08/09/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 19:22

Devolvidos os autos
29/08/2025 19:22

Juntada de Certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção
12/03/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/03/2025 13:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/03/2025 23:06

Processo Desarquivado
11/03/2025 23:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:14

Recebidos os autos
03/10/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 18:21

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
02/08/2024 18:21

Transitado em Julgado em 30/07/2024
26/07/2024 14:34

Juntada de Petição de recurso de sentença
07/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
06/04/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 03:18

Decorrido prazo de MARIO FEDERICO TITON em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 01:46

Publicado Decisão em 13/03/2023.
12/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022863-12.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: MARIO FEDERICO TITON Visto, DEFIRO o pedido retro, haja vista que até a presente data não houve êxito nas tentativas de citação da parte executada. 1.

DA PESQUISA DE ENDEREÇO, MODALIDADES DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL.

PROCEDA-SE com a pesquisa de endereço da parte executada através do sistema Infojud.

Com a localização do endereço, e não sendo aquele em que a tentativa de citação tenha sido frustrada, CITE-SE a parte executada por correspondência e por Oficial de Justiça, sucessivamente, em obediência aos artigos 7° e 8° da Lei de Execução Fiscal.

Inexitosas as tentativas de citação ou acaso a pesquisa de endereço reste ineficaz, CITE-SE a parte executada por EDITAL (Enunciado sumular n. 414 do c.

STJ).

Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF).

Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (art. 72, II, do CPC).

Transcorrido in albis o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução no prazo legal (STJ, Súmula 196), independentemente de garantia da execução (STJ, Tema 182[i]). 2.

DO ARRESTO.

Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se com o arresto (LEF, artigo 7º, inciso III). 3.

DA GARANTIA DA EXECUÇÃO; Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá oferecer fiança, seguro garantia, nomear bens à penhora ou indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (LEF, artigo 9º). 4.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Garantido o juízo[ii], a parte executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, se opor à execução por meio de embargos, distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (§1° do art. 914 do CPC), observadas os pressupostos processuais, objetivos e extrínsecos indicados no art. 16 da LEF.

Distribuídos os embargos à execução, CERTIFIQUE-SE quanto a sua tempestividade e garantia da execução. 5.

DA PENHORA DE BENS Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (LEF, art. 10), observada a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF art. 835 do CPC.

Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, acaso o demonstrativo de débito dos autos esteja desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito.

Sem prejuízo, em igual prazo, deverá a parte exequente, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que de direito, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo sem pronunciamento da parte exequente, INTIME-A pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, §1°, do CPC).

Após, façam-me os autos conclusos para realização de penhora online. 6.

DOS HONORÁRIOS Na hipótese de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 827).

Cumpra-se, sucessivamente. Às providências.

Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito [i] Tema Repetitivo 182/STJ – “É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução”. [ii] Dispõe o artigo 16 da LEF: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Reafirmando a imposição legal acerca da garantia da execução fiscal para oposição de embargos, o c.

STJ obtemperou: “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do artigo 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” (TEMA 526 - REsp 1272827/PE, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, S1, j. 22/5/2013, DJe 31/5/2013)
09/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 14:44

Decisão interlocutória
14/02/2023 17:50

Conclusos para decisão
14/02/2023 17:49

Processo Desarquivado
18/01/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:53

Arquivado Provisoramente
26/09/2022 04:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 11:43

Conclusos para decisão
19/07/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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