04/06/2024 17:59

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:04

Recebidos os autos
16/09/2023 03:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 12:02

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 12:02

Decorrido prazo de BENEDITA BARBOSA DE CAMARGO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:16

Decorrido prazo de FABIANA KARLA TORQUATO *86.***.*03-49 em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 02:08

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002081-98.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO *86.***.*03-49 REQUERIDO: BENEDITA BARBOSA DE CAMARGO Vistos etc, Dispensado o relatório conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – NOTA PROMISSÓRIA proposta por FABIANA KARLA TORQUATO em face de BENEDITA BARBOSA DE CAMARGO, alegando ser credor da Requerida, na quantia atualizada no valor de R$ 4.789,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais), Ocorre que o vencimento da nota foi em 20/06/2017, ao passo que o ajuizamento da demanda ocorreu em 15/03/2023.

Uma vez decorridos os prazos das ações executivas, resta ao portador apenas a ação de cobrança ou monitória, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 205 § 5º, inciso I do Código Civil.

Assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos dos Embargos e Execução.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 27 de julho de 2023.
27/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 16:15

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2023 16:15

Extinta a punibilidade por prescrição
24/05/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 22:55

Conclusos para julgamento
17/05/2023 22:55

Audiência de conciliação realizada em/para 17/05/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
17/05/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:50

Decorrido prazo de BENEDITA BARBOSA DE CAMARGO em 24/04/2023 23:59.
15/04/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 17:01

Expedição de Mandado
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1002081-98.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:FABIANA KARLA TORQUATO *86.***.*03-49 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DAMIEN REYES PUERTAS, WENDELL TIMM TORQUATO POLO PASSIVO: BENEDITA BARBOSA DE CAMARGO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 17/05/2023 Hora: 15:30 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 15 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
15/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2023 14:37

Audiência de conciliação designada em/para 17/05/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
15/03/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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