TJMT - 0002002-07.2007.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 17:33
Juntada de Certidão
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27/05/2025 17:30
Recebidos os autos
-
27/05/2025 17:30
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
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27/05/2025 17:30
Juntada de Informações
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27/05/2025 17:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/05/2025 17:04
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
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27/03/2025 02:11
Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA em 26/03/2025 23:59
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27/03/2025 02:11
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/03/2025 23:59
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05/03/2025 03:42
Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2025.
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04/03/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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28/02/2025 23:18
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 23:17
Expedição de Outros documentos
-
28/02/2025 23:14
Processo Desarquivado
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31/01/2025 16:56
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2025 14:42
Devolvidos os autos
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12/03/2024 16:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
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07/03/2024 14:00
Juntada de Petição de manifestação
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23/02/2024 03:30
Publicado Intimação em 19/02/2024.
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17/02/2024 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 03:30
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:30
Decorrido prazo de CARLOS ALCEU DE JESUS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:30
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO NETO em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:30
Decorrido prazo de CARVALHO NETO & SILVA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:00
Intimação
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, conforme §1º, art. 1.010, CPC/2015, para que apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. -
15/02/2024 15:56
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 07:57
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 15:57
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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13/01/2024 19:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
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12/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Execução proposta em 23.03.2007 pelo Banco Bradesco S/A, devidamente qualificado nos autos contra CARVALHO NETO & SILVA LTDA – ME, CARLOS ALCEU DE JESUS DA SILVA e JOÃO BATISTA CARVALHO NETO onde pretendeu o recebimento do valor de R$ 36.356,16 oriundo da Cédula de Crédito Bancário – Renovação automática nº 227/1524761.
O despacho inicial deu-se em 13.04.2007 (Id. 38412978 – pág.: 36/38).
Em 10.01.2018, foi determinada a remessa do feito ao arquivo (id. 38413649 - Pág. 13) a pedido do exequente id. 38413649 - Pág. 12.
Determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da prescrição (Id. 107468777), limitou-se a requerer a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), com vistas a localizar a existência de planos VGBL e PGBL de titularidade dos executados, bem como a inscrição dos nomes dos executados nos cadastros de maus pagadores (SPC e SERASA), através do sistema SERAJUD (Id. 110141086).
Vieram os autos conclusos. É o breve relato.
Decido.
De acordo com o artigo 921, § 5º do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º do mesmo artigo e extinguir o processo.
No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: Art. 44.
Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” A Lei Cambial Uniforme - DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70.
Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206.
Prescreve: §3º- Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio.
No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito.
Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII com seu parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio regido por Lei especial própria, ou seja o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 03 (três) anos.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –Cédula DE Crédito Bancária– DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – prescrição TRIENAL – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos.
Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 18/08/2020); RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1.
O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2.
A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais.
Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa.
SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019).
Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC.
Após realizar diversas buscas de bens deferidas pelo juízo desde o ano de 2007, ou seja, decorridos mais de 17 (dezessete) anos, não foram localizados quaisquer bens para satisfação da dívida, não demonstrando o exequente nenhum interesse naqueles localizados anteriormente.
Em 10.01.2018 foi determinado a remessa do feito ao arquivo (id. 38413649 - Pág. 13) a pedido do exequente id. 38413649 - Pág. 12.
Escoado o prazo da suspensão, em 10.01.2019, iniciando-se então o decurso do prazo prescricional intercorrente de 03 (três) anos da cédula de crédito bancário.
Portanto, após mais de 05 (cinco) anos do transcurso da suspensão realizadas novas diligencias para localizar bens, todas restaram infrutíferas não sendo logrado êxito em localizar novos bens passíveis de penhora.
Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento.
Assim, não havendo localização de bens da parte devedora até janeiro/2022, ocorreu a prescrição intercorrente na presente execução.
Oportuno registrar que o exequente, após o início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, apesar de manifestar-se no feito, sempre pugnou por novas tentativas de buscas via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, os quais foram atendidos e infrutíferos.
De outro lado, não se tem notícia de qualquer diligência extrajudicial na busca de bens promovidas pelo credor, incumbência que lhe cabia.
Com efeito, a mera reiteração de pedidos sem apontar bem passível de penhora ou ainda sem indicar alteração da condição econômica da parte devedora não autoriza novas buscas de bens pelos sistemas do Poder Judiciário, sob pena do processo tramitar ad eternum.
De igual modo, meras manifestações reiteradas para buscas de bens do devedor, bem como a realização de diligências pelo Juízo não interrompem a contagem da prescrição intercorrente.
Nesse sentido, são os julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
TRANSCURSO DOS PRAZOS LEGAIS.
RESPEITO AO CONTRADITÓRIO.
EXTINÇÃO DO FEITO. 1.
Diligências infrutíferas de localização de bens pertencentes ao devedor não são aptas a promover o levantamento da suspensão da prescrição intercorrente encartada no art. 921, III e § 1º, do CPC/2015. 2.
O reconhecimento da prescrição decorre de normas voltadas à preservação da segurança jurídica pautadas pela boa-fé processual. 3.
Após o transcurso dos prazos prescricionais aplicáveis à espécie e ante a constatação de que o executante, em obediência ao princípio do contraditório e aos ditames do art. 921, § 5º, do Código de Ritos, foi devidamente instado a se manifestar, antes da prolação da sentença, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, afigura-se razoável a extinção do feito, com fulcro no art. 924, V, do mesmo Diploma. 4.
Recurso não provido. (TJ-DF 07136792120188070003 DF 0713679-21.2018.8.07.0003, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/06/2021 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Grifei.
APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
NOTA PROMISSÓRIA.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
SUSPENSÃO.
INOCORRENTE.
DIGITALIZAÇÃO.
LEI 14.010/2020.
VIGÊNCIA POSTERIOR CONSUMAÇÃO PRESCRIÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
No caso dos autos, foi proferida decisão determinando a suspensão processual ante a ausência de bens do executado passíveis de penhora e informando que transcorrido o prazo de 1 (um) ano, iniciar-se-ia a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2.
Após a prolação dessa decisão foram realizadas diversas diligências infrutíferas em busca de bens, entretanto, tais diligências não são suficientes para afastar a declaração de prescrição.
Precedentes. 3.
Transcorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens do executado, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. [...] 7.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida.(TJ-DF 00162306020148070001 DF 0016230-60.2014.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Grifei.
Desse modo, considerando o decurso do prazo para a prescrição intercorrente a ensejar a extinção do processo com julgamento do mérito, deve o feito ser extinto.
Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a cédula de crédito bancário em conformidade com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.
Ante o princípio da causalidade, sem honorários.
Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
P.I.C.
Barra do Garças/MT.
Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito -
11/01/2024 14:11
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2024 14:11
Declarada decadência ou prescrição
-
21/07/2023 17:07
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 02:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
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21/07/2023 02:18
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 14:22
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 03:48
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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23/06/2023 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
22/06/2023 00:00
Intimação
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO-ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA Nos termos do artigo 152, VI do CPC, e considerando o pedido retro, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente para que apresente planilha atualizada do débito, em 15 dias. -
21/06/2023 18:10
Expedição de Outros documentos
-
21/06/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 01:56
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
-
21/06/2023 01:56
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/06/2023 23:59.
-
19/06/2023 14:34
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 06:56
Publicado Intimação em 25/05/2023.
-
25/05/2023 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
-
24/05/2023 00:00
Intimação
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO-ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA Nos termos do artigo 152, VI do CPC, e considerando que a parte autora recolheu as guias para consultas no sistema, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente para que apresente planilha atualizada do débito, em 15 dias. -
23/05/2023 16:15
Expedição de Outros documentos
-
12/05/2023 09:00
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 08:59
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/05/2023 23:59.
-
18/04/2023 14:25
Juntada de Petição de manifestação
-
14/04/2023 02:24
Publicado Intimação em 14/04/2023.
-
14/04/2023 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
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13/04/2023 00:00
Intimação
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SIEL e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta, e que a guia pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. -
12/04/2023 15:28
Expedição de Outros documentos
-
05/04/2023 02:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:27
Publicado Despacho em 14/03/2023.
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14/03/2023 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
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13/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO 0002002-07.2007.8.11.0004
Vistos.
Ante a necessidade de recolhimento de taxa para realização de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta), conforme tabela B, ante o advento da Lei Estadual nº 11.077/2020, intime-se o exequente para proceder com a comprovação do recolhimento da(s) guia(s) de forma vinculada ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Importante ressaltar que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistemas e partes a ser realizado a consulta.
Intime-se.
Cumpra-se.
Barra do Garças/MT.
Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito -
10/03/2023 14:26
Expedição de Outros documentos
-
10/03/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 17:45
Juntada de Petição de manifestação
-
14/02/2023 09:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
-
23/01/2023 23:37
Publicado Decisão em 23/01/2023.
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21/01/2023 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
-
16/01/2023 15:23
Expedição de Outros documentos
-
16/01/2023 15:23
Decisão interlocutória
-
10/06/2022 18:28
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 14:14
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/06/2022 23:59.
-
24/05/2022 12:00
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2022 03:29
Publicado Intimação em 23/05/2022.
-
21/05/2022 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
-
19/05/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 11:02
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/05/2022 23:59.
-
05/05/2022 11:02
Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 04/05/2022 23:59.
-
27/04/2022 03:48
Publicado Intimação em 27/04/2022.
-
27/04/2022 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
-
27/04/2022 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
-
25/04/2022 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 15:35
Processo Desarquivado
-
01/10/2021 00:00
Arquivado Definitivamente
-
01/10/2021 00:00
Baixa Administrativa
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01/05/2021 04:04
Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA em 30/04/2021 23:59.
-
01/05/2021 04:04
Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 30/04/2021 23:59.
-
27/04/2021 16:00
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2021 08:46
Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 22/04/2021 23:59.
-
21/04/2021 06:34
Decorrido prazo de CARVALHO NETO & SILVA LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.
-
07/04/2021 09:51
Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.
-
06/04/2021 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
-
04/04/2021 10:44
Arquivado Provisoramente
-
04/04/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2021 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2021 16:32
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2020 10:43
Conclusos para decisão
-
21/09/2020 22:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 20:26
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 15:33
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 01:19
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/09/2020.
-
04/09/2020 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
-
02/09/2020 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 01:22
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/06/2020 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 02:17
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
30/05/2020 02:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/03/2020 01:31
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/03/2020 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/03/2020 01:42
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
06/03/2020 01:34
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
06/03/2020 01:24
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
19/12/2019 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/12/2019 02:23
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
17/12/2019 02:22
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
17/12/2019 01:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
17/12/2019 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/12/2019 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/09/2019 01:10
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
09/05/2019 02:34
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
11/12/2018 02:38
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
14/11/2018 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/11/2018 01:59
Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)
-
09/11/2018 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/11/2018 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/11/2018 02:41
Redistribuição (Redistribuicao)
-
06/11/2018 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2018 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2018 01:07
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
06/11/2018 01:06
Expedição de documento (Certidao)
-
06/11/2018 01:06
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
24/01/2018 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/01/2018 01:29
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/01/2018 02:44
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
19/01/2018 02:43
Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
-
18/01/2018 01:22
Provisório (Suspensao do Processo)
-
17/01/2018 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/01/2018 02:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2018 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/01/2018 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/01/2018 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/12/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/12/2017 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/11/2017 01:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
25/09/2017 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/09/2017 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2017 02:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
30/08/2017 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/08/2017 01:24
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
23/05/2017 01:06
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
19/05/2017 01:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/05/2017 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/05/2017 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/05/2017 02:11
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
17/04/2017 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/04/2017 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/04/2017 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/04/2017 01:51
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
23/01/2017 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/01/2017 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/04/2016 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
20/04/2016 01:53
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
20/04/2016 01:52
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
05/04/2016 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/04/2016 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/04/2016 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
31/03/2016 02:44
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
10/03/2016 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/03/2016 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/02/2016 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
21/01/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/01/2016 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/01/2016 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/01/2016 02:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2016 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/01/2016 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2015 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2015 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/12/2015 02:03
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
04/12/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/10/2015 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2015 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/10/2015 02:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/10/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/10/2015 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/09/2015 02:02
Requisição de Informações (Intimacao)
-
11/09/2015 00:11
Expedição de documento (Certidao)
-
17/03/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/03/2015 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/03/2015 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/03/2015 01:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2015 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/02/2015 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/02/2015 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/02/2015 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2015 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/02/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/02/2015 02:44
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/01/2015 01:17
Requisição de Informações (Intimacao)
-
19/12/2014 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2014 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/12/2014 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/12/2014 02:38
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
21/11/2014 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/11/2014 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/11/2014 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/11/2014 01:35
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
04/11/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
31/10/2014 01:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/10/2014 01:41
Requisição de Informações (Intimacao)
-
16/09/2014 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/09/2014 01:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
05/09/2014 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/09/2014 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/08/2014 01:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
24/06/2014 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/06/2014 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/06/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2014 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/06/2014 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/06/2014 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/06/2014 01:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2014 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/04/2014 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
14/04/2014 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2014 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/02/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/02/2014 01:32
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/10/2013 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2013 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/09/2013 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/07/2013 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
24/06/2013 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/06/2013 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/05/2013 01:48
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
07/05/2013 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/04/2013 01:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/04/2013 01:16
Requisição de Informações (Intimacao)
-
15/04/2013 02:36
Expedição de documento (Certidao)
-
04/09/2012 01:43
Movimento Legado (Andamento)
-
04/09/2012 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2012 01:40
Despacho (Despacho)
-
04/09/2012 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2012 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/08/2012 01:37
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
08/02/2012 01:21
Movimento Legado (Andamento)
-
26/10/2011 02:05
Movimento Legado (Andamento)
-
26/10/2011 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/10/2011 02:14
Despacho (Despacho)
-
25/10/2011 02:05
Movimento Legado (Andamento)
-
25/10/2011 02:04
Provisório (Suspensao do Processo)
-
25/10/2011 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/10/2011 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/09/2011 02:05
Provisório (Suspensao do Processo)
-
15/09/2011 02:47
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
15/09/2011 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/09/2011 02:04
Provisório (Suspensao do Processo)
-
13/09/2011 02:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/09/2011 01:51
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
05/09/2011 02:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/09/2011 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/06/2011 01:01
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
27/06/2011 02:17
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
27/06/2011 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2011 01:20
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/06/2011 01:14
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
20/06/2011 01:14
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/06/2011 02:34
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
17/06/2011 01:30
Requisição de Informações (Intimacao)
-
29/03/2011 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/03/2011 02:11
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
22/03/2011 02:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/03/2011 00:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/03/2011 00:41
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
18/03/2011 00:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/03/2011 01:49
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
10/03/2011 01:34
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
10/03/2011 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/03/2011 01:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
02/03/2011 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2011 01:56
Despacho (Despacho)
-
04/01/2011 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/01/2011 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/12/2010 01:45
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
16/12/2010 01:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/11/2010 01:52
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
19/11/2010 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
26/10/2010 02:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
26/10/2010 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/10/2010 02:31
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
20/10/2010 02:20
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
20/10/2010 02:19
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
20/10/2010 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/10/2010 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/10/2010 02:07
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
13/10/2010 02:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/10/2010 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
08/10/2010 02:14
Expedição de documento (Certidao)
-
03/05/2010 01:14
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
30/04/2010 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/06/2009 01:28
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
23/06/2009 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/06/2009 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/06/2009 01:16
Juntada (Juntada)
-
23/06/2009 01:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
23/06/2009 00:35
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
23/06/2009 00:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/06/2009 00:37
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
19/06/2009 00:37
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/06/2009 02:07
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
17/06/2009 02:06
Juntada (Juntada)
-
17/06/2009 02:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
17/06/2009 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/06/2009 01:53
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
16/06/2009 01:52
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/06/2009 00:56
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
16/06/2009 00:55
Requisição de Informações (Intimacao)
-
25/05/2009 01:27
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
25/05/2009 01:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/05/2009 01:58
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
13/05/2009 02:06
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
13/05/2009 02:05
Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
-
13/05/2009 01:54
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
-
13/05/2009 01:39
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
16/04/2009 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/04/2009 02:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
16/04/2009 02:27
Juntada (Juntada)
-
16/04/2009 02:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
16/04/2009 01:06
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
16/04/2009 01:06
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
15/04/2009 02:15
Despacho (Despacho)
-
19/03/2009 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2009 02:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/03/2009 01:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
19/03/2009 01:38
Juntada (Juntada)
-
19/03/2009 01:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
19/03/2009 01:29
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
19/03/2009 01:24
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
18/03/2009 01:14
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
17/03/2009 02:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/03/2009 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/03/2009 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
11/03/2009 01:19
Juntada (Juntada)
-
11/03/2009 01:18
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
11/03/2009 01:18
Juntada (Juntada)
-
11/03/2009 01:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
11/03/2009 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
11/03/2009 00:49
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
10/03/2009 02:25
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
10/03/2009 02:20
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
10/03/2009 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2009 02:34
Requisição de Informações (Intimacao)
-
06/03/2009 02:12
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
06/03/2009 02:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/12/2008 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2008 02:24
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
12/12/2008 02:24
Juntada (Juntada)
-
12/12/2008 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
12/12/2008 00:51
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
12/12/2008 00:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/12/2008 00:37
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
10/12/2008 00:37
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/12/2008 01:59
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
09/12/2008 01:17
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
09/12/2008 01:16
Requisição de Informações (Intimacao)
-
01/12/2008 01:31
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
28/11/2008 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/11/2008 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
27/11/2008 02:25
Movimento Legado (Andamento)
-
26/11/2008 03:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
11/11/2008 02:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
11/11/2008 02:30
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
11/11/2008 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2008 02:32
Despacho (Despacho)
-
02/09/2008 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/09/2008 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/08/2008 01:59
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
25/08/2008 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/08/2008 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
22/08/2008 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/08/2008 01:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/08/2008 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
14/08/2008 01:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
14/08/2008 01:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/08/2008 02:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
13/08/2008 02:09
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
13/08/2008 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/08/2008 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/08/2008 02:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/08/2008 02:39
Movimento Legado (Andamento)
-
05/08/2008 02:39
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/08/2008 02:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
01/08/2008 02:33
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
01/08/2008 02:33
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
16/07/2008 00:29
Definitivo (Arquivamento)
-
16/07/2008 00:28
Movimento Legado (Andamento)
-
16/07/2008 00:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
15/07/2008 02:13
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
-
09/07/2008 02:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
09/07/2008 02:29
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
09/07/2008 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2008 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/07/2008 02:03
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
-
23/06/2008 02:21
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
23/06/2008 02:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
20/06/2008 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
20/06/2008 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/06/2008 01:48
Movimento Legado (Andamento)
-
20/06/2008 01:12
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
-
17/06/2008 01:10
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
23/04/2008 01:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
23/04/2008 01:13
Movimento Legado (Andamento)
-
23/04/2008 01:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/04/2008 02:38
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
22/04/2008 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2008 01:20
Despacho (Despacho)
-
26/03/2008 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/03/2008 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/03/2008 01:58
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
19/03/2008 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/03/2008 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/03/2008 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
04/03/2008 01:48
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
04/03/2008 01:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
29/02/2008 01:54
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
29/02/2008 01:53
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
29/02/2008 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/02/2008 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/02/2008 02:22
Movimento Legado (Andamento)
-
13/02/2008 02:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/02/2008 02:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
11/02/2008 02:41
Movimento Legado (Andamento)
-
08/02/2008 03:07
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
01/02/2008 01:40
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
01/02/2008 01:40
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/01/2008 02:35
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
30/01/2008 02:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/01/2008 01:57
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
25/01/2008 02:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
25/01/2008 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
25/01/2008 01:47
Movimento Legado (Andamento)
-
24/01/2008 00:43
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)
-
24/01/2008 00:43
Requisição de Informações (Intimacao)
-
18/12/2007 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/12/2007 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/12/2007 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
11/12/2007 02:15
Movimento Legado (Andamento)
-
11/12/2007 02:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
11/12/2007 02:14
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
-
05/12/2007 01:32
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
04/12/2007 02:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
04/12/2007 02:29
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
04/12/2007 02:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
04/12/2007 02:17
Movimento Legado (Andamento)
-
12/11/2007 01:39
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
12/11/2007 01:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/11/2007 00:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
06/11/2007 00:55
Movimento Legado (Andamento)
-
05/11/2007 01:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/11/2007 01:29
Juntada (Juntada de AR)
-
01/11/2007 01:15
Movimento Legado (Andamento)
-
01/11/2007 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/10/2007 01:41
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
26/10/2007 01:41
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
26/10/2007 01:41
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
26/10/2007 00:25
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
26/10/2007 00:23
Movimento Legado (Andamento)
-
01/10/2007 01:33
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
28/09/2007 01:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/09/2007 01:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
27/09/2007 01:35
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
27/09/2007 01:31
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
27/09/2007 01:28
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
30/08/2007 01:35
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
05/07/2007 01:56
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
03/07/2007 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/07/2007 01:57
Despacho (Despacho)
-
21/06/2007 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/06/2007 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/06/2007 01:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
18/06/2007 01:21
Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
-
18/06/2007 01:16
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
18/06/2007 01:13
Movimento Legado (Andamento)
-
12/06/2007 02:15
Movimento Legado (Andamento)
-
12/06/2007 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
12/06/2007 02:06
Movimento Legado (Andamento)
-
12/06/2007 02:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
31/05/2007 01:57
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
21/05/2007 01:24
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
21/05/2007 01:23
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
17/05/2007 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
17/05/2007 02:29
Movimento Legado (Andamento)
-
17/05/2007 01:59
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
17/05/2007 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/05/2007 01:53
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
04/05/2007 01:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
04/05/2007 01:22
Expedição de documento (Certidao)
-
04/05/2007 01:21
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
03/05/2007 01:31
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
03/05/2007 01:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/04/2007 02:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
24/04/2007 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/04/2007 02:34
Movimento Legado (Andamento)
-
19/04/2007 02:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
19/04/2007 02:28
Expedição de documento (Certidao)
-
19/04/2007 02:26
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
19/04/2007 01:47
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
19/04/2007 01:47
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/04/2007 01:45
Movimento Legado (Andamento)
-
16/04/2007 02:19
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
16/04/2007 02:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/04/2007 02:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
13/04/2007 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/04/2007 01:21
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
13/04/2007 01:16
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
13/04/2007 01:14
Movimento Legado (Andamento)
-
13/04/2007 01:04
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
11/04/2007 01:46
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
10/04/2007 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/04/2007 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/04/2007 02:19
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
04/04/2007 02:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
03/04/2007 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
03/04/2007 01:42
Movimento Legado (Andamento)
-
03/04/2007 01:16
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
28/03/2007 01:04
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
-
27/03/2007 01:40
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
27/03/2007 01:21
Movimento Legado (Vindos Urgentes)
-
27/03/2007 01:21
Movimento Legado (Andamento)
-
26/03/2007 01:50
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2007
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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