08/09/2025 09:01

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 17:51

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:50

Processo Desarquivado
29/08/2025 08:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO CARNEIRO DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:15

Decorrido prazo de ANA PAULA CLEMENTE NAVARRO em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:15

Decorrido prazo de HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:15

Decorrido prazo de EDUARDO RAUBER WILCIESKI em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:15

Decorrido prazo de LUIZA KAROLINE DE SOUZA RIOS em 28/08/2025 23:59
25/08/2025 17:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 22/08/2025 23:59
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 16:43

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/08/2025 07:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 21/08/2025 23:59
21/08/2025 15:36

Desentranhado o documento
21/08/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/08/2025
21/08/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 06:43

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 19/08/2025 23:59
19/08/2025 01:14

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/08/2025 07:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 15/08/2025 23:59
14/08/2025 16:14

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 13/08/2025 23:59
14/08/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:49

Processo Desarquivado
14/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos
14/08/2025 12:48

Juntada de Alvará
13/08/2025 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 12/08/2025 23:59
07/08/2025 11:18

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 08:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 06/08/2025 23:59
05/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos
05/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos
05/08/2025 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:47

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos
01/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos
01/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos
01/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 12:39

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
18/07/2025 13:07

Processo Desarquivado
18/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 01:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/07/2025 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/06/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 09:12

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 12:56

Expedição de Ofício de RPV
06/03/2025 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
06/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 05/03/2025 23:59
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 28/02/2025 23:59
24/02/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
20/02/2025 14:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/02/2025 18:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
08/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:06

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/02/2025 13:54

Processo Desarquivado
03/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:58

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:07

Recebidos os autos
14/10/2024 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/09/2024 02:06

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:06

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 09/09/2024 23:59
04/09/2024 02:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 03/09/2024 23:59
04/09/2024 02:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 03/09/2024 23:59
17/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 16/08/2024 23:59
10/08/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 09/08/2024 23:59
02/08/2024 02:48

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2024 06:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/07/2024 06:15

Processo Reativado
16/07/2024 06:15

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/07/2024 16:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:25

Alterado o assunto processual
02/07/2024 02:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 01/07/2024 23:59
02/07/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 01/07/2024 23:59
27/06/2024 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 26/06/2024 23:59
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 24/06/2024 23:59
13/06/2024 01:21

Publicado Despacho em 10/06/2024.
12/06/2024 06:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:35

Devolvidos os autos
11/04/2024 17:35

Processo Reativado
11/04/2024 17:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/04/2024 17:35

Juntada de acórdão
11/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:35

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/04/2024 17:35

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 17:35

Juntada de intimação de pauta
23/01/2024 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/01/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 22/01/2024 23:59.
16/12/2023 10:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:59

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 18:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2023 15:25

Conclusos para decisão
23/11/2023 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 19:15

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 13:25

Conclusos para julgamento
08/08/2023 16:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2023 04:48

Decorrido prazo de MARIA PAULA CLEMENTE FERRARI em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 03:03

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 01:22

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 15:48

Concedida em parte a Medida Liminar
27/03/2023 14:53

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 02:17

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:17

Declarada incompetência
27/01/2023 18:35

Conclusos para decisão
27/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:35

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:10

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 16:10

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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