025 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
21/08/2025 18:26

Processo Desarquivado
21/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59
30/05/2025 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 04:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 04:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 03:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 03:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:10

Decorrido prazo de JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES em 19/03/2025 23:59
24/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
20/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 18:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
19/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59
26/08/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
09/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:33

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS em 21/06/2024 23:59
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES em 21/06/2024 23:59
07/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
09/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:28

Decorrido prazo de VILMAR EZEQUIAS GODOI em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:33

Decorrido prazo de LUIZ TOMAZ DIONISIO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 10:11

Decorrido prazo de JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 10:11

Decorrido prazo de VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:50

Publicado Intimação em 01/03/2024.
05/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO.

Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado a parte exequente, para que no prazo de 5 dias, informe os dados bancários da parte, bem como, do seu patrono, sendo: Banco, Tipo de conta: Conta Corrente/Poupança, número da conta com dígito e número da agência, para expedição de Precatório.

Paranatinga-MT, data registrada no sistema.
28/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 00:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
28/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
27/02/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 18:53

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº 1000310-39.2021.8.11.0044 VISTO, Intime-se a exequente Victoria Caroline acerca do requerimento apresentado à Ref. 125006303, a fim de que manifeste-se em 10 (dez) dias.

Não havendo oposição, expeçam-se os respectivos precatórios na forma requisitada à Ref. 125006303.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito
19/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 11:45

Decisão interlocutória
10/11/2023 13:52

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 05:48

Decorrido prazo de OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS E GORDURAS LTDA em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:22

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca.

IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte no presente feito os documentos mencionados no Provimento 11/2017 para serem juntados no Precatório, sendo: 1- certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução ou cópia da decisão nestas proferida; 2 – Certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; 3 – certidão de trânsito em julgado, tanto da fase de processo de conhecimento, como de embargos à execução, se houver; 4 – a conta de liquidação ou demonstrativo de débito; 5 – decisão que tiver homologado a conta de liquidação; 6 – Intimação para compensação (30 dias) – Resolução 115 , art 6º do CNJ; 7 – A sentença condenatória e o acordão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso reexame necessário e ou de recurso voluntário ou título; 8 – Procuração outorgada; 9 – Em caso de Credor pessoa jurídica, o CNPJ (com o devido cadastro do escritório de advocacia), e se for pessoa física, sempre terá que fazer uma certidão ´´Certifico e dou fé para os devidos fins que, se trata de pessoa física`` e anexar na parte que pede CREDOR PESSOA JURIDICA; 10 - o respectivo contrato de honorários para destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, para a expedição do PRECATÓRIO.
04/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:33

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 16:07

Decisão interlocutória
09/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/04/2023 01:10

Decorrido prazo de NIVALDO CAVANHOLI FERNANDES em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 04:51

Decorrido prazo de OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS E GORDURAS LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 04:12

Decorrido prazo de LUIZ TOMAZ DIONISIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 04:12

Decorrido prazo de VILMAR EZEQUIAS GODOI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 04:12

Decorrido prazo de NIVALDO CAVANHOLI FERNANDES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 04:12

Decorrido prazo de OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS E GORDURAS LTDA em 10/04/2023 23:59.
18/03/2023 07:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 04:03

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 02:32

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000310-39.2021.8.11.0044.

VISTO, Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de OPÇÃO COMÉRCIO DE ÓLEOS RESIDUAIS E GORDURAS LTDA e Outros.

No mov. 102398564, a executada Opção Comércio de Óleos Residuais e Vernizes Ltda apresentou exceção de pré-executividade, argumentando a inconstitucionalidade do ICMS de Estimativa Simplificada inscritos na CDA n. 2018780459.

Instada a se manifestar, a parte exequente, no mov. 106253351, pugnou pela extinção do processo.

I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamentada pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros.

Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução.

Tal medida deve versar apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, bem como que não demandem dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação da matéria alegada.

Neste sentido, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[.] 2.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[.] 2.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[.] 2.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1018076-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GLIDY M WANOVICH ESTEVAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CONTRATAÇÃO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDIDA DE PAI PARA FILHO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUEM SE BENEFICIOU COM O CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 2.

Consoante o julgamento realizado por esta c.

Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).

Na hipótese, não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva ad causam na via estrita da exceção de pré-executividade, se não há como saber se o agravante/executado, na condição de procurador de seu pai, se beneficiou com a operação de crédito disponibilizada pelo banco agravado/exequente, ou na conta corrente de quem foi depositado o referido crédito, necessitando a questão de dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade. (TJ-MT 10180767720208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020).

No caso sub judice, o excipiente alega a inconstitucionalidade do ICMS de Estimativa Simplificada inscritos na CDA n. 2018780459.

O excepto concordou com a alegação do excipiente e requereu a extinção do processo.

Desse modo, acolho a pretensão da parte excipiente para declarar a inconstitucionalidade do ICMS de Estimativa Simplificada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No presente caso, cabível a fixação de honorários, eis que a pretensão da parte excipiente foi reconhecida pela parte excepta.

Houve, portanto, sucumbência da Procuradoria Estadual, o que impõe a condenação dos ônus respectivos, devendo os honorários serem reduzidos à metade, conforme preconiza o art. 90, § 4.º, do CPC.

Por conseguinte, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), cujo valor apurado deverá ser reduzido pela metade.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema.

Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito
14/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2023 16:07

Conclusos para decisão
10/02/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
08/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 16:53

Decisão interlocutória
26/10/2022 14:46

Devolvidos os autos
26/10/2022 14:46

Conclusos para decisão
25/10/2022 19:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 21:45

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:55

Juntada de Ofício
02/02/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 13:34

Expedição de Mandado.
19/11/2021 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
18/10/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021 16:28

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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